Q277349 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
b) A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
c) A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
d) A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
e) A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.

Direito Constitucional