Nas condenações de processos do rito do Tribunal do Júri,
Márcia adquiriu um apartamento da construtora Felizes S/A, ainda na fase de construção. Entregue o apartamento e passados 03 meses, os azulejos de sua cozinha começam a cair e ela nota algumas rachaduras na parede. Neste mesmo período, sua mãe é internada e Márcia somente entra em contato com a construtora para reclamar 08 meses após a constatação dos defeitos. Nesse caso,
Uma ação de reconhecimento de união estável cumulada com pedido de fixação de guarda de filhos menores e fixação de alimentos em favor da companheira e dos filhos
O acesso à justiça e às formas de tutela coletiva desses direitos assume funções essenciais e irrenunciáveis. Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo.
I. A prestação adequada e acessível da assistência jurídica integral e gratuita pode assumir a feição de direito ou interesse difuso.
II. Em tese, é impossível que um mesmo fato gere reflexos sobre mais de um direito ou interesse coletivo em sentido amplo.
III. A tutela coletiva é meio hábil e adequado para se exigir o devido e satisfatório cumprimento de políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, especialmente quando está em questão a dignidade da pessoa humana.
IV. Quando houver a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, a Defensoria Pública estará impedida de promover ação civil pública sobre o mesmo tema. Está correto o que se afirma APENAS em:
A regularização fundiária representa importante instituto de política urbana, já que permite ou a adequação de espaços irregulares ou então o reconhecimento de direitos, o que garante aos interessados maior segurança jurídica e melhores condições de moradia. Sobre a regularização fundiária urbana e a sua nova normativa legal, é correto afirmar:
O avanço das tecnologias de comunicação digital vem multiplicando as formas de vitimização de crianças e adolescentes. Buscando ampliar a proteção diante dessas novas ameaças, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por sucessivas atualizações. Dentre aquelas já incorporadas em seu texto, pode-se citar a
André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê:
Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá observar a seguinte norma:
Na evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,
A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura
Considerando as disposições do Código Penal em relação ao concurso de pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa correta.
Considerando o que dispõe o Código Penal, o crime de dano é qualificado se cometido
Uma juíza pediu que algumas provas de um crime fossem analisadas por um perito. O especialista, após análise de todas a provas, informou à juíza que um pendrive estava danificado e que, se o pendrive fosse consertado, então a perícia seria concluída. Assim,
O local de crime que sofreu alteração antes da chegada dos peritos – muitas vezes modificado por familiares, curiosos ou até mesmo por policiais –, alterando diretamente os vestígios para coleta de provas, pode ser classificado como
Após alguns anos almejando uma vaga no setor público, José foi aprovado para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), uma agência reguladora, e para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), uma empresa de economia mista. Antes de tomar uma decisão, José procurou saber se existe diferença entre os regimes jurídicos de admissão. É correto afirmar o seguinte:
Sobre a estrutura, o funcionamento e as atribuições do Poder Executivo brasileiro é correto afirmar que
Sobre provimento, nomeação, posse, exercício e estágio probatório dos servidores públicos civis regidos pela Lei nº 5.810, de 24/01/1994, é INCORRETO afirmar que
Sobre as reações ácido-base é correto afirmar que são
A administração pública deve ser direcionada à lei por que ela está orientada também pelos princípios provenientes do direito e da moral, para que o legal se junte ao honesto e conveniente aos interesses sociais. Entre os princípios fundamentais da administração pública estão
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. De acordo com essa lei, são deveres do administrado, outros,
A cultura organizacional é de enorme relevância para quem exerce e função administrativa de direção. Ela é um padrão de comportamento compartilhado por um grupo de pessoas. Toda cultura existe em três diferentes níveis de apresentação, que são
O uso de agrotóxicos nas lavouras tem despertado grande preocupação em segmentos da sociedade brasileira. A principal crítica ao uso desses produtos é sobre seus efeitos para a saúde humana, animal e os danos ao meio ambiente. Os que defendem o banimento dos agrotóxicos se esforçam para apresentar alternativas viáveis e permanentes. Independente das posições contra ou a favor, em situações de cultivos sempre haverá necessidade de controle de pragas e doenças que ameaçam a produtividade. Os adeptos da agricultura orgânica são defensores de controles alternativos em substituição ao uso dos agrotóxicos. Existe no Brasil, também, uma legislação específica para produção orgânica (Lei Nº 10.832, de 23 de dezembro de 2003). Existem também associações de agricultura orgânica em muitos países e uma associação internacional. Tanto a Lei quanto essas associações criaram normas para o controle de pragas sem uso de agrotóxicos. O método de controle de pragas aceito para fins de concessão da certificação orgânica é o
No estudo radiológico para avaliação das articulações sacroilíacas, as incidências que devem ser executadas na completa análise diagnóstica são
Uma solução Um Normal contém um(a)
A figura abaixo representa um paquímetro. O valor da medida externa, no paquímetro, é
Entre as ideias defendidas no texto 1, a única que NÃO está presente é:
A Prefeitura de Salvador faz divulgação de seu Festival da Virada em conhecidas revistas. O texto da publicidade diz o seguinte: Festa que vira atração de 460 mil turistas, Que vira 98% de ocupação hoteleira, Que vira milhares de empregos, Que vira 500 milhões de reais na economia. Que virada! Obrigado, Salvador! A estruturação do texto só NÃO compreende:
