Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q867476 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação,

Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.

a) O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por
servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime
especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular,
é um crime comum.
b) O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter
personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o
crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria,
insuscetível de coautoria ou participação.
c) Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do
agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo,
ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo
que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência
de vítima identificável.
d) Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora
previstos como consequência de conduta comissiva, podem,
eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do
delito de omissão de socorro.
e) Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam
efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo
haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.

2)

Q829631 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Com relação à ilicitude e à culpabilidade é CORRETO afirmar:

a) A prática de fato típico em razão de obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa e pode excluir a culpabilidade do agente
b) Com relação à natureza jurídica do estado de necessidade, a doutrina destaca que para a teoria unitária, ou é o estado de necessidade justificante, funcionando como causa de exclusão da ilicitude da conduta do agente ou exculpante, excludente da culpabilidade
c) O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade pela qual as descriminantes putativas sempre são consideradas erro de proibição
d) Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a ausência de lesividade seria causa supralegal de exclusão da tipicidade, enquanto a inexigibilidade de conduta diversa e o consentimento do ofendido, quando não integrante do tipo penal, excluem a culpabilidade da conduta do agente

3)

Q850262 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

O roubo simples, a extorsão simples e a omissão de socorro são classificados, respectivamente, como crime

a)
material, formal, formal.
b)
material, material, formal.
c)
material, formal, de mera conduta.
d)
formal, material, de mera conduta.
e)
material, de mera conduta, de mera conduta.

4)

Q809607 - CESPE (Cebraspe) - 2021 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Espanhol,

Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir

Nessa situação, se o policial não aceitar o dinheiro oferecido, a conduta da pessoa deve ser punida na modalidade tentada

Errado
Certo

5)

Q814625 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Nos crimes de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal leve, grave ou gravíssima.
b) Constitui crime descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/2006; no entanto, o crime somente se configura na hipótese de as medidas terem sido deferidas por juiz com competência criminal.
c)

De acordo com a Lei n° 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida; na hipótese de requerimento pela ofendida, o Ministério Público deverá se manifestar antes da concessão da medida.
d) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o delito descrito no artigo 90 da Lei n° 8.666/1993 (fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório) é formal, bastando, para se consumar, a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e de comprovação de dano ao erário.

6)

Q778639 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, previsto no artigo 218-C do Código Penal, pode ser classificado como

a) comum, material, comissivo, unissubjetivo, culposo, principal.
b) comum, formal, comissivo, unissubjetivo, doloso, subsidiário.
c) especial, formal, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.
d) especial, material, comissivo ou omissivo, unissubjetivo, doloso, principal.
e) comum, material, comissivo, plurissubjetivo, admite as formas doloso e culposo, subsidiário.

7)

Q814178 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
b)

Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

8)

Q814177 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

O art. 14, II, Parágrafo único, do Código Penal, estabelece que “salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços”. Excepcionalmente, contudo, a lei penal pátria descreve condutas cujo tipo prevê a punição da tentativa com a mesma pena abstratamente aplicável ao crime consumado. É o que sucede, v.g., com o crime tipificado no art. 352, do Código Penal: “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa”: Tal espécie delitiva é classificada pela doutrina como:

a) Crime vago.
b) Crime plurissubsistente.
c) Crime de empreendimento.
d) Crime de impressão.

9)

Q781841 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos crimes contra a liberdade individual prescritos no Código Penal.

a) O crime de invasão de domicílio é classificado como crime de mera conduta.
b) O crime de ameaça somente se procede mediante representação.
c) O crime de constrangimento ilegal é subsidiário de condutas mais graves.
d) O crime de sequestro e cárcere privado pressupõe a exigência de vantagem como condição ou preço do resgate.

10)

Q548252 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Considerando os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais

sobre a infração penal quanto aos elementos constitutivos, às

espécies e aos sujeitos, bem como à ilicitude, às excludentes e ao

excesso punível, à consumação e tentativa e ao concurso de

pessoas, assinale a opção correta.

a)
O concurso de agentes na realização de um crime pressupõe sempre o prévio ajuste de vontades na consecução de um resultado danoso desejado por todos.
b)
Não será punível o excesso de legítima defesa se a pessoa usar energia exagerada para repelir uma agressão atual ou iminente, porque, em tais casos, não se pode exigir do homem médio agir moderadamente quando tomado de violenta emoção.
c)
Diz-se antijurídica e, portanto, punível a título doloso toda conduta contrária ao direito, ainda que praticada na crença sincera de se estar agindo com amparo em causa excludente de ilicitude.
d)
São exemplos de excludentes de ilicitude a coação moral irresistível, a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito.
e)
Nos crimes materiais, a consumação só ocorre ante a produção do resultado naturalístico, enquanto que, nos crimes formais, este resultado é dispensável.

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