Comete o crime de
O funcionalismo na criminologia
Considere o que se afirma em relação à produção antecipada de provas, determinada com base no art. 366 do Código de Processo Penal: I. Exige concreta demonstração da urgência e necessidade da medida, não sendo motivo hábil a justificá-la o decurso do tempo, tampouco a presunção de possível perecimento. II. A gravidade do delito e o decurso de tempo justificam a antecipação da prova oral, porquanto a sua urgência decorre da natureza da prova testemunhal, existindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada. III. É restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. IV. Possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. Está correto o que se afirma APENAS em
No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao
A monitoração eletrônica na execução penal
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que
Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo
Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos
João, por meio da Defensoria Pública, ajuizou por meio eletrônico demanda que corre pelo procedimento comum contra Pedro e Tiago, salientando em sua petição inicial o desinteresse na audiência de tentativa de conciliação. O juiz recebeu a inicial, designou a audiência prévia de tentativa de conciliação para o dia 29 de junho de 2018 e determinou a citação dos demandados. Citado, Pedro, peticionou por meio de advogado nos autos informando seu desinteresse na audiência de tentativa de conciliação, em 02 de maio de 2018 (quarta-feira). Tiago constituiu outro advogado e também apresentou petição informando o seu desinteresse nesta audiência no dia 04 de maio. Considerando como feriado somente os dias 31 de maio e 1º de junho, o prazo para a contestação de Pedro se inicia na data do protocolo de petição
Considere as assertivas abaixo.
I. O depoimento pessoal da parte não pode ser determinado de ofício pelo juiz.
II. Em ações de estado e de família, a parte não é obrigada a prestar depoimento sobre fatos, ainda que venham a resultar em desonra própria.
III. Haverá confissão ficta quando a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparece em juízo.
IV. É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.
V. A parte não tem legitimidade para requerer o seu próprio depoimento pessoal.
Em consonância com as disposições do Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Procedimento de Perda ou Suspensão do Poder Familiar,
Julgue o item seguinte quanto ao Microsoft Word 2013, ao sistema operacional Windows 8 e aos conceitos de redes de computadores.
Uma rede doméstica, contendo dois computadores interligados ponto a ponto, não pode ser classificada como uma rede do tipo LAN.
No que diz respeito ao programa de correio eletrônico Microsoft Outlook 2016, aos procedimentos de segurança da informação e às noções de vírus, julgue o item a seguir.
No Outlook 2016, não é permitido mover mensagens da guia Prioritário para a guia Outros, pois as mensagens daquela guia possuem determinadas características que as impedem de serem movidas.
Em relação à legislação aplicável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina (CRM), julgue o item a seguir.
Os médicos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição militar, não estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina nos quais estiverem inscritos, e sim à da Força Singular a que pertencerem.
Quanto à Lei n.º 9.656/1998, julgue o item abaixo.
O processo administrativo de apuração de infrações, antes de aplicada a penalidade, excepcionalmente poderá ser suspenso se a operadora ou prestadora de serviço assinar termo de compromisso de ajuste de conduta perante a diretoria colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a cessar a prática de atividades objeto da apuração.
Segundo a Política Nacional de Assistência Social, na Proteção Social de Média Complexidade estão compreendidos serviços e/ou programas de
Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está
A Lei nº 11.445/2007 prevê que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados, de caráter
As deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amazonas serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo também ao presidente o voto de desempate. Há, contudo, uma exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 01/1990, cuja aprovação exigirá 2/3 dos votos. Este é o caso da votação que envolve
A partir do que estabelece o Regimento Interno do CRM‐PR, julgue o item a seguir.
Os médicos devidamente registrados no CRM-PR poderão participar de sessões, que não de julgamento, sem direito à voz ou voto e após agendamento prévio com a diretoria.
Com relação às Resoluções do CFM, julgue o item subsequente.
No caso de afastamento do médico diretor técnico do, estabelecimento de saúde, deverá o cargo ser imediatamente ocupado por seu substituto e as substituições comunicadas ao CRM trimestralmente.
No que se refere à Resolução CFM n.º 2.152/2016, que regulamenta a Comissão de Ética Médica, julgue o item que se segue.
A apuração interna no âmbito da Comissão de Ética Médica, por se tratar de procedimento sumário de esclarecimento, não está sujeita às regras do contraditório e da ampla defesa.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
Na hipótese de um primeiro ato administrativo vir a ser revogado por um segundo, a revogação desse segundo ato por um terceiro não importará, automaticamente, a repristinação do primeiro, sendo necessário, se assim desejar a Administração, que se faça constar do derradeiro ato, de forma expressa e inquestionável, a intenção de revigorar o ato original.
Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
A normas programáticas são comandos-valores que, ao mesmo tempo em que orientam o legislador, são por este discricionariamente preenchidas de eficácia.
Julgue o item a seguir acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de seu tratamento constitucional.
Em que pese ostentem poderes investigatórios próprios de autoridade policial, as CPIs não podem acessar inquérito ainda sob sigilo, evitando-se, com isso, o vazamento de informações por vezes sensíveis.
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Compete ao presidente da República nomear, entre os integrantes de lista tríplice formada pelos membros do Ministério Público da União, o procurador-geral da República, exigida a aprovação do nome por maioria absoluta do Senado Federal.
Considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue.
A capacidade postulatória das partes abrange as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, alcançando inclusive as ações rescisórias, mas não os recursos de competência do TST.
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza, admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação exige, antes, sua compreensão.
À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.
Na hipótese de múltiplos credores de obrigação indivisível, qualquer um deles ostenta legitimidade para, isoladamente, postular judicialmente o adimplemento da integralidade da obrigação, funcionando como espécie de substituto processual dos demais credores.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Por não poder ser obrigada a produzir prova contra si mesma, pode a parte que proceder à juntada de documento contrário a seus interesses requerer, e ver deferido, seu desentranhamento dos autos.
