Questões de Concurso – Aprova Concursos

84541)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

84542)

Q370204 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

No que diz respeito à deserdação dos descendentes por seus ascendentes, assinale a alternativa correta.

a) As causas de deserdação são exemplificativas, podendo o testador ter razões particulares para excluir o herdeiro.
b) O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura da sucessão.
c) Valerá a deserdação feita pelo autor da herança, em documento particular outro, que não o testamento, desde que reconhecido pelos demais herdeiros.
d) A deserdação pode ser ordenada em testamento, sem a indicação dos motivos.
e) Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.

84543)

Q370209 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Quanto à obrigação de pagar alimentos, assinale a alternativa

correta.

a)
Para a manutenção dos filhos, contribuirá apenas o cônjuge que não estiver com a sua guarda.
b)
O cônjuge considerado culpado em separação litigiosa não terá direito a alimentos, ainda que o necessitar.
c)
Pode o credor renunciar ao direito a alimentos, sendo o respectivo crédito passível de compensação.
d)
O novo casamento do cônjuge devedor acarreta a diminuição da obrigação constante da sentença de divórcio.
e)
Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

84544)

Q370211 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Quanto ao procedimento de busca e apreensão, assinale

a alternativa correta.

a)
Caberá quanto a coisas, mas não para pessoas.
b)
O mandado será cumprido por dois oficiais de justiça.
c)
Por sua natureza, nenhum ato acontecerá em segredo de justiça.
d)
A coisa procurada não precisará estar descrita no mandado, bastando a indicação da parte na diligência.
e)
A indicação do local da diligência caberá ao oficial de justiça.

84545)

Q370223 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A respeito da encampação nos contratos de concessão

de serviço público, é correto afirmar que

a)
é medida facultativa da concessionária.
b)
deve ser precedida de lei autorizativa específica e de pagamento da indenização.
c)
não é permitida por lei.
d)
é medida impositiva do poder concedente após o término da concessão.
e)
ocorre durante a concessão, por motivo de interesse público, sem direito à indenização.

84546)

Q370228 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre

aspecto previsto pela Lei Federal n 8.625/93, que institui

a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.

a)
Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a dois meses de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.
b)
Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais velho, para exercício do mandato.
c)
As atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe, e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares constituem acumulação de cargo que deve observar os parâmetros constitucionais.
d)
As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
e)
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Presidente da Assembleia Legislativa, que a submeterá ao Poder Legislativo.

84547)

Q370235 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que está em consonância com as

disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

a)
O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.
b)
O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.
c)
Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.
d)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
e)
Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

84548)

Q370242 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O Sistema Único de Saúde será financiado

a)
por meio de percentual, a ser fixado por lei complementar, que incidirá sobre o imposto de renda (União), o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (Estados e Distrito Federal) e o imposto predial e territorial urbano (Municípios).
b)
pela União, em 18%, e pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
c)
com valores constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que deverão alcançar o mínimo de 10% do Produto Interno Bruto nacional.
d)
pela quantia que represente 15% da receita corrente líquida do orçamento da União e 8% da receita corrente líquida dos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios.
e)
com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

84549)

Q370247 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A ação de impugnação de registro de candidatura tem a

finalidade de indeferir o pedido de registro de candidatos

que apresentem falta de condição de elegibilidade, incidência

de inelegibilidade e descumprimento de formalidade

legal e

a)
pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, no prazo de quinze dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
b)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato, partido político ou coligação, no prazo de cinco dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.
c)
pode ser proposta pelo Ministério Público, por qualquer candidato ou cidadão no gozo dos direitos políticos e por partido político ou coligação, no prazo de dez dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
d)
pode ser proposta por qualquer candidato, partidopolítico ou coligação, no prazo de três dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro ou da abertura de vista para o Ministério Público.
e)
pode ser proposta por qualquer cidadão no gozo dos direitos políticos, no prazo de sete dias após a publicação do edital contendo os pedidos de registro.

84550)

Q370254 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

84551)

Q370259 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III.
e)
I.

84552)

Q370261 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

a)
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
b)
A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a especificação das provas pelas partes.
c)
Suspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de três meses; findo esse prazo, o processo retomará seu curso necessariamente.
d)
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
e)
O processo civil começa por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

84553)

Q370266 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.
b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.
c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.
d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.
e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

84554)

Q370273 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Na apreciação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao primeiro quadrimestre, verificou-se que o montante da despesa com pessoal do Governo do Estado atingiu 94% do respectivo limite. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre tal ocorrência, o TCE-CE deverá

a) alertar o Governo do Estado.
b) determinar a suspensão de todos os concursos públicos em andamento.
c) comunicar o Ministério Público do Estado para as providências cabíveis.
d) julgar irregulares as contas do Governo do Estado.
e) determinar a abertura de tomada de contas especial.

84555)

Q370280 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações

a) integradas e de iniciativa exclusiva do Poder Público Federal e da sociedade, com destinação de garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.
b) independentes e centralizadas, de inciativa privativa dos Poderes Públicos, visando exclusivamente à garantia de direitos relativos à previdência social.
c) integradas de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) descentralizadas e concorrentes, de inciativa privativa da União e dos Estados Membros, com objetivo de assegurar direitos relativos exclusivamente às áreas de previdência e assistência social.
e) integradas e de inciativa privativa dos Poderes Públicos com destinação à garantia de direitos da previdência social, da saúde, da assistência social, da educação, cultura e desporto.

84556)

Q370297 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Há mais de mil ouvidores no Brasil relacionados à gestão pública. Em relação às ouvidorias no Brasil, é correto afirmar:

a) As ouvidorias foram disseminadas antes da Constituição Federal de 1988, por meio do Decreto Lei no 200/1967.
b) É requisito das ouvidorias contar com autonomia funcional e orçamentária em relação aos órgãos que estão relacionadas.
c) Ainda que as ouvidorias fortaleçam a participação da sociedade na gestão pública, a sua adoção nas últimas décadas pelas organizações públicas não esteve associada a essa ideia.
d) As atividades dos ouvidores públicos e privados ainda não foram regulamentadas em uma lei específica, mas há projetos de lei sobre o assunto.
e) Além de serem um espaço de participação direta do cidadão, as ouvidorias também são um espaço de deliberação.

84557)

Q370413 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação,

Um casal está no supermercado fazendo compras do mês e o marido diz para a esposa: “Vamos comprar macarrão ou arroz integral”. A esposa negando a afirmação diz:

a) Se vamos comprar macarrão, então não vamos comprar arroz integral.
b) Não vamos comprar macarrão ou não vamos comprar arroz integral.
c) Se não vamos comprar macarrão, então não vamos comprar arroz integral.
d) Não vamos comprar macarrão e não vamos comprar arroz integral.
e) Se não vamos comprar macarrão, então vamos comprar arroz integral.

84558)

Q370418 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Considere como verdadeiras as afirmações: - Todo programador sabe inglês. - Todo programador conhece informática. - Alguns programadores não são organizados. A partir dessas afirmações é correto concluir que

a) todos que sabem inglês são programadores.
b) pode existir alguém que conheça informática e não seja programador.
c) todos que conhecem informática são organizados.
d) todos que conhecem informática sabem inglês.
e) pode existir programadores organizados que não sabem inglês.

84559)

Q370432 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) ação anulatória de ato jurídico.
e) reclamação constitucional.

84560)

Q370437 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

São princípios gerais da atividade econômica brasileira, nos termos da Constituição Federal: a

a) propriedade privada e a defesa do meio ambiente.
b) soberania nacional e o direito à saúde.
c) função social da propriedade e o direito à educação.
d) busca do pleno emprego e a proteção do investidor.
e) defesa do consumidor e a estabilidade nos contratos privados.

84561)

Q370444 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição

Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá

quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido

microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:

a)
os contratos de empreitada de obra pública precedidos de licitação na modalidade concorrência pública.
b)
os convênios administrativos celebrados por órgãos ou entidades da Administração pública com particulares, submetidos ao regime da Lei no 8.666/1993.
c)
a concessão de serviço público feita pelo Poder Concedente à pessoa jurídica, por meio de licitação na modalidade concorrência, bem como a permissão de serviço público feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica.
d)
a concessão feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica, por meio de licitação, em qualquer modalidade, bem como a permissão de serviço público feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica, independentemente de procedimento licitatório prévio, que não é exigível dada a natureza precária do vínculo formado entre o particular e o Poder Público.
e)
a contratação integrada que contempla a possibilidade de um único interessado ter aos seus cuidados não só a elaboração dos projetos básicos e executivos, mas, igualmente, a execução de obras públicas.

84562)

Q370451 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Sobre os conceitos de déficit fiscal e dívida pública, é correto afirmar que

a) superávits fiscais mais elevados tornam mais difícil o controle do endividamento público, pois significam que o governo está gastando mais com investimentospúblicos.
b) quanto maior for a taxa de juros cobrada pelo mercado financeiro para comprar os títulos públicos,mais sustentável será o estoque de dívida.
c) o resultado nominal do setor público considera apenas as receitas e despesas primárias não financeiras.
d) a Lei de Responsabilidade Fiscal, instituída no Brasil no ano 2000, passou a transferir o déficit fiscal de estados e municípios para o governo federal, para evitar a interrupção dos serviços públicos locais.
e) há uma relação positiva entre a ocorrência de resultados fiscais deficitários e o aumento da dívida pública, caso o governo dispense o financiamento por meio de senhoriagem real.

84563)

Q370456 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A excelência nos serviços públicos envolve a autoavaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão, amparada em fundamentos próprios da gestão por excelência contemporânea, dentre os quais: pensamento sistêmico, visão de futuro e orientação por processos e informações. É COMPATÍVEL com essa proposta o seguinte conceito:

a) A orientação por processos e informações relacionase à compreensão do conjunto das atividades, processos e informações da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e a execução de ações devem ter como base procedimentos padronizados, levando em consideração os regulamentos disponíveis.
b) A visão de futuro refere-se exclusivamente as relações de interdependência entre os diversos componentes internos de uma organização.
c) O pensamento sistêmico está relacionado à capacidade de estabelecer um estado futuro desejado, que garanta coerência ao processo decisório e que permita à organização antecipar-se às necessidades e expectativas dos cidadãos e da sociedade.
d) O pensamento sistêmico refere-se ao entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.
e) A orientação por processos e informações está relacionada somente à compreensão dos fatores externos que afetam a organização.

84564)

Q370470 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É forma de provimento de cargo público, prevista na Lei n° 8.112/90,

a)
portaria.
b)
despacho.
c)
decreto.
d)
promoção.
e)
resolução.

84565)

Q370482 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei especifica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

84566)

Q370499 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter gratuito, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal.
e) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

84567)

Q370502 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que

a)
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
b)
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
c)
compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d)
é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
e)
é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.

84568)

Q370507 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.

a)
A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção ou fruto de acordo coletivo.
b)
A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno, somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de acordo coletivo.
c)
É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
d)
O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
e)
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no máximo, 30 dias.

84569)

Q370514 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à defensoria pública, assinale a alternativa correta.

a) A Defensoria Pública é instituição transitória, auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
b) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo aos estados membros, privativamente, regular as defensorias públicas estaduais, prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
e) Os Defensores Públicos dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judiciai e a consultoria jurídica das entidades estaduais que não dispuserem de corpo jurídico próprio, conforme previsão das Constituições Estaduais.

84570)

Q370538 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Um usuário necessita de uma aplicação para cadastrar rapidamente seus clientes. Existe uma ferramenta do MS-Office Professional que permite a criação de uma base de dados e de aplicações com essa finalidade. Esse programa denomina-se

a) MS-Access.
b) MS-Excel.
c) MS-Word.
d) MS-Writer.
e) MS-Calc.

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