Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo
Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, está em conformidade com a
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais pre- vistos na ordem constitucional brasileira vigente, é correto afirmar:
Sobre o regime jurídico da Defensoria Pública na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:
Em relação aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência.
Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Prisão provisória.
Considere as assertivas abaixo.
I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.
II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.
III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação
da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.
IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.
V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.
Está correto APENAS o que se afirma em
Na correspondência oficial a ser enviada ao prefeito da cidade de Campinas, devem ser empregados o vocativo Senhor Prefeito e o pronome de tratamento Vossa Excelência.
A avaliação de treinamento relativo a comportamento no cargo e relativo a reação baseia-se nos mesmos pressupostos, pois ambos os tipos de treinamento retratam os resultados de ações de aprendizagem em organizações.
Tanto no recrutamento interno quanto no externo, consideram-se, de maneira geral, apenas as necessidades momentâneas das organizações.
Os grupos autônomos são exemplos de intervenções em grupos de trabalho; nesse caso, o gerenciamento é feito pelos próprios componentes do grupo, o que exige menos supervisão.
Teorias baseadas em traços de personalidade visam determinar as características pessoais de bons líderes.
O clima organizacional representa um retrato da organização em determinado momento sendo, pois, mutável capaz de influenciar o comportamento e o desempenho dos indivíduos na organização.
Pacientes com transtorno bipolar do tipo II apresentam pelo menos um episódio de mania e um de depressão.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
O tabelião de protesto de títulos tem competência privativa e ampla quanto a títulos e outros documentos de dívidas emitidos em território nacional. Essa competência, porém, não se estende a títulos de dívida em moeda estrangeira, que não podem ser protestados se emitidos no exterior, ainda que haja tradução feita por tradutor público juramentado.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
Uma das espécies de marca consideradas pela legislação que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial define marca coletiva como aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, ocorrendo, por exemplo, com os selos de procedência que ligam o produto a determinado lugar ou região geográfica.
Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.
Os responsáveis por empresa criada por decisão de assembleia geral ou mediante escritura pública devem arquivar no registro do comércio um exemplar do estatuto social assinado por todos os subscritores e a relação completa dos subscritores autenticada pelos fundadores, entre outros documentos.
Julgue os itens a seguir, acerca da competência tributária, dos impostos, da obrigação e dos créditos tributários.
A moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que não se aplica a casos de dolo, fraude ou simulação praticada por sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem.
O médico que, por imprudência, prescrever a determinado paciente dose excessiva de medicamento que causa dependência química estará sujeito à pena de advertência, e o juiz que apreciar o caso deverá comunicar o fato ao Conselho Federal de Medicina.
Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações.
Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos.
Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.
As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.
Com relação aos direitos e aos partidos políticos, julgue os itens subsecutivos.
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização do Estado federal brasileiro.
A existência de lei municipal que legisle sobre trânsito e que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Julgue os itens subsequentes, relativos ao Regimento Interno do STJ.
No caso de inexistirem divergências no âmbito das turmas, qualquer dos ministros poderá propor a remessa do feito à Corte Especial ou à seção, com o propósito de ser compendiada em súmula a jurisprudência do tribunal, exigindo-se, nesse caso, a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas, certificada nos autos a decisão da turma.
Julgue os próximos itens, referentes à adequação da linguagem na elaboração de expedientes oficiais.
Expediente que contenha a seguinte resposta: Em atenção ao Memo n. 03/11, a data é 10/2/2011, em vez de Em atenção ao Memo n. 03/11, que trata das férias de servidores desta Coordenadoria, informo que elas se iniciaram no dia 10/2/2011, está desrespeitando as normas referentes à concisão, um dos requisitos básicos da redação oficial.
