Q778634 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Agente Estadual de Trânsito

A Resolução nº 357 do CONTRAN estabelece as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Quanto à composição, a JARI, órgão colegiado, terá necessariamente

a) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade.
b) quatro integrantes, no mínimo.
c) dois integrantes com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
d) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área jurídica.
e) um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível superior de escolaridade.

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Legislação de Trânsito