Q79439 - CESPE - 2010 - UERN - Agente Técnico Administrativo

A respeito das responsabilidades do servidor público estadual, segundo a LCE n.º 122/1994 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade civil não decorre de atos omissivos, e sim de atos comissivos praticados no desempenho do cargo, função ou emprego que causem prejuízo ao erário público.
b) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
c) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor público que o causou.
d) O servidor público de provimento efetivo ou em comissão, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
e) A responsabilidade administrativa é afastada na hipótese de absolvição criminal por insuficiência de provas de autoria, declarada em sentença criminal, transitada em julgado.

Legislação Estadual