A respeito das finanças públicas e do orçamento do DF, julgue os
itens que se seguem.
De acordo com a LODF, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize, sob pena de crime de responsabilidade.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização
administrativa e das competências do DF.
O DF está organizado em regiões administrativas, cada qual dotada de um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e deliberativas.
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
O perdão do ofendido
Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que
Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
Dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal que dívida pública consolidada ou fundada é o montante
Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
Disciplina constitucional dos precatórios.
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, sem qualquer exceção.
III. Os débitos de natureza alimentícia e de qualquer valor, cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
Princípios constitucionais orçamentários.
I. A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento de empresa em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, observando, assim, o princípio da unidade.
II. Segundo o princípio da não-afetação é vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.
III. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão e a fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
Está correto o que se afirma APENAS em
Em relação ao controle do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública é correto afirmar:
A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,
Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:
Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.
Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.
Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado
A Lei estadual nº 14.307, de 27 de dezembro de 2010, estabelece em seu artigo 2º: Para o exercício financeiro de 2011, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados na seguinte conformidade: I - Governador do Estado: R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais); II - Vice-Governador do Estado: R$ 17.789,00 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais); III - Secretários de Estado: R$ 14.980,00 (quatorze mil, novecentos e oitenta reais). Referida lei resulta da aprovação do Projeto de Lei nº 1.284, de 2009, de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A esse respeito, considere as seguintes afirmações, à luz da disciplina constitucional da matéria.
I. É compatível com previsão expressa da Constituição da República a fixação por lei específica dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado.
II. Os subsídios do Vice-Governador e dos Secretários de Estado são fixados em valores inferiores ao do Governador em decorrência de regra expressa da Constituição da República, segundo a qual é aplicado como limite, nos Estados, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.
III. A Lei estadual no 14.307/2010 padece de vício de iniciativa, por cuidar de matéria sujeita à iniciativa privativa do Governador do Estado, na qualidade de chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em
É aplicação do princípio da igualdade sob o aspecto material, em âmbito tributário, a disposição constitucional segundo a qual
Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado
A gestão de estoques constitui uma série de ações que permitem ao administrador verificar se os estoques estão sendo bem utilizados, bem localizados em relação aos setores que deles se utilizam, bem manuseados e bem controlados. Analise as proposições abaixo:
I - O inventário físico consiste na contagem física dos estoques.
II - O indicador acurácia dos controles de estoque mede a porcentagem de itens corretos, tanto em quantidade quanto em valor.
III - O indicador giro de estoques mede quantas vezes, por unidade de tempo, o estoque se renovou ou girou.
IV - O indicador cobertura de estoques mede o número de unidades de tempo; por exemplo, dias que o estoque será suficiente para cobrir a demanda média.
V - A localização dos estoques é uma forma de endereçamento dos itens estocados para que eles possam ser facilmente localizados.
Assinale a alternativa correta.
Sobre o clima organizacional é INCORRETO afirmar que
A Teoria de Motivação de Maslow afirma que as necessidades humanas não satisfeitas influenciam o comportamento das pessoas. Segundo Maslow, as necessidades humanas são classificadas em:
Nos termos da Constituição Federal, qual o instrumento jurídico posto à disposição da pessoa para lhe assegurar o conhecimento de informações sobre si, constantes de registros ou bancos de dados governamentais:
QUAL A NOVA GEOPOLÍTICA DO SÉCULO XXI?
A primeira década do século XXI foi especialmente, marcada por uma série de acontecimentos no cenário econômico, financeiro e geopolítico do planeta globalizado.
Com relação a estes fatos podemos assinalar que:
I - Os Estados Unidos, potência geopolítica, que se caracterizou no século XX por ter sempre um inimigo para vencer, como o comunismo da Guerra Fria, os países do Eixo do Mal e no limiar do novo século, os terroristas do 11 de setembro.
II - Hoje, os Estados Unidos tem de enfrentar a si próprio como maior inimigo, o enorme déficit fiscal, o rebaixamento de sua nota na escala de avaliação de crédito internacional, assim como a recessão econômica e o desemprego.
III - A crise financeira e a recessão econômica que se instalou no cenário mundial teve repercussão somente, nos países emergentes ou em desenvolvimento pois, são os que mais sofrem com o desemprego estrutural.
Assinale a alternativa correta:
Conflito que alcançou enormes proporções na história do Brasil e, particularmente, dos Estados do Paraná e de Santa Catarina. Semelhante a outros graves momentos de crise, interesses político-econômicos e messianismo se misturaram ao contexto explosivo. Ocorrido entre 1912 e 1916, o conflito envolveu, de um lado, a população cabocla daqueles Estados, e, de outro, os dois governos estaduais, apoiados pelo presidente da República, Hermes da Fonseca.
O texto acima faz referência a / ao:
Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem:
Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:
1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;
2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;
4. A propriedade deve atender à sua função econômica;
5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;
Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:
As revoltas nativistas que eclodiram no Brasil colonial não foram somente dos grupos submetidos (índios e negros), mas também dos próprios colonos. As razões desses movimentos são variadas, porém todos eles apresentaram uma característica comum: o sentimento nativista, expresso na insubordinação dos colonos contra as autoridades e representantes da Coroa. As revoltas nativistas foram um movimento de protesto, de caráter local ou regional, isto é, em defesa de interesses específicos de determinada região. Buscavam melhorias para os colonos sem, contudo, contestar as bases da ordem social e econômica.(...).
(DOMINGUES, J.E. e FIUSA, L.P.L História O Brasil em Foco, FTD, p.53
Sobre as revoltas nativistas, assinale a única alternativa que está INCORRETA:
Tendo o texto acima como referência temática, assinale a opção correta.
João, maior de idade e solteiro, foi designado curador de Maria, de 19 anos de idade, viciada em tóxico. A designação de João ocorreu em razão de o pai da curatelada ter falecido e de a mãe sofrer de doença mental.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação ao abuso do poder econômico e à Lei Antitruste, assinale a opção correta.
Acerca da intervenção direta do Estado brasileiro na ordem econômica, assinale a opção correta.
