A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção
dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento
dos fins da Administração. Com relação aos critérios que
devem ser observados nos processos administrativos,
analise as assertivas abaixo:
I – Deve haver divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição.
II – Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida superior
àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.
III – Indicação dos pressupostos de fato e de direito que
determinarem a decisão.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que são verdadeiras:
O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
Para fins de apuração do comprometimento ético,
entende-se por servidor público todo aquele que, por força
de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda
que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou
indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais,
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse
do Estado. Com relação aos aspectos contidos no Código
de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, analise as assertivas abaixo:
I – A função pública deve ser tida no âmbito do exercício
profissional e, portanto, não se integra na vida particular
de cada servidor público.
II – A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida
da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilí-
brio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
servidor público, é que poderá consolidar a moralidade
do ato administrativo.
III – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência
dos princípios morais são primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo
ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da
vocação do próprio poder estatal.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que:
Agente Público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, são denominados agentes:
Em: “O que pode ser tão exato, em matéria de Psicologia-Psiquiatria, QUE não admite variáveis?", a oração introduzida pela conjunção “que" (em destaque) pode ser reescrita, sem alteração de sentido, como:
Durante uma operação policial, 15 homens foram detidos e transportados para a delegacia em três transportes, o primeiro com seis lugares, o segundo com cinco lugares e o terceiro com quatro lugares. O número de maneiras, que os detidos podem ser transportados para delegacia, é:
Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o
Presidente da República considerar o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto. Continua o texto constitucio n a l:
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará sanção.
Diante do silêncio da Administração Pública, assinale
a opção correta.
Nos termos dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre a competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
Sobre o crime culposo, é correto afirmar que:
Sobre a participação em sentido estrito, é correto afirmar que:
Considerando apenas as informações existentes nas
alternativas, assinale aquela que caracteriza crime
de lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, do CP).
A hipotermia é uma situação causada pela ação do
Segundo a literatura médico - legal , a cronotanatognose é utilizada para:
Sabendo que o inquérito policial é um procedimento
administrativo para angariar provas sobre a
materialidade e a autoria de uma infração penal, e
que quando concluído será encaminhado para os
seus destinatários imediato e mediato, é correto
afirmar que:
A expressão habeas corpus traduz-se literalmente do latim para o português como “tome o corpo”. Em relação ao habeas corpus no direito brasileiro, é possível afirmar que:
Acerca da Lei n° 12.850, de 2013 que versa sobre
organização criminosa, é correto afirmar que:
Qual, dentre as condutas a seguir enumeradas, ocorre a incidência de crime diverso daqueles tipificados como crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme previsto na Lei n° 7.716, de 1989?
Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:
Ao analisar a fórmula dactiloscópica de Vucetich,
abaixo descrita, é correto afirmar que a impressão
digital do dedo:
Uma mistura de dois líquidos imiscíveis entre si
podem ser separadas pela técnica denominada:
Um equipamento foi adquirido, em 01/01/2014, por R$1.600.000,00 à vista para ser utilizado na atividade de uma empresa. Na data de aquisição, a empresa definiu que a vida útil do equipamento era 7 anos e o valor residual para este equipamento no final da vida útil definida era R$200.000,00. Em 01/01/2015, a empresa reavaliou a vida útil remanescente do equipamento para 4 anos e manteve o valor residual esperado. Em 30/06/2015, a empresa vendeu este equipamento por R$1.200.000,00 à vista. Sabendo que a empresa calcula a despesa de depreciação pelo método das cotas constantes, o resultado evidenciado na Demonstração de Resultados de 2015, correspondente à venda do equipamento foi, em reais, de

Após o registro das operações acima, o total do
Ativo da Cia. Rio Branco, em 31/12/15, era
A rede mundial de computadores, chamada de Internet, consiste de aplicações que permitem a comunicação entre dispositivos, mesmo de forma remota. Escolha a alternativa CORRETA, sobre as afirmativas da Internet: I) As redes sociais normalmente usam o protocolo HTTPS para acelerar as suas velocidades de comunicação. II) O endereço de rede, também chamado de endereço IP, não é obrigatório para que um dispositivo se comunique a outro na Internet. III) O protocolo é um mecanismo que permite a comunicação entre quaisquer dispositivos que suportem o padrão TCP/IP.
O Correio Eletrônico é um serviço da Internet que permite envio e recebimento de mensagens (e-mails) entre usuários. Nas alternativas abaixo, escolha a CORRETA em relação às afirmativas sobre Correio Eletrônico. I) O envio de e-mails não depende que o destinatário esteja conectado à Internet. II) O e-mail contém alguns campos, entre eles: remetente, destinatário (para, cópia e cópia oculta), assunto e corpo. III) A Caixa de Entrada é a pasta padrão onde os e-mails são armazenados para serem lidos pelo destinatário. IV) É possível anexar arquivos de vídeo nos e-mails.
Sobre a drenagem de pavimentos de rodovias, assinale a opção incorreta.
Sobre as características dos solos, assinale a opção incorreta.
Com base nas afirmativas abaixo relacionadas à Administração de Materiais. I - A administração de materiais, no setor público, corresponde ao processo logístico que se encontra mais presente, sendo considerada uma área de serviços que basicamente demanda o abastecimento de produtos cujo objetivo é permitir que esses serviços sejam executados. II - A função de comprar implica a aquisição de materiais que possuam qualidade boa, preço conveniente, quantidade correta e fonte certa. III - A administração de estoques está interligada à gestão das contas a receber e à preservação do fluxo de caixa, que possuem dependência de modo fundamental da política e prática de compras da empresa. IV - A gestão patrimonial inclui responsabilidades ou atribuições relativas ao inventário, gestão de bens, softwares de gestão de ativos e instalações. V - O almoxarifado, em um órgão público, é a unidade administrativa responsável pelo controle e movimentação dos bens de consumo que são registrados de acordo com as normas vigentes. Estão CORRETAS as afirmativas:
Considerando o que preceitua a Lei nº 10.048/2000, analise as assertivas abaixo e marque a que você julga CORRETA em relação ao direito a atendimento prioritário. Somente terá direito