O(A) Defensor(a) Público(a) da Comarca XX recebeu assistente social que atua com pessoas em situação de rua, a qual informou, em condição anônima, que tem recebido muitos pedidos de documentação e ouvido diversos relatos de operações feitas pela Guarda Municipal, expulsando as pessoas que dormem na Praça Central, pela madrugada, com violência. Contou que eles chegam, jogam água fria para acordar as pessoas e queimam seus pertences. Ela disse que, com a pandemia, o número de pessoas em situação de rua aumentou consideravelmente. Elas ficam perambulando pelo centro da cidade e há muita reclamação dos lojistas. Relatou também que as operações começaram há mais ou menos três meses, e que há relatos de desaparecimento de jovens, crianças e bebês. Tendo em vista essas informações, ela pede que a Defensoria Pública tome providências.
De acordo com o que foi narrado, a estratégia mais adequada a ser adotada pela Defensoria Pública é:
São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua previstos no Decreto Nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, I. instituir um espaço público para circulação dessa população nos municípios, evitando problema com a população em geral. II. desenvolver ações educativas permanentes que contribuam para a formação de cultura de respeito, ética e solida-riedade entre a população em situação de rua e os demais grupos sociais, de modo a resguardar a observância aos direitos humanos. III. incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em situação de rua, contem-plando a diversidade humana em toda a sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional, nas diversas áreas do conhecimento. IV. implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua. V. implementar centros de internamentos e asilos para atendimento da população em situação de rua, principalmente para pessoas idosas.
Dentre as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está
O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua,
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.
Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.
Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela via administrativa quanto pela judicial.
A respeito da política nacional para a população em situação de rua, julgue o próximo item.
Constitui elemento imprescindível para a caracterização de população em situação de rua, para fins de incidência da proteção legal, a utilização de áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma permanente.
Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue o item subsecutivo.
A regularização fundiária pode ser promovida por cooperativa habitacional, que detém legitimidade, inclusive, para os atos de registro.
A respeito da política nacional para a população em situação de rua, julgue o próximo item.
O Poder Executivo federal pode firmar convênios com entidades privadas, ainda que estas tenham fins lucrativos, para o desenvolvimento e a execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua.
