Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q674970 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Mecânico de Manutenção,

A QUESTÃO ESTÁ RELACIONADA AO TEXTO ABAIXO

A alternativa em que há correspondência entre o termo transcrito e a ideia por ele expressa é:

a) “para” (L.4) - finalidade.
b) “com” (L.10) - proporção.
c) “como” (L.8) - conformidade.
d) “no mesmo espaço” (L.12) - tempo.

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Q674975 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Mecânico de Manutenção,

Ana tem oito bonecas. Ana dá duas de suas bonecas para sua irmã. Ela percebe que agora tem três bonecas a menos que sua irmã. Quantas bonecas tinha a irmã de Ana antes de ganhar as duas bonecas?

a) 6
b) 7
c) 8
d) 9

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Q674982 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Mecânico de Manutenção,

Em uma escola são necessários 18 litros de polpa para a merenda dos 150 alunos. Quantos litros de polpa serão necessários se a quantidade de alunos aumentar para 200?

a) 20
b) 22
c) 24
d) 26

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Q678061 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

O primeiro parágrafo permanecerá redigido conforme a norma-padrão e com o sentido preservado, caso o sinal de dois-pontos seja substituído pela vírgula seguida da seguinte expressão:

a) porquanto
b) ainda que
c) em contrapartida
d) por conseguinte
e) a fim de que

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Q678066 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O sistema operacional Windows possui um recurso denominado Área de Transferência, que

a) é utilizado para a sincronização de arquivos entre computadores.
b)
é utilizado para a realização de cópias de segurança (backups) do disco rígido do computador para outro disco.
c) é destinado a armazenar temporariamente elementos que foram copiados ou recortados.
d) permite que as configurações do computador sejam transferidas para outro computador.
e) permite que arquivos sejam transferidos de um computador para outro.

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Q678073 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A promotora-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI) anunciou nesta quinta-feira (08.02) a abertura de investigações sobre supostos crimes na Venezuela e nas Filipinas. O anúncio é a primeira etapa que acontece antes da realização de investigações completas, que podem terminar com acusações do TPI.

(EBC, 08.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/cyKveA>. Acesso em: 16.03.2018. Adaptado)

O Tribunal Penal Internacional abriu exame preliminar das acusações de

a)
execuções feitas pela polícia e por grupos de extermínio no combate às drogas lançado pelo presidente das Filipinas e de uso de força excessiva e violência nas manifestações ocorridas na Venezuela.
b)
extermínio do grupo muçulmano rohingyas promovido pelo governo das Filipinas e de prisões arbitrárias de deputados que se manifestaram no Parlamento contra o governo da Venezuela.
c)
violações dos direitos humanos na transferência de etnias nativas por ordem do governo das Filipinas e de repressão militar ao grupo maoísta Sendero Luminoso, responsável por atentados na Venezuela.
d)
deportação, sem amparo legal, de políticos dos partidos de oposição ao governo das Filipinas e de genocídio das comunidades camponesas indígenas em conflitos por terra no interior da Venezuela.
e)
desaparecimento de oficiais militares que se envolveram em golpe contra o presidente das Filipinas e de desrespeito aos direitos dos prisioneiros políticos com anuência do governo da Venezuela.

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Q678078 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Jovem do sexo masculino é encontrado morto no seu quarto, aparentemente um caso de suicídio por enforcamento. Logo ao chegar no local de morte, a equipe pericial encontra a vítima na cama, com o objeto usado como elemento constritor removido. Nessa situação, o perito criminal deve

a) avaliar detalhadamente o local, buscar pistas de envolvimento de terceiros, não realizar o exame pericial do cadáver e registrar a alteração notada no laudo final.
b) fazer o boletim de ocorrência com a alteração notada, isolar e preservar o local de morte, e solicitar o envio de equipe pericial do instituto médico-legal para realização de perícia conjunta.
c) informar à autoridade policial sobre a alteração do local de morte, emitir o laudo de impedimento e determinar a remoção imediata do cadáver para o instituto médico-legal.
d) realizar o exame externo do cadáver, de tudo que é encontrado em torno dele ou que possa ter relação com o fato em questão, e registrar no laudo a alteração notada no local de morte.
e) realizar o registro fotográfico do local, investigar as circunstâncias da morte, não realizar o exame pericial do cadáver, coletar o provável instrumento utilizado e descrever no laudo a alteração do local de morte.

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Q678080 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Alguns princípios orçamentários representativos foram integrados à legislação brasileira que rege a prática orçamentária. O chamado princípio do orçamento bruto refere-se a que

a) não haja autorização de gastos ou de qualquer controle parlamentar sobre os meios.
b) haja abertura a fim de que recursos extraordinários sejam permitidos para ativação da economia.
c) a receita e despesa constantes no Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções.
d) eventuais aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito estejam previstas na fixação das despesas.
e) nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

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Q678085 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Conceitualmente, para a Gespública, “controle social” significa que a administração pública

a) busca gerar valor para a sociedade e formas de garantir o desenvolvimento sustentável, utilizando os recursos de forma eficiente.
b) só pode fazer o que a lei permite, enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo que não estiver proibido por lei. Essa legalidade é que fixa os parâmetros de controle da administração.
c) é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e a produção do bem comum.
d) tem como requisito essencial, em regimes democráticos, a obrigação de prestar contas de sua atuação, o que implica em garantia de transparência de suas ações e atos e na institucionalização de canais de participação social.
e) tem o conceito de partes interessadas ampliado em relação ao utilizado pela iniciativa privada, pois as decisões públicas devem considerar não apenas os interesses dos grupos mais diretamente afetados, mas, também, o valor final agregado para a sociedade.

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Q678097 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito da Lei nº 8.078/90 (Código do Consumidor) e da Lei nº 8.137/90 (Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo), é correto afirmar que

a)
os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei nº 8.137/90, são praticados somente mediante dolo.
b) os crimes contra o consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, são de menor potencial ofensivo.
c) o Código do Consumidor, no que concerne aos crimes nele previstos, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
d)
a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, estabelece a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
e)
a Lei nº 8.137/90, no que concerne aos crimes contra as relações de consumo, prevê como circunstância agravante da pena a prática em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos.

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Q678105 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal,

a) a imunidade parlamentar estende-se ao corréu sem essa prerrogativa (Súmula 245).
b) para requerer revisão criminal, o condenado deve recolher-se à prisão (Súmula 393).
c) só é licito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, sem, contudo, necessidade de a autoridade policial justificar a utilização por escrito (Súmula Vinculante 11).
d) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa (Súmula Vinculante 14).
e)
a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se à situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula Vinculante 35).

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Q678112 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que concerne aos vistos (documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional) regulado pela Lei nº 13.445/2017, é correto afirmar que

a) o visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente dos Poderes Executivo ou Legislativo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior.
b) o visto de visita poderá ser concedido ao visitante que venha ao Brasil para estada de curta duração, sem intenção de estabelecer residência, entre outros, nos casos de estudo e trabalho.
c) não se concederá visto a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem, por escrito, dos responsáveis legais ou de autoridade competente.
d) o visto temporário para turismo poderá ser concedido ao imigrante e a seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.
e) a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento não poderão ser definidas por comunicação diplomática.

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Q678117 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

a) mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.
b) desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.
c) mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.
d) excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.
e) no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

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Q678124 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O direito do proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte restante do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, é denominado de

a)
Retrocessão.
b)
Desapropriação indireta.
c)
Direito de extensão.
d)
Indenização de benfeitorias.
e)
Direito de acrescer.

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Q678129 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

a) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição; a exceção prescreve nos prazos processuais previstos em lei especial, não havendo coincidência com os prazos da pretensão, em razão da sua disciplina própria.
b) A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes de a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
c) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes; a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita e, iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra o seu sucessor.
d) A interrupção da prescrição pode se dar por qualquer interessado, somente poderá ocorrer uma vez e, após interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
e) Não corre a prescrição entre os cônjuges e/ou companheiros, na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, bem como contra os relativamente incapazes.

127126)

Q678131 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a)
A indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano; se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
b)
A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido; se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso; considera-se ofensiva da liberdade pessoal a denúncia falsa e de má-fé.
c)
No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida do alimentado.
d)
No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos danos emergentes, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido, não sendo devidos lucros cessantes.
e)
Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, não podendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez.

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Q678136 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, é correto afirmar que

a) a tutela antecipada e a de evidência são suas espécies.
b) quando requerida em caráter incidental, exige o pagamento de custas.
c) a sua efetivação observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.
d) pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
e) quando antecedente, como regra, será requerida ao juiz do foro do domicílio do autor.

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Q678143 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

É correto afirmar que a Resolução TSE nº 21.538/2003 prevê que

a) o número de inscrição do eleitor poderá contar com até 12 (doze) dígitos, sendo que os dígitos nas posições nove e dez corresponderão ao Estado da Federação de origem, sendo a Bahia representada pelo código 05.
b) o eleitor poderá escolher local de votação pertencente a uma zona eleitoral diversa daquela em que tem domicílio, desde que fundamente seu pedido, com circunstâncias como residência de parentes na zona eleitoral em que pretende votar.
c) o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição.
d) os homônimos consistem no agrupamento pelo batimento de duas ou mais inscrições ou registros que apresentem dados iguais ou semelhantes, segundo critérios previamente definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.
e) para fins de alistamento, o certificado de quitação do serviço militar não é considerado documento hábil a comprovar a nacionalidade brasileira, sendo, todavia, aceita a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

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Q678148 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Havendo a incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, os tributos e as multas devidos pela pessoa jurídica incorporada até o ato de incorporação são de responsabilidade

a)
da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por sucessão.
b)
do alienante, por direito próprio.
c)
dos sócios da sociedade incorporada, por transferência.
d)
da pessoa jurídica incorporada, por direito próprio.
e)
dos sócios da pessoa jurídica que resultar da incorporação, por transferência.

127130)

Q678150 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º , I e II, da Lei nº 8.137/90, porque teriam omitido da folha de pagamento da empresa e de documento de informações previstos pela legislação previdenciária, segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhendo as respectivas contribuições previdenciárias no período de 10/2014 a 1/2017. Houve a realização de lançamento de ofício pelos agentes fiscais. Inconformados, os representantes legais ajuizaram ação anulatória do lançamento tributário, realizando o depósito integral do montante exigido pelo Fisco. O depósito do montante integral do crédito tributário

a) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que equivale ao pagamento do débito, extinguindo a punibilidade dos crimes.
b) é causa de extinção do crédito tributário e, por conseguinte, de extinção da punibilidade dos crimes.
c) é causa de exclusão do crédito tributário, que corresponde ao pagamento, extinguindo a punibilidade dos crimes tributários.
d) é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, porque não equivale ao pagamento do débito.
e) é causa de exclusão da exigibilidade do crédito tributário, não sendo suficiente para extinguir a punibilidade dos crimes tributários, por não produzir os mesmos efeitos da moratória.

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Q678155 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contém um exemplo de prevenção de infrações penais preponderantemente primária.

a) Construção de uma praça com equipamentos de lazer em uma comunidade com altos índices de criminalidade e de vulnerabilidade social com o fim de evitar que jovens daquele local, em especial em situação de risco, envolvam-se com a criminalidade.
b) Projeto Começar de Novo, que visa devolver aos cumpridores de pena e egressos a autoestima e a cidadania suprimidas com a privação de sua liberdade, por meio de ações de caráter preventivo, educativo e ressocializador, atuando, assim, na humanização, a fim de que referido público valorize a liberdade e passe a fazer escolhas melhores em sua vida, evitando o retorno ao cárcere.
c) Implementação de sistemas de leitores óticos de placas de veículos nas ruas e avenidas da cidade de Salvador para identificação de veículos relacionados a algum tipo de crime.
d) Bloqueio que impeça a ativação e utilização de aparelhos de telefonia celular subtraídos do legítimo proprietário por meio de uma conduta criminosa.
e) Melhoria de atendimento pré e pós-natal a todas as gestantes de uma determinada cidade com a finalidade de reduzir os índices criminais no município.

127132)

Q678162 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

Na passagem do segundo parágrafo “Virginia Eubanks afirma que já acreditou na inovação digital.", a forma verbal acreditou estará corretamente substituída, sem que se alterem o sentido e o restante da estrutura da frase, por:

a) atribuiu crédito
b) depositou confiança
c) demonstrou-se entusiasta
d) permaneceu convencida
e) manteve-se irresoluta

127133)

Q678174 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O presidente Michel Temer resolveu ir a Boa Vista nesta segunda (12.02) para discutir medidas emergenciais para a crise. Em quase dois anos, será a primeira viagem do presidente à capital de Roraima para cuidar do problema.

^{(Folha-Uol, 11.02.2018. Disponível em <https://goo.gl/oV5DRJ>. Acesso em: 25.02.2018. Adaptado)}

O governo federal reconheceu a situação de “vulnerabilidade" no estado e

a) criou um comitê de proteção aos refugiados haitianos que passaram a vir para o Brasil após o grande terremoto que atingiu aquele país.
b) oficializou a criação do Ministério Extraordinário de Segurança Pública, com o objetivo de capacitar diferentes órgãos ligados ao setor.
c) decretou uma intervenção militar, a fim de garantir a segurança nas fronteiras, ameaçada pela entrada de narcotraficantes colombianos.
d) determinou o envio de soldados da Força Nacional, para controlar as rebeliões nos presídios e a criminalidade nas áreas urbanas.
e) editou medida provisória com ações de assistência a venezuelanos que deixaram seu país em função da crise econômica e política.

127134)

Q678179 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

O conceito de estupro foi ampliado com as alterações da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, tendo a seguinte redação: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". Com relação aos aspectos médico-legais de estupro, é correto afirmar:

a) a conjunção carnal é caracterizada quando existe a introdução completa ou incompleta do pênis na cavidade vaginal, ocorrendo ou não ejaculação, cópula vestibular ou vulvar e o coito oral ou anal.
b) a anestesia, os estados hipnóticos (induzidos ou provocados), a embriaguez completa e a ação das drogas alucinógenas são exemplos de violência efetiva psíquica.
c) o estupro mediante violência presumida é chamado de “estupro de vulnerável”, em que são as vítimas menores de 12 anos e os portadores de enfermidade ou deficiência mental, sem o devido discernimento para a prática do ato.
d) o atentado violento ao pudor é caracterizado quando há atos libidinosos, como a masturbação e os toques indevidos em órgãos sexuais, sem indícios de conjunção carnal.
e) a violência é presumida quando existe o concurso da força física ou o emprego de meios capazes de privar ou perturbar o entendimento da vítima, impossibilitando-a de reagir ou defender-se.

127135)

Q678181 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Nas estruturas organizacionais que reproduzem a forma de uma pirâmide, qual é a maneira pela qual o trabalho se manifesta?

a) Dividido em funções bem definidas e segundo as especialidades.
b) De forma divisionalizada, com foco na estratégia.
c) Com formato de unidades autônomas e autogerenciamento.
d) Em um desenho matricial cujo foco é o produto.
e) Por meio de conexões verticais, horizontais e diagonais.

127136)

Q678186 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco", retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual nº 6.677/94, Ivan

a) poderá ser demitido a bem do serviço público.
b) poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.
c) poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.
d) não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.
e) não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

127137)

Q678193 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime.

a) Retroatividade.
b) Atividade.
c) Territorialidade.
d) Ubiquidade.
e) Extraterritorialidade.

127138)

Q678198 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

a) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação.
b) tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico.
c) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, mais a imposição de multa.
d) apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi-las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2o do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada.
e) por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.

127139)

Q678201 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta.

a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
b) Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica.
c) Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço).
d) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores.
e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.

127140)

Q678206 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada

a)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público.
b)
pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia.
c)
diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça.
d)
apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício.
e)
somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

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