A Lei nº8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Veja:
"Vou ficar no alto desta escada e deixar o balão me puxar
pra cima."
Caso o autor optasse por substituir a conjunção
coordenativa aditiva por uma conjunção subordinativa
final, excluindo a forma verbal "deixar" e fazendo as
adaptações necessárias, sem mudar o sentido original, o
resultado seria:
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, não é possível subtrair a garantia
constitucional assegurada ao cidadão no artigo 150,
inciso III, alínea b, da Constituição de 1988 (princípio da
anterioridade tributária) por meio de emenda
constitucional.
Porque
II. A tentativa de limitação ao princípio da anterioridade
tributária esbarra em obstáculo previsto pelo artigo 60,
§ 4º, inciso IV, da Constituição – impossibilidade de
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e
garantias individuais, que, de acordo com a Suprema
Corte, não estão restritos ao rol do artigo 5º da Carta
de 1988
Assinale a alternativa correta.
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual
absolvição do servidor público no juízo criminal, por si
só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.
Porque
II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde
com as responsabilidades criminal e administrativa dos
agentes públicos, tratando-se de instâncias
independentes.
Assinale a alternativa correta:
Nos termos do artigo 205 do Código Civil, se não houver prazo menor fixado em lei, a prescrição ocorre em:
[...] segundo o princípio [...], a vigência da lei que institui ou
aumenta tributo deve ficar protraída para o ano seguinte
ao da sua publicação, momento em que o ato se insere no
contexto comunicacional do direito.
(Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário)
Considerando o texto acima indicado, bem como os
princípios constitucionais em matéria tributária, assinale a
alternativa que indica o princípio comentado pelo autor.
Nos termos do Estatuto da OAB, o advogado que incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional fica sujeito à sanção de:
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos
do texto CB1A1AAA.
O sentido original e a correção gramatical do texto seriam
mantidos caso a oração “Peço sempre a Deus que me livre de
semelhante tentação” (
De acordo com o texto, as normas da LRF dispõem
principalmente sobre gastos com pessoal, pois esse tipo de
gasto causa mais problemas para os responsáveis pela gestão
do dinheiro público.
A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue os itens a seguir.
Para o autor do texto, o descumprimento das normas da LRF em alguns estados decorreu do fato de a própria lei ser pouco clara em relação aos gastos públicos e também da incapacidade dos gestores do dinheiro público de adaptar as contas estaduais à realidade financeira do país.
Mem. 23/2013–TC
Brasília, 15 de março de 2016.
Assunto: Aquisição de novos computadores.
Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia
estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,
solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para
a aquisição de novos equipamentos de informática para
o Departamento de Recursos Humanos.
As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto
ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser
apresentados na próxima reunião.
Abraços,
Senhor João da Silva
A partir do memorando hipotético apresentado, julgue os itens que
se seguem com base nas normas do Manual de Redação da
Presidência da República (MRPR).
O emprego de Abraços como fecho do documento apresentado contraria as determinações do MRPR quanto às características da redação oficial, especialmente no que se refere à formalidade e à impessoalidade.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Quando um servidor detentor de cargo de chefia assina expediente em concordância com o conteúdo de ato elaborado por servidor subordinado, está caracterizada uma expressão do poder hierárquico.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue os itens que se seguem.
Em respeito ao princípio da transparência, as denúncias e representações submetidas à apreciação do TCE/PA deverão ser de caráter público desde a sua apresentação.
Considere o seguinte modelo de demanda e oferta de determinado
bem:
Qd = x – P
Qs = -y + P
sendo Qd a quantidade demandada, Qs a quantidade ofertada, P
o preço do bem, e x e y constantes positivas, julgue os itens
subsequentes.
Existe uma relação diretamente proporcional entre o preço desse bem e a quantidade demandada.
Julgue os itens que se seguem, relativos à teoria do consumidor.
Dois indivíduos que, estando no nível ótimo de Pareto, tenham comprado um pacote de viagem para passar férias em Orlando, nos Estados Unidos, possuem níveis de utilidade iguais.
Acerca de agregados macroeconômicos, das contas nacionais e de
balanço de pagamentos, julgue os itens subsequentes.
A conta denominada serviços do balanço de pagamento é composta pelo valor líquido das receitas e despesas de modalidades de serviços, como transporte, viagens internacionais, seguros, royalties, investimento direto, investimento em carteira, entre outras.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
A supressão da vírgula empregada logo após a expressão “Assim sendo” (L.8) prejudicaria a correção do texto.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
Sem prejuízo do sentido original e da correção gramatical do texto, o trecho “é necessário que haja a separação das contas” (L. 21 e 22) poderia ser reescrito da seguinte forma: é necessário que hajam contas separadas.
Diferentemente do que ocorre hoje, em épocas anteriores, o objetivo do orçamento do Estado consistia, primordialmente, em estimar e fixar despesas e receitas.
Os itens a seguir apresentam trechos adaptados de textos do sítio do TCE/PA. Julgue-os quanto à correção gramatical.
Foi lançado no TCE/PA a campanha de arrecadação de capas de resmas de papel, que serão transformadas em sacolas e distribuídas à cerca de mil pacientes.
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária
brasileira.
Alguns tributos indiretos cobrados no Brasil são o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), de competência municipal, o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), de competência dos estados, e o imposto sobre produção industrial (IPI), de competência da União.
Com respeito à estrutura orçamentária e à evolução do déficit e da
dívida pública brasileira, julgue os itens que se seguem.
Na primeira metade da década de 80 do século XX, o déficit fiscal e a estagnação econômica reduziram a relação dívida pública/produto interno bruto.
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
De acordo com MRPR, o órgão emissor do documento oficial deve adotar o padrão estrutural mais adequado em suas comunicações, conforme suas especificidades.
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
O MRPR adota o memorando como padrão para a redação dos documentos oficiais.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O controle exercido sobre as entidades da administração indireta é de caráter essencialmente finalístico, pois elas não estão sujeitas à subordinação hierárquica, embora tenham de se enquadrar nas políticas governamentais e atuar em consonância com as disposições de seus estatutos.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem
A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.
