Questões de Concurso – Aprova Concursos

77431)

Q755365 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

A Portaria 3088, de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Dentre os equipamentos que fazem parte dessa rede, temos

a) as escolas com programas específicos na perspectiva da pedagogia psiquiátrica, na integração com a Educação.
b) o Hospital Psiquiátrico como lugar de moradia para pessoas com sofrimento psíquico.
c) os consultórios psiquiátricos particulares, em parceria público-privada.
d) as alas psiquiátricas dos Hospitais Gerais, realizando internações de longa permanência.
e) os serviços de atenção em regime residencial, entre os quais, as comunidades terapêuticas.

77432)

Q755372 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

O Sistema Único de Saúde surgiu em 1990, com a Lei 8080, após um histórico de reivindicações e lutas sociais para constituição de um serviço de saúde universal. A partir desse momento histórico, a entrada dos psicólogos nos serviços públicos de saúde foi facilitada, pois a concepção de doença havia passado por modificações. Em relação à base do SUS e o marco histórico de elaboração de suas propostas, assinale a alternativa correta.

a) A saúde não apenas na dualidade doença-cura, dentro de um paradigma biológico, mas considerando uma relação direta entre saúde e condições de vida, tendo sua proposta elaborada na 8ª Conferência Nacional de Saúde.
b) A saúde com base nos serviços de saúde médicos centrados e na ampliação de vagas para a medicina, com proposição na Constituição de 1988.
c) A saúde em sua perspectiva assistencialista e curativa com ampliação para a população pobre, com seu marco histórico na Convenção de Caracas.
d) A saúde baseada na Declaração Universal de Direitos Humanos, com seu marco histórico na Assembleia Geral da ONU para sua aprovação, em 1948.
e) A saúde biológica, com marco no Relatório Flexner.

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Q755377 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

O prontuário em psicologia, documento obrigatório segundo Resolução CFP 001/2009, deve ser preenchido pelo psicólogo que garantirá manutenção da ética ao seguir qual princípio?

a) Não criar prontuários informatizados, pois eles podem sofrer invasão de hackers e comprometer o sigilo.
b) Manutenção do sigilo, por isso o armazenamento adequado deve ser por período mínimo de 5 anos e em local protegido, lembrando que o documento pertence ao psicólogo.
c) Assegurar o sigilo lembrando que o documento é do paciente e o psicólogo apenas mantém a guarda. O período mínimo de guarda é de 5 anos, podendo se estender em caso de necessidade, por exemplo, na saúde, a guarda é de 20 anos.
d) Apresentação dos casos na íntegra por meio das informações registrados, no caso de equipe multiprofissional com prontuário único.
e) A não permissão de acesso do paciente às informações do prontuário, pois pode comprometer sua relação com o psicólogo. A guarda dos prontuários deve ser mantida pelo período mínimo de 5 anos, podendo se estender em caso de necessidade, por exemplo, na saúde, a guarda é de 20 anos.

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Q755384 - Instituto AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Psicólogo

O trabalho forçado ou escravo muitas vezes se apresenta disfarçado de tratamento, não é raro encontrarmos em instituições asilares a obrigação do trabalho com o nome de “laborterapia". Suas características estão ligadas à disciplina, sujeição, coerção física e moral, combate à ociosidade e exploração da força de trabalho. Em relação à orientação diante da presença dessa violação, assinale a alternativa correta.

a) Os profissionais da Psicologia não apenas devem se recusar a reconhecer práticas abusivas como se posicionar contra elas e denunciá-las no próprio Conselho e em outros órgãos como as defensorias públicas, as ouvidorias, o Ministério Público e, dependendo da gravidade da situação, até em delegacias de polícia.
b) O psicólogo deve conversar com os responsáveis da instituição e esclarecer sobre os aspectos violadores presenciados.
c) Recusa em compactuar com tais práticas, não aceitando empregos em instituições que utilizem esse tipo de prática.
d) Denúncia imediata em órgãos ligados aos Direitos Humanos, mas sem a necessidade de se recusar a trabalhar nessas instituições, uma vez que dentro dela a realidade violadora pode ser transformada pelo psicólogo.
e) Primeiro o psicólogo deve ter certeza de que a prática corresponde à violação de Direitos Humanos, pois dependendo do caso a disciplina, sujeição, coerção física e moral podem estar ligadas realmente ao tratamento.

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Q605611 - Ethos Concursos - 2016 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Enfermagem - PSF - Urbana,

Em qual oração a seguir a voz do verbo exprime-se na forma passiva:

a) Pedro foi ferido por João.
b) João machucou o Pedro.
c) Não sinto o cheiro das flores.
d) João tentou subir os degraus.
e) As flores repeliam a todos daqui.

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Q605616 - Ethos Concursos - 2016 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Técnico em Enfermagem - PSF - Urbana,

Considere a equação x2 – 5x = 0. Qual a solução nos reais para x?

a) x = 0 ou x = - 5
b) x = 0
c) x = 0 ou x = 5
d) x = 5
e) Não há solução nos reais para x

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Q605781 - Ethos Concursos - 2016 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate a Endemias

Assinale a sequência que apresenta somente substantivos próprios.

a) Portugal, Amazonas, Roberta, Juliana.
b) Aninha, Lisboa, arquipélago, couve-flor.
c) Portal, árvore, rainha, fé.
d) Rosa, cristaleira, roda, janela.
e) Guarda-chuva, segunda-feira, bate-boca, arvoredo.

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Q605786 - Ethos Concursos - 2016 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate a Endemias

No texto podemos tirar alguns verbos no infinitivo, assinale a sequência que represente-os:

a) Conhece, sabe, fecha.
b) Ser, ficar, dormir.
c) Quer, lugar, sorri.
d) Inclina, põe, sai.
e) Diz, caiu, esquece.

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Q605801 - Ethos Concursos - 2016 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Agente de Combate a Endemias

Qual das opções abaixo corresponde a um quadrado perfeito:

a) √13
b) √17
c) √49
d) √56
e) √83

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Q605988 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

De acordo com as informações presentes no texto I,

a)
observa-se nas cidades brasileiras um movimento no sentido da preservação dos vestígios que sobraram de sua história.
b)
as cidades brasileiras mais antigas tendem a conservar menos vestígios materiais de seu passado.
c)
as cidades brasileiras fundadas recentemente, por serem novas, conservam poucos vestígios materiais de sua história.
d)
as cidades brasileiras não guardam vestígios materiais relevantes de seu passado.
e)
a forma como a sociedade brasileira se relaciona com suas memórias mantém-se inalterada desde a fundação das cidades mais antigas do país.

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Q605990 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Assinale a opção que apresenta um termo que exerce a função de objeto direto na oração do texto I em que ocorre.

a)
“o berço histórico da cidade" (l.13)
b)
“vestígios materiais do passado" (l.33)
c)
“muita coisa" (l.40)
d)
“cidades" (l.2)
e)
“esse título" (l. 22 e 23)

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Q605995 - CESPE - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão de Políticas Públicas I - Básicas

Depreende-se do texto II que seu autor

a)
acredita que a solução para o lixo das cidades resume-se à coleta seletiva.
b)
é contrário à existência dos lixões.
c)
acredita que os governos precisam criar mais espaços como os lixões nas cidades.
d)
é a favor da ideia de que no máximo 90% do lixo do Brasil seja reciclado.
e)
defende que os lixões sejam privatizados.

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Q621016 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Assistente Jurídico

Sobre os Fatos Jurídicos previstos no Código Civil, marque a alternativa correta.

a) A incapacidade relativa de uma das partes poderá ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
b) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
d) Os poderes de representação conferem-se exclusivamente por lei.
e) É nulo o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

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Q620974 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Fiscal - Nível Superior,

Assinale nas alternativas abaixo a que apresenta uma das possíveis razões para a saída do Reino Unido do Bloco da União Europeia.

a) A entrada da Romênia no bloco e seu destaque na área de petroquímica.
b) Razões econômicas e culturais mantidas pela tradição da coroa.
c) O Reino Unido não estava suportando a invasão de imigrantes em seu território.
d) A coroa Inglesa gastava muito e a libra não estava sendo valorizada.
e) A Espanha ameaçou sair do bloco, caso a Inglaterra continuasse.

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Q620998 - INAZ do Pará - 2016 - CRO-RJ - Analista - Tecnologia da Informação

Definir o que é um padrão de projeto de maneira clara e objetiva tem sido o objetivo da comunidade de software, desde a década de 80. Assinale a alternativa que associa corretamente as definições a seguir com os padrões a que pertencem.

I. - Garantem que uma classe tenha somente uma instância e fornece somente um ponto de acesso à instância.

II. - Define uma família de algoritmos, encapsula-os em objetos e torna-os intercambiáveis. Permite que se possam mudar os algoritmos independentemente de quem os está utilizando.

a) I – Decorator; II – Façade
b) I – Iterator; II – Proxy
c) I – Proxy; II – Singleton
d) I – Command; II – Strategy
e) I – Singleton; II – Strategy

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Q657333 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.
b) É assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.
c) Nas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
d) Conforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.
e) A responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

77447)

Q657352 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Sobre as condutas penalmente tipificadas no rol dos crimes contra as relações de consumo, conforme previsão do CDC, assinale a opção correta.

a) A conduta consistente em empregar, na reparação de produtos, peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, configura crime contra as relações de consumo, sancionado com pena de detenção.
b) Constitui circunstância agravante, prevista no CDC, o fato de haver sido o crime praticado por preposto ou administrador de pessoa jurídica em estado falimentar.
c) Não deve ser admitida, sob pena de se configurar bis in idem, além das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de prestação de serviços à comunidade e de interdição temporária de direitos.
d) Não se admite, no processo dos crimes contra as relações de consumo, a propositura de ação penal subsidiária.
e) A conduta consistente em deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, a despeito de não se encontrar tipificada, de modo a configurar crime autônomo, pode ser considerada como circunstância legal agravante.

77448)

Q657369 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação, quando, por si só, produziu o resultado, mas os fatos anteriores são imputados a quem os praticou.
b) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, caso previsto em lei.
c) A conduta será culposa quando o agente der causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia e só poderá ser considerada crime se houver previsão do tipo penal na modalidade culposa.
d) A extinção da punibilidade de um dos agentes, nos crimes conexos, impede, quanto aos demais agentes, a agravação da pena resultante da conexão.
e) O agente deixa de responder pelos atos praticados caso desista voluntariamente de prosseguir na execução ou impeça que o resultado se produza.

77449)

Q657376 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca do princípio do livre convencimento do juiz, assinale a opção correta.

a) Tendo formado sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, o juiz poderá proferir decisão baseada exclusivamente nas provas não repetíveis, mas não poderá fazê-lo em caso de provas antecipadas ou cautelares.
b) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo proferir decisão baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase de investigação, tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
c) Dada a previsão de que o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, a prova produzida na fase de investigação poderá fundamentar a decisão do magistrado se a sua produção tiver sido acompanhada pelo advogado do réu, ou seja, poderá o juiz fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase de inquérito.
d) Em decorrência do princípio do livre convencimento adotado pelo CPP, o juiz pode decidir de acordo com sua vivência acerca dos fatos, desde que sua decisão seja devidamente fundamentada.
e) O juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, e poderá proferir decisão com base exclusivamente nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

77450)

Q657383 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

A respeito do procedimento no Tribunal do Juri, assinale a opção correta.

a) Em análise de recurso exclusivo da acusação, é defeso à instância recursal reduzir, de ofício, a pena fixada na sentença, sob pena de afronta à proibição da reforma.
b) Anulada a sentença do primeiro júri, em razão de recurso exclusivo da defesa, é defeso ao Conselho de Sentença, por ocasião do novo julgamento, reconhecer qualificadora não reconhecida na decisão anulada, sob pena de violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
c) Se houver recurso da defesa para anulação do julgamento e recurso da acusação somente para a agravação da pena e se for acolhido o recurso defensivo para anular a sentença condenatória, poderá o réu, por ocasião do novo julgamento, ser condenado a pena mais grave, sem que isso configure violação ao princípio da vedação da reformatio in pejus indireta.
d) Ao analisar recurso exclusivo da defesa, a instância recursal poderá corrigir, de ofício, evidente erro material contido na sentença, ainda que isso resulte em agravamento da pena.
e) A pena concretamente fixada em sentença anulada por recurso exclusivo da defesa não pode ser utilizada como parâmetro para a análise da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

77451)

Q657408 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

a) A cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.
b) É abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.
c) A capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.
d) A comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.
e) Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.

77452)

Q657410 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

O conceito de refugiado, dentro da convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), respeita algumas premissas e determinações, sendo correto afirmar que cessa a condição de refugiado e passa a NÃO gozar de toda a sua proteção o agente contra quem houver sérias razões para pensar que

a)
pretendeu voltar ao seu país de origem sem que haja autorização expressa da autoridade consular.
b)
cometeu um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, no sentido dos instrumentos internacionais elaborados para prever tais crimes.
c)
não abriu mão de sua nacionalidade no país que o acolher.
d)
pleiteou, no que tange ao direito de associação, o tratamento mais favorável concedido aos nacionais de um país estrangeiro.
e)
adotou, no território do país que o acolher, religião diversa da oficial deste país.

77453)

Q657415 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de março de 2016, submeteu à Corte Interamericana o caso no 12.728 que trata do Povo Xurucu e seus membros. Nesse caso houve violação prioritária

a)
do direito à nacionalidade do povo indígena.
b)
do direito à propriedade coletiva do povo indígena.
c)
do direito à integridade física do povo indígena.
d)
do direito do povo indígena contra o trabalho escravo e a servidão.
e)
da liberdade de pensamento e de expressão do povo indígena.

77454)

Q657422 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

No âmbito da Teoria dos Direitos Fundamentais,

a)
a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais está atrelada, na sua origem, à função clássica de tais direitos, assegurando ao seu titular o direito de resistir à intervenção estatal em sua esfera de liberdade individual.
b)
em que pese a doutrina reconhecer a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares (eficácia horizontal), a tese em questão nunca foi apreciada ou acolhida pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais expressa no § 2º do art. 5º da Constituição Federal não autoriza que direitos consagrados fora do Título II do texto constitucional sejam incorporados ao referido rol.
d)
o princípio da proibição de retrocesso social foi consagrado expressamente no texto da Constituição Federal.
e)
os direitos fundamentais de primeira dimensão ou geração possuem função normativa de natureza apenas defensiva ou negativa.

77455)

Q657427 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:

a) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
b) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c) Procurador-Geral da República.
d) Defensor Público-Geral da União.
e) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

77456)

Q657439 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

“Ao nível teórico, a ideia de uma sanção jurídica é incompatível com a criação de um mero obstáculo mecânico ou físico, porque este não motiva o comportamento, mas apenas o impede, o que fere o conceito de pessoa (...) por isso, a mera neutralização física está fora do conceito de direito, pelo menos no nosso atual horizonte cultural. (...) A defesa social é comum a todos os discursos legitimantes, mas se expressa mais cruamente nessa perspectiva, porque tem a peculiaridade de expô-la de modo mais grosseiro, ainda que também mais coerente (...)."

_{(ZAFFARONI, Eugenio Raúl; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Revan, 2003)}

A teoria da pena criticada na passagem acima é:

a)
agnóstica.
b)
retributiva.
c)
prevenção especial ressocializadora.
d)
prevenção geral intimidatória.
e)
prevenção especial negativa.

77457)

Q657441 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os efeitos da condenação,

a)
a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.
b)
quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
c)
a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.
d)
o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.
e)
o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

77458)

Q657446 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:

a)
De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.
b)
Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.
c)
Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.
d)
Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.
e)
A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto.

77459)

Q657453 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre os incidentes de execução previstos na Lei de Execuções Penais,

a)
o excesso de execução ocorre quando o ato for praticado além dos limites fixados na sentença, mas não se caracteriza quando a ilegalidade decorrer de inobservância de normas regulamentares, pois nesses casos a apuração das responsabilidades ficará a cargo da autoridade administrativa.
b)
sobrevindo condenação à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, estando em curso a execução de penas restritivas de direito, deverá o juiz automaticamente reconverter as penas alternativas em prisão, dada a natureza distinta das duas espécies de sanção.
c)
é possível, para apenados do regime aberto e com penas não superiores a três anos, desde que cumpridos os requisitos legais, a conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direito.
d)
na hipótese de sobrevir doença mental no curso da execução da pena privativa de liberdade, não poderá ser convertido referido apenamento em medida de segurança, posto se tratar de providência gravosa ao apenado, portanto impossível de ser formalizada por força da coisa julgada.
e)
o próprio sentenciado poderá suscitar o incidente de desvio de execução.

77460)

Q657458 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Lauro é casado com Vânia. O casal teve um filho, já falecido, que lhes deu dois netos, Roberto e Renato, todos maiores e capazes. Lauro deseja transferir um de seus imóveis ao seu neto Renato, entretanto, Roberto e Vânia não concordam com referida transferência. Diante desses fatos, é correto afirmar que o contrato de venda e compra entre Lauro e seu neto Renato sem o consentimento de Roberto é

a)
anulável, mas a falta do consentimento de Vânia, pode afetar ou não a validade do ato, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
b)
anulável, assim como o é em razão da falta do consentimento de Vânia, independentemente do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
c)
nulo, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; por fim, ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.
d)
anulável, mas a falta do consentimento de Vânia pode afetar a validade do ato ou não, a depender do regime de bens adotado; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça a doação em favor de Renato.
e)
válido, pois a lei apenas exige o consentimento nos contratos de compra e venda entre pai e filhos, não se estendendo às hipóteses de contratos entre avôs e netos; ainda, o consentimento de Roberto não é necessário para que Lauro faça doação em favor de Renato.

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