Q678117 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade do direito ao sigilo, sendo possível, contudo, a quebra do sigilo bancário

a) mediante requisição de informações bancárias, efetuada no âmbito de procedimento administrativo- -fiscal.
b) desde que haja a oitiva do investigado em contraditório, ou seja, não sendo cabível na fase inquisitorial do processo.
c) mediante ordem judicial, amparada em elementos probatórios que permitam individualizar o investigado e o objeto da investigação.
d) excepcionalmente, nas hipóteses previstas no Código Civil e no Código Tributário Nacional.
e) no âmbito da justiça federal, tão somente, excluída a competência da justiça comum estadual, face à natureza dos estabelecimentos bancários.

Direito Constitucional