A respeito de órgão público, agente de fato e princípios da
administração pública, julgue os itens que se seguem.
Segundo o princípio da indisponibilidade, o agente público não dispõe livremente dos bens e do interesse público, devendo geri-los da forma que melhor atenda à coletividade.
No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens seguintes.
Criado pelo poder constituinte originário, o poder de reforma abrange o poder de revisão do texto constitucional, não abrangendo, contudo, o poder de emenda à CF.
Acerca da supremacia da Constituição Federal (CF), da organização
político-administrativa e dos elementos da CF, julgue os itens a
seguir.
Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado.
Com relação à teoria das organizações, julgue os itens
subsequentes.
A diferenciação horizontal é uma forma de a organização manter o controle sobre seus funcionários sem afetar o número de níveis hierárquicos de que dispõe.
Considerando a importância da gestão dos projetos nas
organizações, julgue os itens a seguir.
O método do diagrama de precedência (MDP), no qual se evita o uso de nós para representar as atividades e de flechas para conectá-las, opõe-se ao método do caminho crítico (MCC).
Em 1930, com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, teve início a
implantação da administração burocrática no Brasil. No que
concerne à evolução, ao funcionamento e à estrutura organizacional
da administração pública no Brasil, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o modelo de administração pública burocrática, a corrupção pode ser combatida sem a necessidade de controle rígido dos processos, mediante o uso de indicadores de desempenho e controle de resultados.
A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito dos direitos ou interesses difusos, indique a assertiva INCORRETA:
Com base na Lei no 6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.
I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.
IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
São corretas APENAS as afirmações
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
Na Lei de Introdução ao Código Civil, o elemento de conexão lex rei sitae é previsto no artigo
A proteção administrativa e judicial do meio ambiente guarda contornos próprios.
Acerca da ação civil pública, a Lei NÃO prevê o seguinte:
Nos termos da Lei que regula a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo
A Lei no 9.478/1997 dispõe que
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sobre transportes, cabe ao Município
Leia as seguintes assertivas.
I. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
II. A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros se dá por meio de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
III. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Municípios, que devem ser criados nos Municípios onde não existirem.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. São corretas apenas as afirmativas
A instituição de contribuições, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública, é competência atribuída pela Constituição Federal somente
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacio- nal, incluem-se dentre as normas complementares
De acordo com as determinações do Código Tributário Nacional, excetuando-se as situações nas quais hajam praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tem responsabilidade tributária em caráter pessoal:
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser inter- postas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
Assinale a alternativa correta acerca da cobrança não cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.
Analise as seguintes definições sobre bens públicos:
I. edifícios ou terrenos destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
II. as terras sem destinação pública específica, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.
Essas definições correspondem, respectivamente, aos bens
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
Determinada empresa S.A. apresentou os saldos de suas contas em 31/12/2011, conforme listagem mostrada na tabela acima, com os valores expressos em R$ mil. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
A respeito de derivativos financeiros, assinale a opção correta, tendo como base o CPC.
Assinale a opção que apresenta corretamente dedução mensal que pode ser feita do rendimento do trabalho assalariado.
Sobre a constituição das sociedades anônimas, analise as afirmativas abaixo: 
Está CORRETO o que se afirma em
A Constituição Federal admite a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento dos Estados. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.
