Segundo o Código Civil, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a:
Dentre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, NÃO se encontra:
Constitui sanção disciplinar prevista na Lei de Execução Penal:
“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com
problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou
inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus
assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do
Estado “Z”.
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados
Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal,
corresponder, em princípio, ao
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do
Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal
pode criar e majorar tributos.
II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido
estrito pode criar tributo novo.
III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para
criar tributos.
IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do
princípio da legalidade.
Assinale:
DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra
de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua
movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração,
que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de
fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar
n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras,
não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
Por meio do paradigma pós-burocrático foi possível identificar algumas vantagens da burocracia como
A prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:
Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:
Os recursos instrucionais escolhidos e utilizados em programas de educação corporativa podem ser classificados em uma escala que leva em consideração o fato de tais recursos serem abstratos ou concretos, dependendo de sua capacidade de garantir, de forma clara, direta e precisa, o alcance dos objetivos de treinamento.
Dos recursos listados a seguir, considera-se como o mais concreto a(o)
O correio eletrônico (e-mail) é, atualmente, uma importante forma de comunicação para transmissão de documentos. Para que um e-mail tenha valor documental é, porém, necessário que
No contexto de gestão de indicadores, uma importante ferramenta utilizada é o dashboard.
A finalidade de tal ferramenta é
Uma das vantagens da utilização do Balanced Scorecard é permitir que a empresa
O período no qual o acento indicativo da crase está empregado de acordo com a norma-padrão é:
O período em que a(s) palavra(s) em destaque está(ão) usada(s) de acordo com a norma-padrão é:
Seja 
. Dentre os conjuntos abaixo, o único que é subconjunto de P é
Durante um ano, Eduardo efetuou um depósito por mês em sua conta poupança. A cada mês, a partir do segundo, Eduardo aumentou o valor depositado em R$ 15,00, em relação ao mês anterior.
Se o total por ele depositado nos dois últimos meses foi R$ 525,00, quantos reais Eduardo depositou no primeiro mês?
As reticências utilizadas pelo autor no trecho “desabotoava a blusa até o estômago, enfiava a mão dentro dela e puxava para fora um seio lindo, liso, branco, aquele mamilo atrevido... E nós, meninos, de boca aberta..." (l. 50-53) assinalam uma determinada sensação.
O trecho em que semelhante sensação se verifica é:
No trecho “lugares onde se tocava música africana." (l. 31-32), a colocação do pronome em destaque se justifica pela mesma regra que determina sua colocação em:
Na frase a seguir, a regência da forma verbal em destaque está adequada à norma-padrão da língua:
Dentre as escalas de ensaio de dureza abaixo relacionadas, aquela que pode ser utilizada para ensaio de microdureza é a denominada escala
Considerando as formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A perícia judicial é o meio pelo qual, no escopo do processo, pessoas qualificadas verificam os fatos que interessam à decisão da causa, fornecendo subsídios técnicos ao juiz por meio do seu parecer, com provas específicas que podem ser: I.o exame, que é a inspeção sobre coisas, pessoas ou documentos, para verificação de qualquer fato ou circunstância que tenha interesse para a solução do litígio; II.a vistoria que é um exame, quando realizado sobre bens imóveis; III.a avaliação, ou arbitramento, que é a apuração do valor, em espécie, de coisas, direitos e obrigações em litígio. Quantas dessas provas especificas estão corretamente indicadas?
A Reforma Psiquiátrica é entendida como processo social complexo, que envolve a mudança na assistência de acordo com os novos pressupostos técnicos e éticos, a incorporação cultural desses valores e a convalidação jurídico-legal dessa nova ordem. Nesse sentido, a Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é um instrumento importante na implantação e consolidação de mudanças profundas nos vários aspectos que envolvem a assistência às pessoas e famílias como sofrimento mental. No conjunto de garantias fornecidas pela lei, em relação à internação psiquiátrica, é incorreto afirmar o que está indicado na seguinte alternativa:
A doação de órgãos e os transplantes são procedimentos importantes que vêm crescendo no país. Muitas vezes, as questões técnicas e de urgência nesses processos podem gerar dúvidas. Por isso, é importante que o profissional de enfermagem conheça bem o seu papel, responsabilidades e limites éticos perante os indivíduos e famílias de doadores e receptores, quando do planejamento e realização dessas atividades. Indique a alternativa que está em desacordo com os ditames e princípios profissionais nestas situações.
O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
Considerando o artigo 4º da Lei 5764/71, entendem-se as características das sociedades cooperativas: são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Marque a alternativa que representa uma característica da sociedade cooperativa.
Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:
I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;
II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação;
III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial.
Está correto apenas o que se afirma em
Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente
