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Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
O princípio constitucional da responsabilidade pessoal significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
O princípio da proporcionalidade significa que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.
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