Q796099 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Judiciário

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), enquanto norma de sobredireito, define normas de vigência e aplicação de leis, e não tem sua incidência restrita ao direito privado. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

a) A nova lei, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
b) Consideram-se atos jurídicos perfeitos os direitos que o seu titular ou alguém por ele possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição préestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem
c) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-se do Princípio da obrigatoriedade da norma que comporta exceções previstas no próprio ordenamento jurídico
d) No caso de conflito entre norma posterior e norma anterior, valerá a primeira, pelo critério cronológico, caso de antinomia de primeiro grau aparente

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Direito Civil