No que diz respeito às mudanças institucionais, em especial com relação às agências executivas, analise as afirmativas abaixo.
- Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta aque se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
- O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos: I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; II - ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
- A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Ministro da Justiça.
Assinale a alternativa correta.
O julgamento, conforme o estado do processo, consiste numa decisão de julgamento antecipado parcial do mérito. Acerca desta hipótese de julgamento, assinale a alternativa incorreta.
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa, considere os pronunciamentos dos tribunais superiores, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Independentemente de as condutas dos Prefeitos e Vereadores serem tipificadas como infração penal ou infração políticoadministrativa previstas no Decreto-Lei nº 201/67, a responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa é autônoma e deve ser apurada em instância diversa.
( ) A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por se tratar de cargo público, viola o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
( ) A conduta de contratar diretamente serviços técnicos sem demonstrar a singularidade do objeto contratado e a notória especialização, e com cláusula de remuneração abusiva, fere o dever do administrador de agir na estrita legalidade e moralidade que norteiam a Administração Pública, amoldando-se ao ato de improbidade administrativa tipificado no art.11 da Lei de Improbidade.
( ) Configura ato de improbidade a conduta do agente político de intervir na liberação de preso para comparecimento em enterro de sua avó, ainda que não esteja presente o dolo de violar princípio constitucional regulador da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
Os vícios ou defeitos do negócio jurídico são divididos pela doutrina em duas categorias, os vícios da vontade ou do consentimento e os vícios sociais. Considere as disposições do Código Civil e assinale a alternativa correta:
A existência de uma Constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver problemas de constitucionalidade são requisitos fundamentais para o exercício do Controle de Constitucionalidade. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Na inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomoestática, verifica-se quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua "forma", ou seja, em seu processo de formação.
( ) A inconstitucionalidade formal orgânica decorre de inobservância do devido processo legislativo, ou seja, vício no procedimento de elaboração da norma, o qual pode ser verificado na fase de iniciativa ou em fases posteriores, como em caso de desrespeito ao quórum exigido pela Constituição.
( ) O Sistema norte-americano ("Marshall") que trata de normas em desconformidade com a Constituição é caracterizado por reconhecer que o vício de inconstitucionalidade é aferido, via de regra, no plano da eficácia. Assim, o reconhecimento da ineficácia da lei produz efeitos a partir da decisão ou para o futuro (efeito ex nunc ou pro futuro), preservando-se os efeitos até então produzidos pela lei.
( ) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), e tendo em vista razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Devido à grande importância dos partidos políticos no processo eleitoral, a Lei nº 9.096/1995 dispensou especial atenção para disciplinar a criação, o funcionamento e demais peculiaridades inerentes a tais pessoas jurídicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. O prazo de
vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 4 (quatro) anos.
( ) Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
( ) O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 101 (cento e um), com domicílio eleitoral em, no mínimo, 1/3 (um terço) dos estados.
( ) O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:
"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena - _____, de ______, e multa.§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. §2º A pena é _____, se a imputação é _____. §3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A criação de Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
- A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
- Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por
período de 4 (quatro) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. - É vedada a indicação para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada de pessoa que tenha atuado, nos últimos 30 (trinta) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica notificará a agência reguladora do teor da decisão sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisões relativas a atos de concentração julgados por aquele órgão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a publicação do respectivo acórdão.
Assinale a alternativa correta.
A intervenção de terceiros consiste em permissão legal para que um sujeito alheio à relação jurídica processual originária ingresse em processo já em andamento, transformandose
em parte. Com relação ao tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A decisão do juiz ou relator sobre o ingresso de "amicus curiae" é irrecorrível.
( ) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais, dada a existência de vedação legal expressa.
( ) No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de extinção do feito.
( ) Demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, será acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para tornar ineficaz a alienação ou a oneração
de bens, havida em fraude de execução, em relação a todos os possíveis credores prejudicados, ainda que não tenham intervindo nos autos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Considerando o exposto pelo texto, analise as assertivas a seguir:
- A diretora Jennifer Lee é apontada como uma diretora talentosa que demorou para construir seu sucesso.
- A continuação do filme Frozen foi motivada, de certo modo, pelas especulações do público acerca de assuntos não explicados no primeiro filme.
- A continuação de Frozen será um flashback, contando eventos posteriores aos do primeiro filme.
Quais estão corretas?
Analise as assertivas a seguir referentes à concordância verbal e nominal e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nas linhas 10 e 11, no trecho “Vimos que havia mais para contar”, caso inseríssemos a palavra “histórias” ao trecho, teríamos as seguintes alterações “Vimos que haviam mais histórias para contar”.
( ) Na linha 24, a expressão “música chiclete”, se passada para o plural resultaria em “músicas chiclete”.
( ) Nas linhas 43 e 44, no trecho “Você se inspirou em mim”, caso substituíssemos o pronome “você” por “tu”, a forma resultante seria “Tu te inspirastes em mim”.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que indica a palavra que NÃO poderia substituir o vocábulo “persevera” (l. 32), sob pena de acarretar alteração ao sentido original do texto.
Assinale a alternativa que indica o termo que exerce a função de núcleo do predicativo do sujeito no trecho a seguir: “Para a diretora (1), Anna e Elsa (2) são (3) princesas (4) mais (5)
atuais” (l. 33-34).
Considere que: todos os programas estão instalados em sua configuração padrão, o idioma dos softwares é o Português Brasil (salvo exceção, se for informada na questão), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programasq possuem licença para o uso, e caso haja no enunciado da questão expressões com: Negrito,
Itálico, Sublinhado ou ainda “ ” (aspas), somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).
Em relação ao programa Microsoft Word 2016, analise as assertivas abaixo:
- Não é possível deixar uma mesma palavra em Negrito, Itálico e Sublinhado.
- O efeito Tachado não é um efeito possível de ser utilizado.
- Não é possível criar mais do que seis Tabelas no mesmo documento.
- É possível numerar páginas no rodapé.
- Os efeitos Subscrito e Sobrescrito estão localizados no grupo Fonte.
Quais estão corretas?
Pedro decide aplicar seu salário de R$2.500,00 em um fundo de investimento que remunera a juro simples com uma taxa de 3% ao mês. Após 2 meses de aplicação, o juro recebido por Pedro será de:
Considere as seguintes proposições verdadeiras:
- Se João estuda com Maria, então Maria passa na prova.
- Se Maria passa na prova, então Pedro fica feliz.
- Pedro não fica feliz.
Logo, pode-se concluir que:
Se A e B são números reais tais que A + B = 10 e A.B = 5, então A e B são raízes da equação do segundo grau mostrada na alternativa:
Considerando a formação do período composto, assinale a alternativa que indica o número de orações que compõe o período a seguir: “A princípio, quando soube da Lei de Cotas, que obriga empresas com mais de 100 colaboradores a contratar profissionais com deficiência, me senti ofendida.” (l. 02-04)
Considere que: todos os programas estão instalados em sua configuração padrão, o idioma dos softwares é o Português Brasil (salvo exceção, se for informada na questão), o mouse está configurado para destros e, ainda, os programas possuem licença para o uso, e caso haja no enunciado da questão expressões com: Negrito,
Itálico, Sublinhado ou ainda “ ” (aspas), somente servem para chamar a atenção do(a) candidato(a).
Com base na Figura 1 abaixo, considere que o usuário digitou no endereço de célula A5 o seguinte: “=SE(C1<=A4;C1*B3;C3-A1)” e, logo após, pressionou a tecla Enter (teclado). Que valor conterá em A5?
Figura 1 – Visão parcial do programa Microsoft Excel 2016.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobre a organização do Ensino Fundamental:
- É vedado o desdobramento do Ensino Fundamental em ciclos.
- É facultativa a inclusão no currículo do Ensino Fundamental de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes.
- Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no Ensino Fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
Quais estão corretos?
A Meta 2 do Plano Nacional de Educação (PNE) tem como foco o atendimento ao público de que faixa etária?
Na Pedagogia Tradicional, a organização dos conteúdos assume as seguintes características:
- Centralizados a partir dos interesses dos alunos.
- Desenvolvidos de forma objetiva.
- Exaltação do enciclopedismo.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA sobre elementos de coesão no texto.
Considere as seguintes possibilidades de alterações no texto:
- “É anterior” (l. 03) por “antecede”.
- “Dos males” (l. 19-20) por “às ruindades”.
- “Contraditória” (l. 20) por “inconciliável”.
- “Caiu” (l. 24) por “mergulhou”.
Quais preservam a correção gramatical do texto sem a necessidade de qualquer outra mudança?
O valor do determinante da matriz
é:
Sobre os princípios do Direito do Trabalho, a relação de emprego e o contrato de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA.
Durante a gestação, uma dieta rica em __________ é vital para o desenvolvimento dos ossos, dentes e células do bebê. Porém, se a gestante apresentar baixos níveis de ___________, a absorção desse nutriente poderá ficar comprometida.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Uma das metodologias de maior relevância no contexto do marketing é a Matriz BCG, sendo que a sigla deriva da empresa americana Boston Consulting Group. Trata-se de uma ferramenta que permite identificar, através da análise gráfica, quais produtos tiveram bom desempenho e devem ser mantidos e quais estão requerendo muito esforço, mas não estão gerando os resultados esperados. Nesse sentido, um produto que gera uma alta receita e, ao mesmo tempo, não provoca custos elevados para incentivar as vendas, já que está bem estabelecido no mercado, é chamado de:
A formação continuada de professores é o processo permanente de aperfeiçoamento dos saberes necessários à atividade docente, realizado ao longo da vida profissional, com o objetivo de assegurar uma ação docente efetiva que promova aprendizagens significativas. Para isso, uma característica crucial de um processo de formação continuada efetivo é contemplar as três dimensões da formação docente, quais sejam:
