Q12257 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

a) nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
b) nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
c) nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
d) nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
e) nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

Q12257 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Direito Penal