Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo Ato de Improbidade sujeito às cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Acerca das penas previstas na Lei da Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta.
Despesa pública pode ser conceituada como "o conjunto dos dispêndios do Poder Público para o funcionamento dos serviços públicos" ou ainda, "a aplicação de certa quantia em dinheiro por parte da autoridade pública competente, dentro de uma autorização legislativa, para a consecução de um fim a cargo do governo". Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas abaixo:
- Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- Considera-se compatível com o plano plurianual e a LDO a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
- A declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o plano plurianual e com a LDO constitui condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
- A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 40% (quarenta por cento) para a União e 60% (sessenta por cento) para os Estados e Municípios.
Assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos devem observar as normas gerais previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) Constitui motivo para rescisão do contrato o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.
( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por
cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
( ) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a
10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993, feitas em regime de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
O regime jurídico administrativo pode ser conceituado como o "conjuntos de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público". Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.
Doutrinariamente, o conceito e a classificação das constituições podem variar de acordo com o sentido e o critério adotados para sua definição. A respeito dessa temática, leia as afirmativas abaixo:
- Para o sociólogo Ferdinand Lassalle,"Contstituição" seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, enquanto reflexo do embate das forças econômicas, sociais, políticas e religiosas de um Estado. Nesse sentido, por ser uma norma jurídica, ainda que não efetiva, uma Constituição legítima é aquela escrita em uma "folha de papel".
- O alemão Carl Schmitt define "Constituição" como sendo uma decisão política fundamental, cuja finalidade precípua é organizar e estruturar os elementos essenciais do Estado. Trata-se do sentido político delineado na teoria decisionista ou voluntarista, em que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder Constituinte.
- Embasada em uma concepção jurídica, "Constituição" é uma norma pura, a despeito de fundamentações oriundas de outras disciplinas. Através do sentido jurídico-positivo,Hans Kelsen define a Constituição como norma positiva suprema, dentro de um sistema escalonado e hierarquizado de normas, em que aquela serve de fundamento de validade para todas as demais.
- "Constituição-dirigente ou registro" é aquela que traça diretrizes objetivando nortear a ação estatal, mediante a previsão de normas programáticas. Marcante em nações socialistas, visa reger o ordenamento jurídico de um Estado durante certo período de tempo nela estabelecido, cujo decurso implicará a elaboração de uma nova Constituição ou adaptação de seu texto.
- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada, pela doutrina majoritária, como sendo de ordem democrática, nominativa, analítica, material e super-rígida.
Assinale a alternativa correta.
Em que pese peculiaridades locais, os estados federativos são caracterizados, de um modo geral, pela existência de uma Constituição rígida, descentralização política, repartição de competências e receitas, soberania do Estado federal, inexistência do direito de secessão e um órgão guardião da Constituição. Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas abaixo:
- É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, exclusivamente, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
- Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a lei estadual, no que lhe for contrário.
- Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no artigo 29 da CF/88; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a maior em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta.
Há diversos documentos normativos que regulamentam a criação, extinção e normas gerais de funcionamento dos partidos políticos. Sendo assim, analise as afirmativas abaixo:
- O partido político, pessoa jurídica de direito público ou privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a
defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal, podendo se equiparar às entidades paraestatais. - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, admitida a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais.
- Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados, dentre outras finalidades, na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das
mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em nível regional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 2% (dois por cento) do total.
Assinale a alternativa correta.
Pedro deseja entregar uma encomenda em uma cidade vizinha a uma distância de 45 km. Para isso, irá contratar o serviço de um motoboy. O motoboy A cobra pela entrega uma taxa fixa de R$ 8,00 mais R$ 0,90 por quilômetro rodado; o motoboy B cobra pela entrega uma taxa fixa de R$ 12,00 mais R$ 0,80 por quilômetro rodado. Com base nestas informações, analise as afirmativas a seguir.
- É mais vantajoso Pedro contratar o serviço do motoboy B.
- O preço a ser pago por Pedro para fazer a entrega de sua encomenda se contratar o motoboy B é de R$ 48,50.
- O preço a ser pago por Pedro para fazer a entrega de sua encomenda se contratar o motoboy A é de R$ 48,00.
- Se contratar o motoboy B, Pedro irá pagar R$ 0,50 a menos do que se contratar o motoboy A.
Estão corretas as afirmativas
Um cone circular reto tem o diâmetro da base medindo 12 cm e altura medindo 9 cm. Este cone é interceptado por um plano β que é paralelo à base e está distante 6 cm do vértice. O volume do tronco de cone assim formado é:
O Conecte SUS é parte da estratégia da Saúde Digital definida pelo Governo do Brasil que faz o uso de recursos de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) para produzir e disponibilizar informações confiáveis da saúde, para quem precisa, no momento que precisa. Em relação ao Conecte SUS, analise as afirmativas a seguir.
- O cidadão terá acesso às suas informações através do celular, computador ou tablet; informando apenas o seu CPF ele poderá autorizar ou não a decisão sobre compartilhamento de seus dados em saúde.
- Permitirá conectar todos os municípios, todas as unidades de saúde, o que possibilitará aos gestores mapear as necessidades e assim poder gerenciar melhor a unidade de saúde.
- Atualmente, os dados no sistema não retornam para as cidades, nem como relatórios para que os gestores saibam da realidade de cada unidade.
- Irá possibilitar ao cidadão saber a sua trajetória no SUS, quais vacinas ele tomou, os atendimentos realizados, os exames, as internações, os medicamentos usados, além dos estabelecimentos de saúde mais próximos.
Estão corretas as afirmativas
A respeito desse texto, analise as seguintes afirmativas.
- “Superbactéria” está grafada de forma incorreta, uma vez que o prefixo “super” deve estar separado da palavra “bactéria”.
- A locução “vai ser” pode ser substituída por “será” sem prejuízo de sentido ao texto e sem infringir a norma-padrão.
- “Rapaz” deve ser isolado por vírgula, uma vez que se trata de vocativo.
Estão corretas as afirmativas
Releia este trecho.
“Se entre as bactérias houver variação genética que as torne mais suscetíveis ao antibiótico do que outras, uma dose intermediária será sob medida para uma seleção benéfica aos genes que favorecem a resistência.”
A conjunção que aparece no início do excerto confere a ele uma ideia
Um estudo recente do Senai prevê, entre cinco e dez anos, o surgimento e a consolidação de 30 novas profissões em oito áreas. [...] No setor automobilístico,
é esperada a criação de ocupações como a de mecânico de veículos híbridos. [...] No segmento de tecnologias da informação e da comunicação, [...] a de analista de internet das coisas. [...] Na área administrativa, [...] entre as novas ocupações previstas, estão a de gerente de e.learning [...] e o consultor de transformação digital [...].
Tecnologia vai criar 30 novas vagas profissões dentro de dez anos. O Tempo, 3 nov. 2019, p. 10.
Essas novas ocupações apresentadas vêm surgindo e se desenvolvendo em função
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) instalou na última quarta-feira (30 de outubro de 2019) a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Cervejeira. [...] Até então, o Mapa tinha duas câmaras exclusivas para bebidas: a da Viticultura, Vinhos e Derivados e a da Cachaça. [...]
Mapa instala Câmara Setorial da Cadeia Produtiva Cervejeira. O Tempo, 2 nov. 2019, p. 12.
A criação de uma câmara setorial exclusiva para o setor cervejeiro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento está relacionada à(ao)
A respeito do Microsoft Word para Office 365, analise as seguintes afirmativas.
- A funcionalidades de etiquetas permite ao usuário criar uma página inteira com a mesma etiqueta.
- Na opção de envelopes, é possível escolher o tamanho do envelope, formatar os endereços e adicionar a franquia eletrônica.
- Na opção de iniciar uma mala direta, o usuário pode escolher os campos nome e endereço, e o Microsoft Word cria uma cópia para cada destinatário e substitui o campo pelas informações informadas.
Estão corretas as afirmativas
O exame das pupilas consiste em avaliar diâmetro e fotorreatividade. Essa é uma ferramenta importante para detectar assimetrias que também indicam alterações neurológicas.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pupilas midriáticas: pupilas de tamanhos iguais, porém encontram-se dilatadas.
( ) Pupilas isocóricas: pupilas de tamanhos iguais, porém encontram-se contraídas.
( ) Pupilas mióticas: pupilas de tamanhos iguais, porém encontram-se dilatadas.
( ) Pupilas anisocóricas: pupilas de tamanhos diferentes, deve-se identificar qual é maior e qual é a menor.
Assinale a sequência correta.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é incorreto afirmar:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas de urgência, inclusive proibindo determinadas condutas ao agressor, entre as quais excetua-se:
Para Bion, os grupos funcionam em dois níveis: o nível da tarefa que envolve objetivos e regras conscientes e o nível da valência que inclui a dimensão afetiva e inconsciente do grupo.
Sobre a organização da esfera afetiva em suposições básicas, no nível da valência, assinale a alternativa correta.
Sobre os modelos de psicoterapia, assinale a alternativa correta.
No texto Sistematização, planejamento e avaliação das ações dos assistentes sociais no campo da saúde, as autoras afirmam que os processos socioassistenciais correspondem ao conjunto de ações profissionais
desenvolvidas no âmbito da ação direta com os usuários nos diferentes níveis de complexidade nos serviços de saúde, a partir de demandas singulares.
Sobre os processos socioassistenciais, considere as seguintes ações:
- Ações periciais;
- Ações socioemergenciais;
- Ações socioterapêuticas;
- Ações socioeducativas.
De acordo com as autoras, é(são) ação(ões) profissional(is) correspondente(s) aos processos socioassistenciais
O Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) tem como objetivo coletar, transmitir e disseminar dados gerados rotineiramente pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica das três esferas de governo. Como gestora do Sinan, cabe à União:
A hemodiálise é o processo de filtração do sangue, que consiste em extrair as substâncias nitrogenadas tóxicas e remover o excesso de água. Para isso, o sangue é desviado do paciente para um dialisador, no qual é “limpo” e, em seguida, é devolvido ao paciente. Nesse procedimento dialítico, o excesso de água é removido do sangue através do processo de:
Pacientes hospitalizados, especialmente nas Unidades de Terapia Intensiva, são constantemente avaliados quanto ao estado ácido-base do sangue, pois, além de fornecer dados de desvios do equilíbrio ácido-básico, fornecem também dados sobre a função respiratória e sobre as condições de perfusão tecidual. Para manter o pH do sangue em níveis normais (entre 7,35 e 7,45), o organismo lança mão de mecanismos compensatórios que podem ocorrer instantaneamente, em minutos e em horas ou dias. O mecanismo que ocorre instantaneamente à alteração ácido-básico constituindo, assim, a primeira linha de defesa para variações do pH corresponde à(ao):
A ausculta cardíaca faz parte do exame físico do coração, sendo uma importante fonte de informação para o seu estudo clínico. Através dela é possível detectar as bulhas cardíacas, ritmo e frequência, cliques ou estalidos, sopros, ruídos de pericardite e atrito pericárdico. Dentre os principais focos de
ausculta cardíaca está o foco aórtico que se localiza no:
A Norma Regulamentadora 32 “estabelece as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde”.
(Disponível em: http://biblioteca.cofen.gov.br/nr-32-normaregulamentadora-no-32/ Acesso em: 05/02/2020.)
Esta norma se aplica:
Os economistas, de acordo com o texto, formam um grupo de indivíduos:
“Compreende uma área geográfica de tamanho variável que comporta populações com características epidemiológicas e sociais e necessidades, assim como os recursos de saúde para atendê-la.” Trata-se de:
