Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública e das ideias contidas no julgado apresentado, julgue os itens de 187 a 190.
Segundo o art. 68 do CPP, quando o titular do direito à reparação do dano for pobre, a execução da sentença condenatória ou a ação civil será promovida, a seu requerimento, pelo MP. A jurisprudência já se assentou no sentido de que, apesar de a CF ter afastado das atribuições do MP a defesa dos hipossuficientes, pois a incumbiu às defensorias públicas, há apenas inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, enquanto não criada e organizada a defensoria no respectivo estado. Assim, o MP detém legitimidade para promover, como substituto processual de necessitados, a ação civil por danos resultantes de crime nos estados em que ainda não tiver sido instalada Defensoria Pública.
Com relação ao texto acima, assinale a opção que apresenta um trecho inadequado ao uso em correspondências oficiais.
Um importante episódio da história colonial do RN, ocorrido entre fins do século XVII e princípios do XVIII, refere-se à reação dos primitivos habitantes da região, especialmente dos cariris, à utilização do trabalho escravo indígena. Esse episódio ficou conhecido como
É proibido ao servidor público
I pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
II usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, de modo a causar dano moral ou material, bem como fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
III usar o cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem, bem como desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
IV usar símbolos que evidenciem sua filiação religiosa no ambiente de trabalho.
V consumir medicamentos sem prescrição médica, bem como dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Estão certos apenas os itens
A servidora pública Janice encontra-se às voltas com uma série de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte diário de seus filhos para a escola e desta para os cursos de inglês, judô e reforço escolar, acabou de cumprir seu aviso prévio. Sem outra opção, Janice resolveu deixar tais atribuições sob a responsabilidade do servidor público Marcos, que é seu subordinado, abriu mão dos serviços de motorista a que tinha direito em função do cargo que ocupa e passou a utilizar seu próprio veículo para cumprir suas obrigações diárias.
Acerca da situação hipotética acima e sob à luz do Código de Ética do Servidor Público, assinale a opção correta.
A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.
Acerca dos deveres, das proibições e das penalidades, assinale a opção correta.
A empresa Beta Service Ltda. que atua no segmento de prestação de serviços é optante pelo regime tributário do lucro presumido e faturou no primeiro trimestre do ano R$ 60.000,00. Optou pelo recolhimento do imposto de renda, considerando a alíquota reduzida para determinação da base de cálculo. No segundo trimestre, a empresa faturou R$ 300.000,00. O valor do imposto de renda a ser recolhido no segundo trimestre é
Para a chegada do gás natural ao consumidor final são utilizadas redes de distribuição constituídas por malhas de tubulações. Com a modernização do mercado estão sendo empregados na fabricação dessas tubulações, novos materiais, como por exemplo o
Os tipos de correspondências existentes são:
O processo realizado pela instituição a fim de cumprir a legislação e manter em dia as informações patrimoniais é denominado
Identifique os vícios de linguagem que dificultam a comunicação:
São facilitadores da comunicação NÃO verbal eficaz:
Algumas ferramentas básicas para se arquivar adequadamente são:
Para transportar o gás natural, pode-se destacar três alternativas:
I. Gasodutos quando sob a forma gasosa.
II. Navios criogênicos quando sob a forma liquefeita.
III. Adicionados a outros materiais quando sob a forma de compostos derivados líquidos ou sólidos.
O gás deve ficar a uma temperatura de ?162 °C para ser acondicionado corretamente para o transporte, SOMENTE em
Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.
De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se
Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.
A respeito de prisão processual, liberdade provisória e prisão temporária, assinale a opção correta.
Acerca do procedimento especial da interdição, assinale a opção correta.
Adquire-se a posse
Assinale a opção correta a respeito dos conceitos de mutação constitucional, revisão constitucional e poder constituinte.
Com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a opção correta.
Acerca do processo administrativo e do controle da administração, assinale a opção correta.
A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes na áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia da eleição. A esse respeito, assinale a opção correta quanto à disciplina legal da matéria.
Cardoso resolveu, por conta própria, criar um parcelamento de solo em área pública sem registro em cartório. Colocou piquetes demarcando os lotes e pediu para Carlos, corretor de imóveis, vender os lotes, com o que este concordou.
Considerando essa situação hipotética e o previsto na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), as condutas de Cardoso e Carlos constituem, respectivamente,
Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.
Com referência à ação popular e às ações coletivas, assinale a opção correta.
Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Considere os conceitos sobre o ato administrativo:
I. Toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo na esfera jurídica, tenha por fim mediato declarar, modificar ou extinguir direitos ou impor obrigações aos administrados.
II. Declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
III. Declaração do governo, no exercício de suas funções, com exclusão das empresas estatais, manifestada mediante providências políticas e administrativas, sem necessidade de controle jurisdicional.
Está correto o que consta APENAS em
