Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Belo
Horizonte – 1990, analise as afirmativas abaixo:
I. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o
Executivo.
II. São símbolos do Município a bandeira, o hino e o
brasão.
III. Constituem bens municipais todas as coisas
móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer
título, pertençam ao Município.
Estão CORRETAS as afirmativas
A administração é constituída por uma série de
decisões tomadas pelos gestores desde o nível
operacional até o nível estratégico.
O gestor de uma pequena empresa vem buscando
novas ferramentas para auxiliar na sua gestão. Após
analisar as características do instrumento e o impacto
da sua adoção na empresa, ele acaba escolhendo
determinada ferramenta. A decisão adotada por esse
gestor é, segundo a tipologia de decisões,
As funções da administração constituem o processo
administrativo que se dispõe de forma cíclica,
dinâmica e interativa.
Assinale a alternativa que classifica
CORRETAMENTE a função administrativa
responsável por definir padrões, monitorar e avaliar o
desempenho, propondo ações corretivas quando
necessário.
A missão da logística é colocar os produtos ou serviços certos no lugar certo, no momento certo e nas condições desejadas, dando ao mesmo tempo a melhor contribuição possível para a empresa. São consideradas atividades primárias da logística
O custo de investimento marginal em contas a receber é obtido pela relação taxa de retorno mínima e investimento marginal. Considerando uma variação marginal positiva de $650 nos resultados da empresa K e um investimento adicional de $1.300 em contas a receber, qual o maior percentual do custo de financiamento pode ser aceito para esses novos recursos?
O alcance dos objetivos organizacionais pode ser facilitado pelo uso adequado do poder e pela solução dos conflitos organizacionais. Sobre poder e gestão de conflitos, é CORRETO afirmar:
Um banco que vem atuando autonomamente sem vinculação
a qualquer conglomerado financeiro poderá, nesse
caso, nos termos da Resolução CMN nº 4.433/2015, compartilhar
ouvidoria com a seguinte instituição:
O setor bancário tem como prática utilizar o serviço de
telemarketing para a oferta de produtos e serviços aos
seus clientes atuais e potenciais. Em uma análise sobre
essa prática, correlacionando as informações existentes
sobre o processo de vendas e as reclamações dos
clientes, foi identificado que estes têm rejeição a serem
contatados pelo banco via telemarketing. Eles preferem
que o canal de comunicação com o banco esteja disponível
para que possam entrar em contato quando sentirem
necessidade ou desejo de fazê-lo.
Com base na análise feita, verifica-se que os clientes preferem,
como canal de comunicação com o banco, o(a )
Roupas adequadas para o trabalho demonstram uma
postura profissional no atendimento aos clientes porque o
modo como o escriturário se veste
Os escriturários de uma agência foram chamados para uma reunião com um profissional da área de segurança da informação
de um banco. O objetivo dessa reunião era informá-los de que houve uma falha nos procedimentos de segurança
da rede de computadores da agência, o que permitiu a propagação de um programa malicioso bastante perigoso.
Durante a reunião, o profissional de segurança disse que o programa em questão permite monitorar a movimentação do
mouse por sobre a tela de uma aplicação bancária, com o objetivo de descobrir a senha digitada por um usuário que esteja
usando um teclado virtual.
Ele completou sua explanação dizendo que esse tipo de código malicioso é chamado de
In the fragment of the text “Hence, the efficient allocation of
economic resources" (lines 18-19), the connector Hence
conveys an idea of
Sara aplicou a quantia de RS 600,00, a juros simples, com taxa de 2,5 % ao mês. Quanto rendeu a quantia aplicada ao final de 1 ano e 3 meses?
Conforme dispõe a Lei Federal Nº 4320 de 17 de
março de 1964, a Demonstração das Variações
Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
Patrimônio, resultantes e independentes da execução
orçamentária, e indicará o Resultado Patrimonial do
Exercício, mostrando todas as Variações positivas e
negativas ocorridas no Patrimônio.
Nesse contexto, analise os dados seguintes:
Com base nesses dados, conclui-se que o resultado
patrimonial do exercício foi de
Visando incentivar a instalação de indústrias no município, uma Prefeitura Municipal doou um terreno à empresa ALFA S.A. Houve críticas a tal doação por não terem sido estabelecidas quaisquer obrigações ou contrapartidas a serem cumpridas pela empresa donatária. Alheia à polêmica gerada, a empresa ALFA S.A., no que diz respeito ao registro contábil do terreno recebido em doação, deverá registrar
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.
A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.
À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com
fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a
concessão de gratificação de desempenho aos servidores de
determinado ministério.
Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar,
julgue os próximos itens.
As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.
Com relação ao controle da administração pública e à
responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.
Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido
por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com
sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que
trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o
Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a
responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que,
na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas
parcialmente a responsabilização do servidor.
No que se refere a ações constitucionais, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação e às
competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
presidente da República e da AGU, julgue os itens a seguir.
Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.
De acordo com o entendimento do STF, julgue o item seguinte, a respeito da administração pública e do servidor público.
No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória
A respeito do meio ambiente e dos direitos e interesses das populações indígenas, julgue os itens seguintes.
Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios
No que diz respeito às sanções previstas na LRF e à prestação de informações quanto a medidas a serem adotadas nos casos em que fique demonstrado o não cumprimento dos limites fixados nessa lei, julgue os itens subsecutivos.
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
Haja vista que a despesa pública segue estágios e que cada um
destes esclarece em que momento a realização da despesa se
encontra, julgue os itens a seguir.
É na fase do pagamento da despesa que a lei prevê a juntada de
atestado por parte do responsável, servidor público, de que o
serviço foi prestado ou o bem ou mercadoria foi entregue como
contratado.
Em relação à Lei Antitruste e às infrações contra a ordem
econômica nela previstas, julgue os itens subsequentes.
Empresa que arbitrariamente aumentar seus lucros, mesmo que não tenha concorrente no mercado, praticará infração contra a ordem econômica
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira
construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte
próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por
lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na
margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira
composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a
inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu
o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há
cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização
do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações
provenientes da comunidade afetada, foram constatados os
seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição
adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao
bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso
à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores
da comunidade.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
em consonância com as normas ambientais e a jurisprudência
pertinente.
Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental.
Acerca da criação e da gestão de florestas públicas nacionais, julgue
os itens subsequentes.
O Serviço Florestal Brasileiro, órgão gestor da concessão
de florestas públicas nacionais, vinculado ao Ministério
do Meio Ambiente, deve emitir a licença ambiental prévia
antes da publicação de edital de licitação para a concessão
florestal.
Julgue os itens seguintes, que dizem respeito à aplicação da lei, às
pessoas e aos bens.
Entre os direitos ressalvados pela lei ao nascituro estão os direitos da personalidade, os quais estão entre aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa.
