Q12327 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Um cidadão brasileiro, habitante da Região Metropolitana de São Paulo, pretende questionar a realização de gastos efetuados pela Prefeitura da capital paulista com a
locomoção e hospedagem de funcionários participantes de evento sediado no Município em que reside, organizado para promover a discussão de políticas públicas de integração dos Municípios da referida região. Nessa hipótese, em tese, o interessado

a) nada poderia fazer, por não estar legitimado a questionar gastos efetuados por órgãos integrantes da gestão de Município diverso do de sua residência.
b) deveria representar ao Ministério Público estadual, para que este promovesse a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos envolvidos, por meio de ação civil pública.
c) estaria legitimado a ajuizar ação popular, ficando isento de custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.
d) deveria representar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para que este apurasse a regularidade dos gastos efetuados pela Prefeitura da capital e, se o caso, aplicasse sanções aos agentes responsáveis.
e) nada poderia fazer, por ser legítima a realização de despesas para os fins pretendidos pela administração do Município de São Paulo.

Q12327 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Constitucional