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No que tange ao disposto na Constituição Federal , é correto afirmar que
compete aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
compete privativamente à união legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
é competência dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
é de competência dos estados federados dispor sobre matéria de interesse local.
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