Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional
exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades
da administração direta e indireta.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Em virtude do valor de contratação estimado, se cumpridas as
exigências legais, seria permitida a realização da licitação sob
a modalidade convite.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
Os servidores contratados por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público e os
empregados públicos classificam-se, em virtude da ausência de
estabilidade, como servidores temporários.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
A DP não tem legitimidade para propor ação civil pública.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Compete ao juizado especial federal cível processar, conciliar
e julgar ações populares e mandados de segurança que
impugnem atos de autoridades federais, se os valores das
causas forem inferiores a sessenta salários mínimos.
Acerca dos juizados especiais cíveis comuns e federais, julgue os
itens seguintes.
Nos juizados especiais cíveis, em razão de o processo seguir
critérios de oralidade, economia processual e celeridade, é
inaplicável o princípio do duplo grau de jurisdição.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária
para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade
social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da
data da sua publicação.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O fato de a vítima ser juiz de direito demonstra maior
reprovabilidade da conduta de João, o que impede o
reconhecimento do princípio da insignificância.
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
A ação penal militar é pública e somente o Ministério Público
Militar poderá promover a denúncia, devendo demonstrar
provas da materialidade e indícios da autoria delitiva, sob pena
de inadmissão.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue
os próximos itens.
A intimação da sentença será realizada pessoalmente se o réu
estiver preso.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Major do Exército membro do Conselho Permanente de Justiça
que tenha sido injuriado de propósito pelo réu deverá
declarar-se suspeito.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Situação hipotética: Militares do Exército, em concurso,
praticaram quatro crimes: um na Circunscrição Judiciária
Militar (CJM) em Brasília – DF, dois na CJM em São
Paulo – SP, e um na CJM em Belém – PA. A pena prevista
para um dos crimes praticados na CJM paulista é a grave.
Durante a instrução, foi concedido habeas corpus que trancou
a ação penal relativa a esse crime. Assertiva: Nessa situação,
a competência do juízo da CJM de São Paulo – SP continua
inalterada para o julgamento dos demais ilícitos.
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal
militar, julgue os itens que se seguem.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes
militares é causa de nulidade relativa.
A respeito das teorias e dos princípios de arquivologia, julgue os
itens a seguir.
Havendo necessidade de reversão de procedimento ou de
tratamento empreendido em determinado arquivo, aplica-se o
princípio da pertinência.
Com relação à classificação de documentos de arquivo, julgue os
próximos itens.
As unidades de classificação do plano de classificação são
formadas por meio do princípio aplicado no nível de
classificação.
A respeito da avaliação de documentos de arquivo, julgue os itens
que se seguem.
Os prazos de guarda nos arquivos corrente e intermediário são
definidos a partir da existência de valor primário nos
documentos de arquivo.
A respeito da teoria e da prática de arranjo em arquivos
permanentes, julgue os itens que se seguem.
As unidades de classificação encontradas nos níveis inferiores
do arranjo são formadas a partir de critérios temáticos.
A respeito da teoria e da prática de arranjo em arquivos
permanentes, julgue os itens que se seguem.
A operação de arranjo é sistematizada na ordenação dos
conjuntos documentais, obedecidos os critérios que respeitem
a relação significativa dos conjuntos.
Acerca dos instrumentos de gestão arquivística, julgue os itens a
seguir.
A tabela de temporalidade é o instrumento que, quando
aplicado, permite a constituição dos arquivos corrente,
intermediário e permanente.
No que se refere a instrumentos de pesquisa, julgue os itens
seguintes.
O fundamental do inventário é que a sequência dos verbetes
esteja na ordem cronológica.
A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a
seguir.
Os sistemas informatizados de gestão de documentos e
processos administrativos e judiciais constituem um dos
instrumentos do Programa Nacional de Gestão Documental e
Memória do Poder Judiciário (PRONAME).
A respeito das políticas públicas de arquivo, julgue os itens a
seguir.
Digitalização é o procedimento a ser adotado antes da
eliminação de qualquer processo com trânsito em julgado.
Com relação à microfilmagem aplicada aos documentos de
arquivos, julgue os itens seguintes.
Por questão de segurança, os filmes negativos gerados a partir
de microfilmagens devem ser arquivados em locais distantes da
repartição detentora do arquivo.
Com referência à preservação, conservação e restauração de
documentos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.
É procedimento para a recuperação de documentos avulsos em
suporte papel, danificados por água: separar as folhas ainda
molhadas com papel cuchê ou semicuchê, para evitar o
emblocamento.
A respeito da indexação de documentos, julgue os próximos itens.
As linguagens de indexação se dividem nos seguintes grupos:
pré-coordenadas, coordenadas e pós-coordenadas, sendo este
último grupo responsável por coordenar os termos no momento
da busca.
Acerca dos requisitos para sistemas informatizados de gestão
arquivística de documentos, julgue os itens seguintes.
Os documentos arquivísticos digitais, nas três idades, devem
ser gerenciados por meio de um sistema informatizado de
gestão arquivística de documentos (SIGAD).
O gerenciamento dos documentos de um repositório digital
confiável deve estar de acordo com o modelo de referência
OAIS (open archival information systems), que estabelece a
formação de pacotes de informação. Com referência a esse assunto,
é correto afirmar que os pacotes de informação do modelo OAIS
incluem o pacote de informação
para avaliação (AIP).
Existem estratégias de preservação e estratégias de manutenção de
documentos arquivísticos digitais. As estratégias de manutenção
incluem
a reengenharia de software.
Em relação à ICP/Brasil e à certificação digital e seus usos, julgue
os itens que se seguem.
Apenas cidadãos brasileiros podem possuir certificado digital
da ICP/Brasil.
