Questões de Concurso – Aprova Concursos

106531)

Q180336 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

a) Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
b) Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
c) Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
d) Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Este direito pode ser invocado mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

106532)

Q180343 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a

a) tipicidade.
b) punibilidade.
c) culpabilidade.
d) antijuridicidade.

106533)

Q180350 - CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar

São estados que fazem limites com Tocantins, EXCETO:

a) Pará.
b) Goiás.
c) Maranhão.
d) Minas Gerais.

106534)

Q181175 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

a) as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c) as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
d) a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

106535)

Q181182 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.
c) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.
e) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

106536)

Q181194 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à citação, assinale a alternativa correta.

a) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
b) Se o réu estiver preso, sua citação far-se-á por precatória.
c) Se o réu não for encontrado, será citado, por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias.
d) Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante mandado de citação expedido pelo juiz processante.
e) A citação inicial far-se-á por precatória, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.

106537)

Q181199 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
b) admitirem a punição também na modalidade culposa.
c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.
d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.

106538)

Q181339 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/97, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

a) localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados.
b) cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Estados.
c) localizadas ou desenvolvidas na plataforma continental.
d) delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.
e) desenvolvidas em bases militares.

106539)

Q181341 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, dentre outros, nos seguintes fundamentos:

a) gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
b) utilização racional e fragmentada dos recursos hídricos.
c) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
d) prevenção contra eventos hidrológicos atípicos decorrentes da atividade humana.
e) integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão macroeconômica local.

106540)

Q181346 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Lei das Sociedades Anônimas.

a)
A companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados bônus de subscrição, que conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
b)
O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados. Esta classe será denominada de ações preferenciais.
c)
As preferências ou vantagens das ações escriturais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo ou em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele.
d)
A companhia poderá emitir debêntures que conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.
e)
A companhia poderá emitir, dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, títulos negociáveis denominados partes beneficiárias, que conferirão aos seus titulares, nas condições constantes do certificado, direito de subscrever ações do capital social.

106541)

Q181384 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

De acordo com o Decreto Federal n.º 7.830/12, entende-se por área degradada

a) a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural.
b) o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há pelo menos dez meses.
c) o espaço caracterizado como área de pousio.
d) corpo de área lótica que possui escoamento superficial após os períodos de precipitação.
e) área com vegetação em estágio primário avançado de degeneração.

106542)

Q181447 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

No que se refere aos erros em projetos, assinale a opção correta.

a) As maiores falhas de projetos ocorrem por erros de execução, sem relação com o escopo.
b) O erro cometido na definição do escopo tem o mesmo valor que o cometido após a implementação do projeto.
c) Erros de escopo são raros.
d) Erros de escopo são os mais onerosos.
e) Erros no escopo não são causas relevantes no custo da execução do projeto.

106543)

Q181454 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Considerando a diferença entre projeto, programa e operações, no âmbito das organizações, assinale a opção correta.

a) Projeto e operações são comparáveis, têm as mesmas características e objetivos, e produzem os mesmos resultados para a organização.
b) A construção de determinado estádio para a Copa do Mundo de futebol é exemplo de realização de projeto.
c) A Copa do Mundo de futebol e os Jogos Olímpicos exemplificam melhor os projetos que os programas, pois seus objetivos se relacionam a um único evento.
d) Eventos únicos correspondem, necessariamente, a programas.
e) Diferentemente do programa, o projeto prescinde de gerenciamento coordenado, porque envolve poucas atividades.

106544)

Q181459 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Em relação às características e aos objetivos de projetos, assinale a opção correta.

a) Cada projeto cria produto, serviço ou resultado único.
b) Na definição do projeto, estabelece-se o objetivo principal, relacionado à consecução de determinada(s) meta(s) e cuja execução pode ser indefinida no tempo.
c) No projeto, a data de início é flexível; o importante é a obtenção de seus objetivos.
d) Nenhum projeto deve ser encerrado sem que seus objetivos tenham sido alcançados por completo.
e) A flexibilidade quanto aos fins a serem atingidos com a execução de um projeto contribui com o processo de tomada de decisão.

106545)

Q181461 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

A respeito de planejamento, gestão e controle de projetos, assinale a opção correta.

a) Os componentes de uma estrutura de projeto é apenas uma primeira abordagem do problema, ou seja a estrutura original apresentada é apenas de fachada pois na fase de execução tudo muda e os relatórios de controle não irão sequer mencionar as diferenças em relação ao plano original.
b) A etapa mais importante para a obtenção dos resultados é a de implantação de projeto; a etapa planejamento e estruturação de projeto deve ser realizada no menor tempo possível, visto que o dispêndio de tempo nessa etapa acarreta desperdício de recursos.
c) Apesar de serem diversas as técnicas de planejamento e gestão de projetos, apenas um pequeno grupo de procedimentos elaborados pela escola asiática é considerado eficiente no acompanhamento de projetos com financiamento internacional.
d) A avaliação de projetos, a despeito de nela serem empregadas técnicas de monitoramento e controle, é uma atividade de caráter eminentemente subjetivo, uma vez que cabe ao analista julgar os resultados alcançados.
e) O modelo de financiamento mediante projetos foi adotado pelos organismos internacionais, em virtude de organizar todos os procedimentos da alocação de recurso, delimitando diversos aspectos, como escopo, objetivos gerais e específicos, agentes intervenientes, níveis de controle e responsabilidade, cronogramas, atividades, regras de desembolso e protocolos de auditoria e supervisão.

106546)

Q181567 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Contemporaneamente, a criminologia é conceituada como

a) uma ciência empírica e social que estuda o criminoso, a pena e o controle social.
b) uma ciência empírica e multidisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
c) uma ciência empírica e interdisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a vítima e o controle social.
d) uma ciência jurídica e interdisciplinar que estuda as formas como os crimes são cometidos.
e) uma ciência jurídica e multidisciplinar que estuda o crime, o criminoso, a pena e a vítima.

106547)

Q181579 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

O crime de lesão corporal seguida de morte caracteriza-se quando

a) da ação culposa de lesão advém o resultado morte.
b) da conduta resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo.
c) a vítima ou seu precário estado de saúde contribuem para o resultado morte, que era desejado pelo agente.
d) o agente assumiu o risco de produzir o resultado mais grave, embora não o desejasse.
e) o agente, num primeiro momento, deseja lesionar, mas num segundo momento passa a agir para obter o resultado morte.

106548)

Q181581 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas:

I. Não é punível se desconhecido o autor do crime de que proveio a coisa.

II. Não é punível se isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III. A pena para a figura simples dolosa (CP, art. 180, caput) é aplicada em dobro caso se trate de bem da União.

As assertivas estão, respectivamente:

a) correta; correta; incorreta.
b) incorreta; correta; incorreta.
c) correta; correta; correta.
d) incorreta; incorreta; incorreta.
e) incorreta; incorreta; correta.

106549)

Q181586 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Imagem 006.jpg

O excerto de julgado acima reproduzido trata de um princípio intimamente relacionado com os direitos humanos e que é explicitamente protegido em nossa Constituição Federal, denominado expressamente de princípio da

a) moralidade.
b) isonomia.
c) legalidade.
d) segurança jurídica.
e) lealdade.

106550)

Q181644 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Pode-se afirmar que estão entre os princípios fundamentais da escola clássica da criminologia:

a) o crime, na escola clássica, é um ente jurídico, não é uma ação, mas sim uma infração; a punibilidade deve ser baseada no livre-arbítrio; adota-se o método e raciocínio lógico-dedutivo.
b) a pena, que é um instrumento de defesa social; a escola clássica, que se utiliza do método indutivo-experimental; os objetos de estudo da ciência penal, que são o crime, o criminoso, a pena e o processo.
c) o crime é visto como um fenômeno social e individual na escola clássica; a pena tem caráter aflitivo, cuja finalidade é a defesa social.
d) o direito penal, que é uma obra humana; a responsabilidade social que decorre do determinismo social; o delito, que é um fenômeno natural e social.
e) a distinção entre imputáveis e inimputáveis existente na escola clássica; a responsabilidade moral baseada no determinismo (quem não tiver a capacidade de se levar pelos motivos deverá receber uma medida de segurança).

106551)

Q181663 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa caracteriza uma:

a) Fundação Pública.
b) Sociedade de Economia Mista.
c) Empresa Pública.
d) Autarquia.

106552)

Q181668 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

Para os fins da Lei 8.666/93, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, EXCETO:

a) Economia na execução, conservação e operação.
b) Possibilidade de emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
c) Impacto ambiental.
d) Funcionalidade independente do interesse público.

106553)

Q181675 - IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo

É uma vantagem do processo de recrutamento interno:

a) Trazer novos colaboradores para a organização.
b) Minimizar o crescimento funcional dos colaboradores.
c) Valorizar os colaboradores que já estão na organização.
d) Diminuir o investimento em capacitação dos colaboradores que já estão na organização.

106554)

Q181719 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Os atos administrativos, a exemplo daqueles relativos à aplicação de multa por infração à disposição legal, têm os atributos de presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
b)
Em decorrência do poder hierárquico, pode a administração organizar o serviço público e distribuir as funções de seus órgãos e a escala hierárquica de seus servidores.
c)
A prerrogativa de o Poder Executivo de expedir decretos para explicitar o conteúdo da lei e definir a forma de sua aplicação, é decorrência do Poder Regulamentar.
d)
A faculdade de a Administração punir, nos limites da lei, servidores públicos que descumprem suas respectivas obrigações funcionais, é decorrência do Poder Disciplinar.

106555)

Q181721 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a afirmação INCORRETA a respeito do sistema tributário:

a) O imposto pela transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoas jurídicas, regra que não se aplica porém, por exemplo, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos.
b) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios.
c) O imposto pela transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados deve ser não- cumulativo.

106556)

Q181726 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Considerando o que expressamente consta da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmação INCORRETA:

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites estabelecidos em Lei Complementar.
b) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
c) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, regendo-se pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observados requisitos específicos estabelecidos na própria Constituição e em Lei Complementar, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
d) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução, sendo permitida sua destituição por iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

106557)

Q181738 - IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, a renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

a) Sessenta por cento (60%) da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal e revalidada trienalmente.
b) Subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e, instituições particulares.
c) Rendimentos patrimoniais.
d) Doações e legados.

106558)

Q181891 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem

Durante a palestra educativa aos membros da CIPA, sobre as normas de segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, o enfermeiro refere-se à NR 32, e explica que

a) o controle da imunização do trabalhador efetuado pela empresa e pela CIPA é realizado mediante apresentação da carteira de vacinação, conforme previsto também na NR 5.
b) o trabalhador deve comunicar imediatamente, ao serviço de segurança e saúde do trabalho e à CIPA, quando houver acidente ocasionado por exposição ao agente biológico, com vítima; na ausência de vítima, não é necessário a comunicação ao responsável pelo local de trabalho.
c) o empregador deve informar, imediatamente, aos trabalhadores e seus representantes sobre todos os acidentes graves e não graves ocasionados por agentes biológicos para serem adotadas medidas corretivas da situação.
d) a todo trabalhador deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização específica incluindo as vacinas contra tuberculose, tétano, difteria, hepatite B e C.
e) no local com risco de exposição a agente biológico, os trabalhadores devem receber instruções escritas, em linguagem acessível, sobre as rotinas do local de trabalho, as medidas de prevenção de acidentes e de doenças relacionadas ao trabalho.

106559)

Q181896 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem

Ao estruturar o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, a empresa também deve saber que, segundo a NR 4, este serviço

a) assume atividades de caráter essencialmente prevencionista, sendo vedado aos profissionais o atendimento de emergência, e quando necessário deverá ser acionado os serviços de emergência do município.
b) deve ser registrado no órgão regional da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e no Ministério da Saúde.
c) é responsável por analisar e registrar todos os acidentes ocorridos na empresa, quando houver vítima, uma vez que em casos sem vítima é desnecessário proceder à análise e registro.
d) é integrado por equipe multidisciplinar, minimamente constituída por enfermeiro, médico, auxiliar ou técnico de enfermagem, técnico de segurança do trabalho e membros representantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
e) deve manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e solicitações, propondo soluções corretivas e preventivas.

106560)

Q181923 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social,

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal n^o80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

a) Corregedor-Geral.
b) membro mais antigo do Conselho Superior.
c) Defensor-Geral Adjunto.
d) Subdefensor Público-Geral.
e) Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!