Q370432 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) ação anulatória de ato jurídico.
e) reclamação constitucional.

Q370432 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Direito Constitucional