DCS – Corretagem e Seguros Ltda., se insurge em face da quebra
de seu sigilo bancário para averiguação, pela Receita, de sua
movimentação financeira. Até a lavratura do auto de infração,
que ocorreu em 2000, só havia procedimento administrativo de
fiscalização, sem qualquer processo judicial instaurado.
Aduz a sociedade empresária que a Lei Complementar
n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras,
não poderia ter sua aplicação retroativa.
Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.
