Q12303 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

A contratação direta de empresa para aquisição de bens móveis, sem a realização de licitação quando esta fosse exigível, que tenha ensejado despesas em valor menor que o praticado no mercado,

a) configura ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha causado dano ao patrimônio econômico do ente público.
b) não configura ato de improbidade administrativa porque o valor despendido foi menor que aquele que seria praticado no mercado.
c) configura ato de improbidade apenas se o agente público responsável pelo ato tiver experimentado enriquecimento ilícito.
d) não configura ato de improbidade porque o agente não agiu com dolo, requisito essencial à configuração da improbidade administrativa.
e) não configura ato de improbidade porque a conduta deve ser tipificada na lei de licitações, que prevê consequências específicas, inclusive penais, para a contratação sem licitação.

Q12303 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Administrativo