Questões de Concurso – Aprova Concursos

77611)

Q553562 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.605/1998.

a)
São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente, o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada, comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
b)
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
c)
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
d)
A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput do artigo 20 da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
e)
A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998 terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

77612)

Q553567 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por _______, dentro do período determinado por ________, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da ________ .

a) Emenda à Constituição Estadual – Lei Federal – Lei Orgânica Municipal
b) Emenda à Constituição Estadual – Lei Orgânica Municipal – Lei Federal
c) Lei Estadual – Lei Complementar Federal – Lei
d) Lei Estadual – Lei – Lei Complementar Federal
e) Lei Complementar Federal – Lei Estadual – Constituição Estadual

77613)

Q553579 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos Direitos Reais no Código Civil.

a)
O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante instrumento particular, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
b)
A hipoteca abrange as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel, sendo nula a proibição da alienação do imóvel hipotecado.
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
d)
São tipos de direitos reais: o direito do promitente comprador do imóvel, o uso e a concessão especial para fins de moradia.
e)
A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, em razão da posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei.

77614)

Q553581 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito das Obrigações.

a)
Na obrigação de dar a coisa certa, se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo pagamento do equivalente em dinheiro.
b)
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c)
Inexiste restrição legal à compra, ainda que em hasta pública, por parte de tutores, curadores, testamenteiros e administradores, dos bens confiados à sua guarda.
d)
Nas várias espécies de contratos a doação de ascendente a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e)
A compensação é um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre pessoas que são, ao mesmo tempo, devedor e credor uma da outra.

77615)

Q553593 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o tema dos recursos, segundo disposto no Código de

Processo Civil.

a)
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
b)
Começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado.
c)
As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
d)
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
e)
Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

77616)

Q553601 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Comete crime contra a fauna quem comercializa espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, provenientes de pesca proibida.
b)
A pesquisa de recursos minerais, sem a competente licença ambiental, e o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental por aquele que tiver o dever contratual de fazê-lo, são hipóteses típicas de crimes ambientais.
c)
O crime de causar poluição, e os delitos contra a flora, de cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade, e de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, estão previstos na lei ambiental nas modalidades dolosa e culposa.
d)
Dentre as circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, podem ser apontadas: (a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária; (b) ter a infração atingido área de unidade de conservação; (c) ter sido a infração praticada em domingo ou feriado.
e)
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crime ambiental será calculada de acordo com os critérios previstos no CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valor máximo, poderá ser aumentada duas vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

77617)

Q553606 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Polícia de Campo Grande investigou um fato que se tornou nacionalmente conhecido como o "golpe da gostosa". Uma pessoa, que se dizia mulher, trocava mensagens pelas redes sociais. Segundo a polícia, ela agia sempre da mesma maneira. Criava um perfil na internet com fotos de mulher bonita e sensual. Os homens então a adicionavam, e a mulher falava que seria melhor conversarem pelo WhatsApp. Quando elogiada, dizia ser médica, recém-separada, com diversas fotos de supostos atendimentos médicos em seu perfil. Quando a conversa passava para um tom mais íntimo, ela falava que sofria perseguição do ex-marido e pedia dinheiro para comprar uma passagem de avião e ir ao encontro da vítima, mas, assim que confirmado o depósito, a golpista sumia. O “golpe da gostosa" configura crime de estelionato.
b)
Ricardo, ao sair de uma agência bancária, sentiu alguém colocar a mão em seu ombro. A pessoa que o abordou, mostrando que estava com um revólver municiado na cintura, ordenou-lhe que colocasse todo o dinheiro que recém havia sacado na mochila que o agente carregava. Este fato configura roubo qualificado.
c)
José, mediante ardil, instala dispositivo em caixa eletrônico, conhecido como “chupa-cabras", e consegue acesso aos dados e ao cartão da correntista Neli, que ficou retido no caixa. Na sequência, com o uso do cartão, efetua saques e compras no comércio no valor total de 25 mil reais. Caso de furto qualificado pela fraude.
d)
Sem a ocorrência de lesão ou de perigo concreto de dano na condução do veículo, não constitui crime, de per si, a conduta de quem confia a direção do automotor a pessoa não habilitada ou com o direito de dirigir suspenso.
e)
A receptação qualificada é crime próprio, do industrial ou comerciante, inclusive o clandestino com comércio exercido em sua residência; mas, para a caracterização do delito, a qualidade de comerciante ou industrial do agente não é o suficiente.

77618)

Q553839 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Técnico em Eletroeletrônica

Dado o circuito retificador de onda completa

mostrado no circuito da figura abaixo e

considerando que os diodos são ideais, determine a

tensão DC (V _S) na carga (R_L) sabendo que a tensão

RMS (V _RMS) na entrada do transformador V₁ é

igual a 220 V e que a relação de transformação do

transformador é

a) V_S = 9,0 V
b) V_S = 18,1 V
c) V_S = 5,5 V
d) V_S = 12,5 V
e) V_S = 15,3 V

77619)

Q548222 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

O servidor público estável perderá o cargo

a)
após procedimento de avaliação periódica de desempenho, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.
b)
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c)
após decisão judicial de primeira instância da qual caiba recurso.
d)
após decisão judicial de segunda instância da qual caiba recurso.
e)
mediante processo administrativo, que prescinde da ampla defesa e do contraditório.

77620)

Q548227 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale

a opção correta.

a)
Governo é o órgão central máximo que formula a política em determinado momento.
b)
A organização da administração pública como um todo é de competência dos dirigentes de cada órgão, os quais são escolhidos pelo chefe do Poder Executivo.
c)
Poder hierárquico consiste na faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores.
d)
Território e povo são elementos suficientes para a constituição de um Estado.
e)
República é a forma de governo em que o povo governa no interesse do povo.

77621)

Q548239 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

José subtraiu o carro de Ana mediante grave ameaça

exercida com arma de fogo. Após a prática do ato, ele fugiu do

local dirigindo o veículo em alta velocidade, mas foi perseguido por

outros condutores que passavam pela via e atenderam ao pedido de

ajuda da vítima.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Uma vez preso em flagrante, José deverá ser conduzido até autoridade policial, que lavrará o auto de prisão e entregará a nota de culpa no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b)
José poderá ser preso em flagrante pelo roubo enquanto estiver na posse do veículo de Ana, independentemente do lapso temporal transcorrido.
c)
A interrupção da perseguição de José descaracteriza o flagrante impróprio, embora José possa ser preso se encontrado, em seguida, com o objeto do crime e em situação pela qual se presuma ser ele o autor do fato.
d)
Caso seja preso em flagrante, José deverá ser informado de suas garantias constitucionais e de seu direito de permanecer calado e de estar acompanhado por advogado, bem como terá direito ao acesso à identificação completa do responsável por sua prisão e da vítima do fato.
e)
Embora a perseguição realizada por pessoas da sociedade civil seja importante para as investigações porque propicia a recuperação do veículo e a identificação do autor do fato, esse tipo de perseguição não caracteriza situação de flagrância.

77622)

Q548241 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República

Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição

Federal de 1988

a)
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
b)
autodeterminação dos povos
c)
igualdade entre os estados
d)
erradicação da pobreza
e)
solução pacífica dos conflitos

77623)

Q548246 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo

foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de

determinado município, por ter contribuído na campanha política do

agente contratante.

Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do

princípio da

a)
supremacia do interesse público.
b)
impessoalidade.
c)
eficiência.
d)
publicidade.
e)
indisponibilidade.

77624)

Q548253 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Com referência à tipificação das diversas modalidades de crimes e

ao processamento desses crimes, assinale a opção correta.

a)
Configura-se o peculato na modalidade de desvio quando o servidor público, consciente e voluntariamente, desvia, em proveito próprio ou de terceiro, verba que detém em razão do cargo que ocupa na sua repartição.
b)
Não constitui causa especial de aumento de pena a prática de lesões corporais contra cônjuge ou companheiro(a) de policial civil ou militar em razão dessa condição.
c)
O assassinato da esposa ou companheira será classificado como feminicídio apenas quando for praticado no ambiente doméstico e familiar, sujeitando o infrator à pena de doze a trinta anos de reclusão.
d)
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reputa-se tentado o latrocínio quando há a morte da vítima, mas o agente não logra obter a subtração da res furtiva pretendida por circunstâncias alheias à sua vontade.
e)
O crime de estupro de vulnerável constitui ação penal pública condicionada à representação da pessoa ofendida, que deve estar assistida pelo seu representante legal.

77625)

Q548258 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Quanto à prova pericial, assinale a opção correta.

a)
A confissão do acusado suprirá a ausência de laudo pericial para atestar o rompimento de obstáculo nos casos de furto mediante arrombamento, prevalecendo em tais situações a qualificadora do delito.
b)
O exame de corpo de delito somente poderá realizar-se durante o dia, de modo a não suscitar qualquer tipo de dúvida, sendo vedada a sua realização durante a noite.
c)
Prevê a legislação processual penal a obrigatória participação da defesa na produção da prova pericial na fase investigatória, antes do encerramento do IP e da elaboração do laudo pericial.
d)
Os exames de corpo de delito serão realizados por um perito oficial e, na falta deste, admite a lei que duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior e dotadas de habilidade técnica relacionada com a natureza do exame, sejam nomeadas para tal atividade.
e)
Em razão da especificidade da prova pericial, o seu resultado vincula o juízo; por isso, a sentença não poderá ser contrária à conclusão do laudo pericial.

77626)

Q548260 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

A situação em que um indivíduo é preso em flagrante delito por ser

surpreendido logo após cometer um homicídio caracteriza um

a)
flagrante presumido.
b)
flagrante impróprio.
c)
flagrante assimilado.
d)
flagrante próprio.
e)
quase-flagrante.

77627)

Q548265 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Caso uma pessoa seja ré em processo criminal por supostamente

ter cometido homicídio qualificado, eventual interceptação de suas

comunicações telefônicas

a)
dependerá de ordem do juiz competente, sob segredo de justiça.
b)
poderá ser admitida por meio de parecer favorável de representante do MP.
c)
não poderá exceder o prazo improrrogável de quinze dias, se concedida pelo juiz.
d)
poderá ser admitida, ainda que a prova possa ser feita por outros meios.
e)
deverá ser negada, se for requerida verbalmente ao juiz competente.

77628)

Q548272 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

C Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde

de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião

da alta médica desta, declaração de nascimento em que

constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento

do neonato.

C Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de

caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de

dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade

competente.

C Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um

adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um

responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade

judiciária. !FimDoTexto!

Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

a)
somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.
b)
somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.
c)
somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.
d)
Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.
e)
somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

77629)

Q548277 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

De acordo com a LEP, se um preso for comunicado sobre o falecimento de uma irmã dele,

a)
o juiz da execução poderá autorizar a saída temporária do preso para comparecimento ao enterro, desde que ele apresente bom comportamento no estabelecimento prisional.
b)
ele não terá direito à saída do estabelecimento prisional, devido ao fato de não haver previsão de concessão desse benefício em caso de falecimento de irmão.
c)
o diretor do estabelecimento prisional poderá conceder a permissão de saída ao preso, independentemente de ele ser preso provisório ou de estar cumprindo pena em regime fechado.
d)
o diretor do estabelecimento deverá comunicar o falecimento ao juiz da execução, que poderá conceder a permissão de saída para o preso, ficando este sujeito à monitoração eletrônica caso esteja cumprindo pena em regime semiaberto ou aberto.
e)
o diretor do estabelecimento poderá autorizar a saída temporária do preso, que, mediante escolta, poderá permanecer fora do estabelecimento prisional pelo tempo que for necessário para cumprir a finalidade da saída.

77630)

Q548284 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Com relação às infrações penais previstas na Lei n.º 8.078/1990, que instituiu o CDC, assinale a opção correta.

a)
No processo penal referente às infrações previstas no CDC, é vedada a atuação de assistentes do MP.
b)
Todas as infrações tipificadas no CDC possuem pena máxima prevista de até dois anos.
c)
Para que o infrator possa ser processado e julgado, é necessário que ele tenha agido com dolo.
d)
A pena será agravada se a infração for cometida no período noturno.
e)
A pena será agravada se a infração for cometida em domingo ou feriado.

77631)

Q548289 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,

no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização

nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença

criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações,

a)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
b)
as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
c)
seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
d)
a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
e)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

77632)

Q548291 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

De acordo com o texto CB1A1AAA,

a)
o poder de polícia refere-se à faculdade de que dispõe a administração pública para tornar efetiva e fazer obedecida cada restrição de direitos e liberdades individuais, em consonância com o bem-estar social.
b)
a autoridade administrativa, sob a invocação do poder de polícia, poderá anular as liberdades públicas ou aniquilar os direitos fundamentais do indivíduo previstos na Constituição Federal de 1988.
c)
o fato de a Constituição, as leis e outros atos normativos conferirem aos cidadãos os direitos à liberdade e à propriedade pressupõe a existência de direito público subjetivo absoluto no Estado moderno, desde que seja respeitada a boa ordem da sociedade civil.
d)
o mecanismo denominado como poder de polícia, usado pela administração pública para deter os abusos no exercício do direito individual, é restrito à atuação da administração no âmbito federal.
e)
o denominado jus politiae que o príncipe detinha na Idade Média equivale, nos dias atuais, ao poder de polícia conferido à administração pública.

77633)

Q548296 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

No texto CB1A2AAA, a palavra “aversão" (R.6) foi empregada no

sentido de

a)
pavor.
b)
repugnância.
c)
intolerância.
d)
indiferença.
e)
atração.

77634)

Q548304 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

A respeito do bioma cerrado no estado de Goiás e de sua ocupação

nas últimas décadas, assinale a opção correta.

a)
As formas de relevo pertinentes ao cerrado são um fator favorável a sua conservação, já que dificultam a prática da agricultura e, por consequência, a erosão dos solos.
b)
Os mananciais presentes no cerrado são essenciais para a economia do estado de Goiás e abastecem grandes bacias hidrográficas do país.
c)
A biodiversidade do cerrado é pouco abundante se comparada à dos demais biomas brasileiros; entretanto, sua preservação deve ser meta em todos os níveis do governo.
d)
A introdução de novas pastagens e a expansão das áreas de pecuária extensiva contribuíram para o aumento da diversidade de espécies vegetais e para a preservação dos solos do cerrado.
e)
As unidades de conservação criadas no estado de Goiás, como parques e reservas, não alcançaram seus objetivos de preservação ambiental em virtude dos constantes incêndios no período de estiagem.

77635)

Q548311 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Darei apenas um exemplo. Quem é que, no Direito Civil brasileiro ou estrangeiro, até hoje, soube fazer uma distinção, nítida e

fora de dúvida, entre prescrição e decadência? Há as teorias mais cerebrinas e bizantinas para se distinguir uma coisa de outra.

Devido a esse contraste de idéias, assisti, uma vez, perplexo, num mesmo mês, a um Tribunal de São Paulo negar uma

apelação interposta por mim e outros advogados, porque entendia que o nosso direito estava extinto por força de decadência; e,

poucas semanas depois, ganhávamos, numa outra Câmara, por entender-se que o prazo era de prescrição, que havia sido interrompido!

Por isso, o homem comum olha o Tribunal e fica perplexo. Ora, quisemos pôr termo a essa perplexidade, de

maneira prática, porque o simples é o sinal da verdade, e não o bizantino e o complicado. Preferimos, por tais motivos, reunir as

normas prescricionais, todas elas, enumerando-as na Parte Geral do Código. Não haverá dúvida nenhuma: ou figura no artigo

que rege as prescrições, ou então se trata de decadência. Casos de decadência não figuram na Parte Geral, a não ser em cinco

ou seis hipóteses em que cabia prevê-la, logo após, ou melhor, como complemento do artigo em que era, especificamente,

aplicável.

(REALE, Miguel. O projeto de Código Civil: situação atual e seus problemas fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1986. p. 11-12).

Essa solução adotada no Código Civil de 2002 se vincula

a)
à diretriz fundamental da socialidade.
b)
à abolição da distinção entre prescrição e decadência.
c)
à diretriz fundamental da eticidade, evitando soluções juridicamente conflitantes.
d)
ao princípio da boa-fé objetiva, que garante a obtenção do julgamento esperado pelo jurisdicionado.
e)
à diretriz fundamental da operabilidade, evitando dificuldades interpretativas.

77636)

Q548316 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Pedro Silva Comércio de Roupa − Empresa Individual de Responsabilidade Limitada − EIRELI alugou para moradia de seus empregados um imóvel próximo ao estabelecimento, pelo prazo de vinte e quatro meses, findo o qual o locador notificou a locatária de que não mais lhe interessava a locação, concedendo 30 dias para desocupação do imóvel. Ajuizou, depois de escoado esse prazo, ação de despejo. Nesse caso, a retomada do imóvel

a) não será possível, mediante ação de despejo, porque a EIRELI não é pessoa jurídica e, por isso, não pode celebrar contrato de locação para moradia de empregados.
b) é possível, a despeito da utilização do imóvel para fins de residência, não se exigindo prazo mínimo de contrato.
c) só será possível por motivo justificado, como a necessidade de reforma, porque não decorridos cinco anos do contrato.
d) não é possível, porque na locação residencial, para retomada por denúncia vazia, o contrato escrito deve ser celebrado pelo prazo mínimo de trinta meses.
e) apenas será possível, se o locador necessitar do prédio para uso próprio, de seu cônjuge, de descendente ou de ascendente.

77637)

Q548323 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

O novo Código de Processo Civil

a) não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
b) impõe ao advogado e ao defensor público o ônus de intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
c) abandonou completamente o sistema de distribuição do ônus da prova diante do polo ocupado pela parte na demanda.
d) exige para a produção antecipada de provas prova de fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
e) mantém o sistema de reperguntas para a produção da prova testemunhal.

77638)

Q548328 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com o novo CPC, a ação rescisória

a) é cabível contra decisão fundada em interpretação de ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, contado o prazo decadencial a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
b) impede o cumprimento da decisão rescindenda enquanto não ultimado o seu julgamento.
c) é cabível somente contra decisão de mérito transitada em julgado, sendo inadmissível ação rescisória de sentença terminativa.
d) deve ser proposta no prazo 02 anos, contados sempre do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e) proposta com base em prova nova, deverá ser proposta em até 05 anos da data da descoberta desta nova prova.

77639)

Q548330 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Com o advento no novo Código de Processo Civil, alguns entendimentos jurisprudenciais pacíficos e mesmo súmulas editadas à luz da legislação revogada, perderam a sua fundamentação jurídica e, portanto, não mais poderão persistir no ordenamento jurídico. O overrulling, como técnica adequada de aplicação dos precedentes

a) depende da modificação legislativa e somente é aplicável após a revogação da Súmula pelo próprio Tribunal que a editou.
b) consiste na revisão de precedentes que foram elaborados a partir de vícios formais e, portanto, devem ser extirpados do ordenamento jurídico.
c) não implicaria a revogação do precedente, mas tão somente o afastamento de seu efeito vinculante em relação aos órgãos jurisdicionais de hierarquia inferior.
d) impõe à parte o ônus de demonstrar a distinção entre o caso concreto e os fatos que serviram para a formação da tese jurídica do precedente, distinguindo-as e justificando, assim, a sua inaplicabilidade ao caso concreto.
e) está relacionado com a demonstração de que a superveniência de fatores que podem operar a revogação ou a superação do precedente firmado à luz do ordenamento revogado.

77640)

Q548342 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre as autorizações de saída,

a) somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de quarenta e cinco dias de intervalo entre uma e outra.
b) são cabíveis apenas no regime semiaberto.
c) a saída temporária será concedida pelo diretor do estabelecimento prisional.
d) o lapso temporal para deferimento da saída temporária ao reincidente é de um quarto.
e) o Decreto natalino de saída temporária é de competência exclusiva do Presidente da República.

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