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Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:
é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei
é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos
só é permitido quando autorizado por lei e de acordo com os regulamentos administrativos
sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos
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