Q151045 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.

A esse respeito, tem-se que

a) tanto os atos administrativos discricionários, como os vinculados, são passíveis de revogação.
b) a revogação de um ato administrativo deve ser precedida de processo administrativo disciplinar e pressupõe prévia indenização aos destinatários.
c) a revogação de um ato administrativo submete-se a prazo prescricional de cinco anos, findos os quais se considera o ato perfeito e acabado.
d) somente à própria Administração Pública reconhece- se competência para revogar os atos administrativos por ela editados.
e) o ato de revogação tem natureza meramente declaratória e, como tal, produz efeitos ex tunc.

Q151045 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Direito Administrativo