Q12276 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

a) em caso de necessidade ou interesse público.

b) se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.

c) se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

d) em caso de urgência e relevante interesse nacional.

e) em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

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Q12276 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Econômico-Financeiro