Questões de Concurso – Aprova Concursos

22111)

Q778583 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Um automóvel faz metade do percurso de uma viagem a uma velocidade média de 80 km/h e a outra metade a 120 km/h de velocidade média. A velocidade média desenvolvida pelo automóvel durante a totalidade do percurso da viagem é, em km/h, de

a) 96.
b) 112.
c) 104.
d) 108.
e) 100.

22112)

Q778588 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Considere a planilha abaixo, criada no Microsoft Excel 2010, em português.

Na célula C6 foi digitada uma fórmula para somar apenas os valores das multas gravíssimas. A fórmula digitada foi:

a) =SOMA(D2:D5;"Gravíssima";C2:C5)
b) =SE((D2:D5)="Gravíssima";SOMA(C2;C5))
c)
=SOMASE(D2;D5:"Gravíssima":C2;C5)
d) =SE(D2:D5;"=Gravíssima";SOMA(C2;C5))
e) =SOMASE(D2:D5;"Gravíssima";C2:C5)

22113)

Q778590 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

a) não se pode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência.
b) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todos determinantes tanto para o setor público como para o privado.
c) a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deverá observar, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente.
d) o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio dos órgãos da Administração pública, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
e) fere a livre iniciativa, bem como a livre concorrência, qualquer interferência estatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros, cabendo ao próprio mercado tal controle.

22114)

Q778603 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), nos termos das normas do CONTRAN, VEDADO aos entes públicos: I. fixar preços para os exames. II. limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida. III. estabelecer regras de exclusividade territorial. Está correto o que consta de

a) I e II, apenas.
b) I, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

22115)

Q778608 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Uma das competências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é:

a) julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
b) estabelecer as diretrizes do regimento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).
c) proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
d) organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM).
e) supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização de trânsito e outras, visando à uniformidade de procedimentos.

22116)

Q778610 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Onde não existir sinalização regulamentada, a velocidade máxima nas vias rurais será, nas rodovias de pista dupla, de km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e de km/h para os demais veículos, e nas rodovias de pista simples será de km/h para automóveis, camionetas e motociclistas e de km/h para os demais veículos.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima:

a)
b)
c)
d)
e)

22117)

Q778615 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá

a) ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.
b) estar habilitado no mínimo há 2 anos na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E.
c) não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações graves durante os últimos doze meses.
d) ser maior de 18 anos.
e) estar habilitado no mínimo há 3 anos na categoria B, ou no mínimo há 2 anos na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D.

22118)

Q778622 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecido pelo DENATRAN, com vistas a garantir o repasse automático do recolhimento do percentual de

a) 5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
b) 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.
c) 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do DPVAT.
d) 5% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.
e) 1% do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FUNDED.

22119)

Q778627 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

A pessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular, sujeitar-se-á à sanção de advertência por escrito quando

a) deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios previstos na legislação de trânsito.
b) apresentar, culposamente, informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN.
c) emitir laudo de vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
d) realizar vistoria de identificação veicular em desacordo com o respectivo regulamento técnico.
e) emitir laudos assinados por profissional não habilitado.

22120)

Q778634 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

A Resolução nº 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente

a) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
b) quatro integrantes, no mínimo.
c) dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
d) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.
e) um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.

22121)

Q778639 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como

a) comum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.
b) comum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.
c) especial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.
d) especial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.
e) comum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

22122)

Q778641 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, dentre outras disposições, definiu organização criminosa e dispôs sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. A seu respeito, é correto afirmar que

a) tanto aquele que promove organização criminosa quanto o que, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa serão apenados com pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
b) por expressa disposição legal, não existirá organização criminosa típica voltada a obter vantagem, de qualquer natureza, mediante a prática de contravenções penais.
c) se houver participação de criança ou adolescente na organização ou na associação criminosa, a pena será aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
d) quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual, se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem remuneração.
e)
ao tratar da colaboração premiada, em seu artigo 4°, a lei restringe expressamente a concessão do perdão judicial à hipótese da localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

22123)

Q778646 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Alberto praticou cinco infrações penais distintas. Foi processado e condenado cinco vezes, conforme resume o quadro a seguir. Em todos os cinco processos, foram devidamente acostadas as Folhas de Antecedentes atualizadas e as respectivas certidões criminais cartorárias dos feitos informados.

Pode-se afirmar que o Juiz certamente considerou Alberto reincidente nas sentenças condenatórias referentes apenas aos processos

a) III e IV.
b) IV e V.
c) II, III, IV e V.
d) II e III.
e) III, IV e V.

22124)

Q778653 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com base na orientação jurisprudencial assentada no STJ quanto à ilicitude da prova, é considerada ilícita a prova

a) obtida por meio de revista íntima em estabelecimentos prisionais, por violar o direito à intimidade, quando realizada conforme as normas administrativas e houver fundada suspeita de tráfico.
b) obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS ou conversas por meio de WhatsApp, quando ausente prévia autorização judicial.
c) obtida através de busca pessoal em mulher realizada por policial masculino, por violar o direito à intimidade, quando comprovado que a presença de uma policial feminina para a realização do ato importará retardamento da diligência.
d) resultante de escuta ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, por violar o direito à intimidade.
e) decorrente de busca domiciliar e apreensão de droga, desprovida do respectivo mandado, ante a inviolabilidade do domicílio, quando houver fundadas razões de prática da traficância.

22125)

Q778672 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, deve o juiz

a) promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, convocando, previamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros legitimados ao processo coletivo.
b) oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
c) determinar o apensamento de todas as ações individuais e a remessa de todas elas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos demais legitimados ao processo coletivo para manifestação.
d) extinguir a ação individual por falta de interesse processual e determinar a extração de cópia para remessa ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, aos demais legitimados ao processo coletivo.
e) converter a demanda individual em coletiva e intimar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados ao processo coletivo para assunção do polo ativo.

22126)

Q778677 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Contra a decisão que resolve o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, admite-se a

a) interposição de recurso inominado.
b) oposição de embargos de terceiro.
c) interposição de recurso de apelação.
d) impetração de mandado de segurança.
e) interposição de recurso de agravo.

22127)

Q778684 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, tanto as de governo quanto as de gestão, com o auxílio dos tribunais de contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Casa Legislativa.
b) O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa.
c) A decisão irrecorrível da Câmara Municipal que rejeite por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, torna o Prefeito inelegível, para qualquer cargo, às eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão.
d) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
e)
A gravidade das sanções previstas no art. 37, § 4°, da Constituição Federal, reveste a ação de improbidade administrativa de natureza penal, justificando o foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais.

22128)

Q778689 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
b) Enquanto não for editada lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
d) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
e) O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

22129)

Q778691 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A ação persecutória do Estado para revestir-se de legitimidade não pode se apoiar em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo.
b) Na hipótese de o órgão legitimado pela investigação e propositura das medidas judiciais pertinentes demonstrar que obteve legitimamente novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, esta deverá ser admitida, porque não se considera corrompida pela nódoa da ilicitude originária.
c) Considerando a inidoneidade jurídica da prova ilicitamente obtida, eventual prova produzida de modo válido em momento subsequente, mas derivada de prova comprometida da ilicitude originária, deve ser declarada ilícita por derivação (a doutrina dos frutos da árvore envenenada).
d) A realização de gravação ambiental por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é considerada lícita.
e) Por meio de um juízo de ponderação de interesses, a garantia constitucional da inadmissibilidade da prova ilícita pode ser afastada a fim de permitir, no caso concreto, a prevalência do interesse público consubstanciado na eficácia da repressão penal.

22130)

Q778696 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Como ato infracional grave, o tráfico de drogas, por si só, permite a aplicação de medida socioeducativa de internação.
b) Em relação ao tempo do ato infracional, o Estatuto da criança e do adolescente adotou a Teoria da Ação.
c) Segundo o STJ, os atos infracionais, mesmo gerando medidas chamadas de socioeducativas, são prescritíveis, na forma do Código Penal.
d) A inimputabilidade penal do menor de 18 anos é absoluta e sua presunção decorre da lei, por meio do critério etário.
e) Se o adolescente descumprir remissão imprópria, não poderá haver conversão para semiliberdade ou internação.

22131)

Q778704 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário ou possuidor por instrumento público ou particular ou por termo administrativo, objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. É correto afirmar que a servidão ambiental

a) é aplicável às áreas de preservação permanente.
b) poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.
c) deverá ser perpétua.
d) poderá abranger a reserva legal mínima exigida.
e) prescinde de averbação na matrícula do imóvel.

22132)

Q778709 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante várias diretrizes gerais fixadas pela legislação específica.

Assinale a alternativa que NÃO se qualifica como uma das diretrizes gerais.

a) Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
b) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
c)
Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
d) Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
e) Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

22133)

Q778711 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Considerando que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade.

a) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
b) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
c) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
d) Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
e) Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público.

22134)

Q778716 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a) A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
b) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado.
c) A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.
d) A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
e) O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração.

22135)

Q778723 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Quanto aos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b)
A aplicação da Lei n° 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
c)
São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
d) Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.

22136)

Q778728 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, ressalvada a hipótese daquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, que adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé.
b) São públicos os bens pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
d) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
e) O uso privativo do bem público consentido pela Administração Pública não investe o particular de direito subjetivo público oponível a terceiros nem perante a própria Administração contra atos ilegais.

22137)

Q778730 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação ao regime instituído pela Lei Federal n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que

a) constitui ato lesivo à Administração Pública e que atenta contra o patrimônio público nacional, aquele praticado por sociedade empresária consistente em prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada, e, no tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.
b) a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, subsistindo a responsabilidade de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
c) a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei, ainda que não sejam praticados em seu interesse exclusivo.
e)
a aplicação das sanções previstas na Lei n° 12.846/2013 não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, e de atos praticados em desacordo com a Lei Federal n° 8.666/93, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

22138)

Q778797 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

É comum que a linguagem da propaganda empregue palavras ou expressões com maliciosa duplicidade de sentido. É o que ocorre, por exemplo, em

a)
belas mensagens coloridas (1º parágrafo).
b)
O que é o desenvolvimento! (1º parágrafo).
c)
aquece os corpos de quem já tem o coração quente (2º parágrafo).
d)
Nem adianta telefonar para a loja (3º parágrafo).
e)
São decepções do olhador de anúncio (4º parágrafo).

22139)

Q778800 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão de número, baseie-se no texto abaixo.

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se numa forma do plural para compor adequadamente a frase:

a)
Não se (esperar) que os atrativos de uma propaganda equivalham às qualidades do produto.
b)
Nem todos os consumidores que (pretender) a propaganda convencer são pessoas crédulas.
c)
Ao consumidor que (sensibilizar) os dotes de uma mulher bonita recomenda-se que seja sensato em sua compra.
d)
Não se (aplicar) aos consumidores atentos a regra de que uma mulher bonita promove qualquer produto.
e)
Aos apelos eróticos de uma propaganda não (suceder), necessariamente, um aumento significativo das vendas.

22140)

Q778805 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

No 3º parágrafo do texto, enfoca-se, principalmente,

a) a estranheza de que um assunto tão desgastado seja renovado a cada dia em grupos de conversa.
b) a melhoria na qualidade de vida, que veio a agregar as pessoas e as aliviar do peso de seus problemas comuns.
c) a condição de isolamento dos cidadãos que se sentem impotentes diante dos problemas das grandes cidades.
d) o traço de solidariedade que une as pessoas quando se reconhecem atingidas por um problema comum.
e) a dispersão de esforços quando as pessoas se contentam em falar de suas limitações, em vez de enfrentar seus desafios.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!