Para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a ocorrência de desfalque é umdos motivos para que as contas apresentadas sejam julgadas:
Para os efeitos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à ação determinada pelo Tribunal ou por autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, dá-se o nome de:
