No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:
No âmbito da administração pública existe a prática de vários atos que são objetos de classificação pelos estudiosos. Nesse âmbito constam os denominados atos de império que compõem a classificação de acordo com o seu
Com o intuito de controlar a atividade do servidor público para efeito de atividade proba, evitando o enriquecimento ilícito, determina a lei de improbidade que no momento da posse em cargo público seja condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu
Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na
Os Juízes Eleitorais têm inúmeras competências de acordo com o Código Eleitoral, dentre as quais a de dividir a zona em
“De acordo com o Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral é formado por magistrados que têm origem em diversos outros órgãos do Poder Judiciário, vez que nosso sistema não possui uma carreira própria para a magistratura eleitoral.
Na composição do Tribunal Superior Eleitoral atuam __________ ministros dentre os do Supremo Tribunal Federal.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
“A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico. Na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, de acordo com a Lei Federal nº 9.504/1997, serão computados para o partido __________________, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
As técnicas de análise vertical e de análise horizontal permitem informar, por exemplo, quais são os principais tipos de ativos e como a participação/relevância de cada ativo se alterou nos últimos exercícios. Esse mesmo raciocínio pode ser estendido para os itens do Passivo + Patrimônio Líquido e também para as contas de Resultado. Neste contexto, marque a opção que contém o conjunto de respostas corretas.
O software proprietário caracteriza-se como um modelo de negócio em que o software
O Microsoft Excel é um:
Quanto aos pedestres e condutores de veículos não motorizados, pode-se afirmar:
Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência caracteriza o crime de:
É considerado pela doutrina de Antonio Cecílio Moreira Pires como princípio da administração pública que é o “enfeixamento de regras e princípios norteadores da administração que deve informar toda a atividade administrativa, sempre pautada por critérios de honestidade, de forma a atingir a consecução do interesse público:
Quanto à gestão de documentos, a escolha do método de arquivamento deve considerar as características dos documentos a serem classificados, identificando o aspecto pelo qual o documento é mais frequentemente consultado. Selecione a alternativa cujo método apresentado não corresponde aos métodos básicos de arquivamento.
José tem em sua microempresa três empregados cujos salários são proporcionais ao número de horas que trabalham por dia.
José paga mensalmente R$ 5.200,00 pelos salários desses três empregados.
O salário de Caio é:
Considere, ao lado, o desenho de execução de uma laje com
suas vigas. O volume de concreto necessário apenas para
execução dessa estrutura, sem considerar desperdícios,
em m³, é igual a:
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior
Mariana é uma estudante que tem grande apreço pela
matemática, apesar de achar essa uma área muito difícil. Sempre
que tem tempo suficiente para estudar, Mariana é aprovada nas
disciplinas de matemática que cursa na faculdade. Neste semestre,
Mariana está cursando a disciplina chamada Introdução à
Matemática Aplicada. No entanto, ela não tem tempo suficiente
para estudar e não será aprovada nessa disciplina.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética,
julgue os itens a seguir, acerca das estruturas lógicas.
Designando por p e q as proposições “Mariana tem tempo
suficiente para estudar" e “Mariana será aprovada nessa
disciplina", respectivamente, então a proposição “Mariana não
tem tempo suficiente para estudar e não será aprovada nesta
disciplina" é equivalente a ~p ∧ ~q
VEm campanha de incentivo à regularização da
documentação de imóveis, um cartório estampou um cartaz com os
seguintes dizeres: “O comprador que não escritura e não registra o
imóvel não se torna dono desse imóvel".
A partir dessa situação hipotética e considerando que a proposição
P: “Se o comprador não escritura o imóvel, então ele não o registra"
seja verdadeira, julgue os itens seguintes.
A negação da proposição P pode ser expressa corretamente por “Se o comprador escritura o imóvel, então ele o registra”.
O uso das teorias sobre Motivação é visto como saída
para melhorar o desempenho e a satisfação dos trabalhadores.
Tendo em vista essa temática, é correto:
Julgue o próximo item, a respeito das ideias e estruturas linguísticas do texto Os territórios inteligentes.
A palavra “está” recebe acento gráfico em decorrência da mesma regra que determina o emprego do acento no vocábulo “três”.
Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:
Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide
em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache
OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.
A Exibição 1, Normal, é considerada a principal
exibição para trabalho com slides individuais. Já a
Exibição 2, chamada de , é utilizada
para adicionar para um slide.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,
as lacunas do enunciado.
No que se refere ao poder disciplinar da Administração, é correto afirmar que
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, mas desde que presentes algumas condições (entrar o agente no território nacional; ser o fato punível também no país em que foi praticado; estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável), os crimes
Crime que tem reprimenda privativa de liberdade cominada de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos, após ter reconhecida a modalidade tentada e sem considerar qualquer outra majorante ou minorante, terá pena fixada entre os patamares mínimo de
Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica–se–lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Trata–se da definição legal do
A Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLVII) veda
expressamente a existência de pena de morte (salvo em
caso de guerra declarada), além de vedar as penas
Prescreve o art. 6º, VIII do CPP: logo que tiver conhecimento
da prática da infração penal, a autoridade policial
deverá ordenar a identificação do indiciado pelo processo
datiloscópico, se possível.
Acerca do tema, a Constituição da República de 1988
