Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo:
I – A Convenção nº 100 da Organização Internacional do Trabalho estabelece que o salário in natura e todas as outras vantagens pagas direta ou indiretamente pelo empregador ao trabalhador em razão da relação de emprego são consideradas remuneração, no que se harmoniza com os artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho.
II – A distinção entre salário e remuneração é meramente semântica, não apresentando importância prática.
III – A base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compreende apenas o salário, não sendo integrado pelas gorjetas pagas ao empregado por terceiros.
IV – A base de cálculo da contribuição para o Instituto Nacional da Seguridade Social compreende o salário pago diretamente pelo empregador e as gorjetas.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise a seguinte proposição e assinale a alternativa CORRETA:
A empresa “X” metalúrgica possui 303 (trezentos e três) empregados, sendo 101 em cada estabelecimento, localizados em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Norte. Do total de empregados, 10 (dez) são pessoas com deficiência, sendo 8 (oito) empregados e 2 (dois) aprendizes de 50 (cinquenta) anos de idade cada. Além destes, também contratou 2 estagiários pessoas com deficiência.
Todas estas pessoas com deficiência trabalham em São Paulo.
Analise as seguintes assertivas:
I – Nos termos da Convenção nº 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a expressão “negociação coletiva” compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores e, de outra parte, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o fim de alcançar um ou todos os seguintes objetivos: fixar as condições de trabalho e emprego; regular as relações entre empregadores e trabalhadores; regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores.
II – Segundo precedentes do Comitê de Liberdade Sindical da OIT, o direito de negociar livremente com empregadores a respeito das condições de trabalho constitui um elemento essencial da liberdade sindical, e sindicatos deveriam ter o direito, pela via da negociação coletiva e outros meios legais, de procurar melhorar as condições de vida e de trabalho daqueles que o sindicato representa. Tal entendimento coaduna-se com a ideia de desenvolvimento progressivo, prevista expressamente na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
III – Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
IV – Considerando exclusivamente as disposições constantes da CLT, com texto incluído pela Reforma Trabalhista (Lei n°13.467/2017), não se pode considerar como ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo de trabalho que estabeleça licença-maternidade inferior a 120 (cento e vinte) dias à empregada que obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, haja vista que tal objeto não se insere no rol do artigo 611-B, que elenca hipóteses exclusivas de supressão ou redução de direitos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:
Analise as seguintes proposições:
I - De acordo com o Código Civil, os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato de execução continuada ou diferida, por onerosidade excessiva, valerão a partir da data da intimação das partes de sua publicação.
II – Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais.
III – Nos termos da Lei n° 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes, quando ajustada com prazo inferior a 30 (trinta) meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, podendo, contudo, ser retomado o imóvel em decorrência de extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel pelo locatário estiver relacionada com seu emprego.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à ação civil pública, analise as assertivas abaixo:
I - Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a ação civil pública pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa, ou para determinado grupo social.
II - Conforme a jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública, visando assegurar direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado grupo social, pois o chefe do Poder Executivo, eleito democraticamente, é quem deve definir quais serão as políticas públicas prioritárias.
III - Conforme jurisprudência sumulada do STF, a ação civil pública não pode ser utilizada para obrigar o ente público a implementar/efetivar determinada política pública para assegurar o direito à educação ou o direito à proteção integral da criança e do adolescente, em razão do princípio da reserva do possível.
Assinale a alternativa CORRETA:
Analise as assertivas abaixo:
I – As respostas do réu são: defesa ou contestação, reconvenção e exceções de suspeição e impedimento. A partir do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a admitir a arguição de incompetência relativa como preliminar de defesa.
II - Uma novidade do Código de Processo Civil de 2015 foi permitir que tanto a contestação, quanto a reconvenção sejam apresentadas na mesma peça, sendo possível a apresentação apenas da reconvenção, contra autor e terceiro, caso o réu se desinteresse pela contestação.
III - A revelia do réu não produz o efeito de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, e se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis.
IV – O amicus curiae tem participação opinativa no processo, atuando em prol do interesse público, sendo um colaborador da Justiça, e podendo dele participar por iniciativa apenas das partes ou do juízo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:
I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.
II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.
Assinale a alternativa CORRETA:
“Para não ser 100% radical, já ajudaria bastante (eles dizem) adotar menu vegetariano por 2/3 das refeições, podendo ocasionalmente manter o consumo de alimentos provenientes de carne.” A palavra em destaque tem seu sinônimo expresso em:
Longe de ser instrumento de pressão e castigo, a avaliação deve mostrar-se útil para as partes envolvidas- professores, alunos e escola- contribuindo para análises das etapas vencidas, no sentido de alcançar objetivos previamente traçados. Para tanto, constitui-se num processo contínuo de diagnóstico da situação. Do ponto de vista do estudante, qual a utilidade da avaliação?
Julgue as frases abaixo em relação ao emprego da crase.
- Refiro-me à mulher.
- Saímos à noite.
- A medida que Eusébio cresce, Luana fica mais admirada.
Estão CORRETAS as seguintes frases.
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir, para responder à questão.
A onça doente
Monteiro Lobato
A onça caiu da árvore e por muitos dias esteve de cama seriamente enferma. E como não pudesse caçar, padecia fome das negras. Em tais apuros imaginou um plano.
— Comadre irara – disse ela – corra o mundo e diga à bicharia que estou à morte e exijo que venham visitar-me.
A irara partiu, deu o recado e os animais, um a um, principiaram a visitar a onça.
Vem o veado, vem a capivara, vem a cutia, vem o porco do mato.
Veio também o jabuti.
Mas o finório jabuti, antes de penetrar na toca, teve a lembrança de olhar o chão. Viu na poeira só rastos entrantes, não viu nenhum rastro sainte. E desconfiou:
— Hum!… Parece que nesta casa quem entra não sai. O melhor, em vez de visitar a nossa querida onça doente, é ir rezar por ela…
E foi o único que se salvou.
Disponível em: <encurtador.com.br/hALX1>.Acesso em: 25 out. 2019.
Todas as palavras ou locuções destacadas a seguir se referem a adjetivos, exceto:
Está correto o uso de crase na seguinte alternativa:
O Código de Ética do Serviço Social (1993) impõe aos assistentes sociais pensar a ética como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das
contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente, das derivações ético-políticas do agir profissional. O Código apresenta aos profissionais os seus valores fundantes – a liberdade e a justiça social, articulando-os à ideia de democracia como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da equidade.
Considerando os princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social, analise os itens a seguir.
- Empenho na eliminação de algumas formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
- Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
- Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes – autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.
- Defesa parcial dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo.
Estão corretos os itens
Analise as seguintes afirmativas sobre as redes de computadores.
- A topologia física de uma rede de computadores representa o layout físico e o meio de conexão dos dispositivos de redes.
- A topologia estrela utiliza um concentrador como ponto central da rede e seu gerenciamento é centralizado.
- Na topologia estrela, a falha em um dos cabos não implica na paralização da rede como um todo.
Estão corretas as afirmativas
Nos contextos das iniciativas pública e privada e suas características, tem-se o que é chamado linha de convergência. Nesse sentido, considere as afirmativas a seguir.
- Ambas devem utilizar técnicas administrativas como planejamento, direção, controle, motivação de pessoal e avaliação de resultados.
- Sofrem influência do ambiente no qual atuam referentes a fatores econômicos, sociais, políticos, ambientais e tecnológicos.
- A orientação principal sempre é voltada para o bem-estar da sociedade / cliente.
Estão corretas as afirmativas
Considere os seguintes sinônimos apresentados ao lado das palavras extraídas do texto, verificando se podem substituí-las sem prejudicar o contexto em que ocorrem:
Com base no que estabelece a Nomenclatura Gramatical Brasileira, “certas palavras, por não se poderem enquadrar entre os advérbios terão classificação à parte”. É o caso do termo “infelizmente” (l. 22), classificado como uma palavra denotativa de:
O prefeito do Município de Santo Augusto quer discutir, no STF, a constitucionalidade de uma determinada lei municipal, publicada em 01/10/1982, que contempla destinatários determináveis, tendo como parâmetro a Constituição Federal e fundada em controvérsia constitucional. Na oportunidade, foi verificada a existência de diversos casos já julgados acerca do tema, inclusive com acordos, propostos pelo município, e homologados pelo poder judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Acerca dos crimes contra a administração pública, à luz do disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940 e respectivas alterações) e das leis de abuso de autoridade e de licitações, assinale a alternativa INCORRETA.
O entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça tem grande valia na interpretação da legislação tributária, sendo relevante seu conhecimento quando da administração dos tributos municipais, sendo exigido do aspirante a Procurador transitar com segurança por seus enunciados. Diante de tal realidade, assinale a alternativa que apresenta uma assertiva INCORRETA, quando ao entendimento sumulado do STJ em matéria tributária, atinente à esfera municipal:
No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.
Quanto à correção gramatical e à coerência das substituições propostas para vocábulos e trechos destacados do texto, julgue o item.
“têm origem justamente na” (linha 14) por advêm justamente da
Julgue o item, relativo aos modos de utilização de tecnologias e ao programa PowerPoint 2013.
O CMOS (Complementary Metal Oxide Semiconductor) é uma tecnologia recente que consiste em um chip que reproduz as funções de um microprocessador. Contudo, essa tecnologia gera um alto consumo de energia.
Julgue o item, relativo aos modos de utilização de tecnologias e ao programa PowerPoint 2013.
Ao clicar o botão 
, localizado na barra de ferramentas de acesso rápido do PowerPoint 2013, o usuário somente poderá iniciar a apresentação a partir do slide atual.
Acerca do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, e dos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e programas, julgue o item.
Desde que se utilize o programa correto, um arquivo PDF poderá ser dividido em dois ou mais arquivos PDF.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
Os Territórios Federais são entes federativos autônomos.
Julgue o item a respeito da organização do estado na Constituição Federal de 1988.
Os entes federativos, ainda que não possam estabelecer cultos ou religiões oficiais, podem com eles estabelecer cooperações para a consecução de fins de interesse público.
