Nos termos do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que todos os dirigentes públicos devem seguir. Quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante, de modo a caracterizar sua promoção pessoal, caracteriza-se a violação do princípio da
Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, porém ela estará proibida enquanto existir
Considere as variações Patrimoniais apresentadas nos itens abaixo, ocorridas nos registros contábeis de uma Prefeitura em relação ao Patrimônio Líquido, de acordo com as NBCASP e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
A. Lançamento de IPTU, na data da ocorrência do fato gerador.
B. Aquisição de veículo a prazo.
C. Contratação de operação de crédito.
D. Reconhecimento, em Regime de Competência mensal, do 13° salário a ser pago no final do ano.
Classificam-se como Variações Patrimoniais Qualitativas aquelas descritas nos itens:
São tributos de competência de o município instituir, EXCETO:
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os Municípios, assinale a alternativa CORRETA:
Acerca da Administração Direta e Indireta, analise as alternativas e assinale a assertiva CORRETA:
I. A centralização é a situação em que o estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõe sua estrutura funcional.
II. O contrato de gestão só poderá ser firmado por entes da administração direta.
III. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização.
IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica.
Dentre as alternativas abaixo sobre abuso de poder, indique a INCORRETA:
Assinale a alternativa em que a frase está redigida em conformidade com as ideias do texto.
A frase que apresenta ideia coerente com o significado das gírias citadas no texto está na alternativa:
De acordo com a concordância verbal estabelecida pela norma-padrão, está correta a alternativa:
Em setembro, o salário líquido de Juliano correspondeu a 
do seu salário bruto. Sabe-se que ele destinou 
do salário líquido recebido nesse mês para pagamento do aluguel, e que poupou 
do que restou. Se Juliano ficou, ainda, com R$ 1.620,00 para outros gastos, então o seu salário bruto do mês de setembro foi igual a
Para pulverizar certo defensivo, de modo a criar uma barreira contra pragas, uma máquina agrícola percorreu todo o perímetro de uma região rural, de área igual a 0,96 km2, que está representada pelo triângulo retângulo ABC, mostrado na figura.
Sabe-se que a máquina manteve velocidade constante durante todo o processo, e que não houve nenhuma interrupção no percurso. Nessas condições, se a máquina gastou 18 minutos para ir do ponto A até o ponto B, então o tempo total gasto para percorrer todo o perímetro dessa região triangular foi de
Um painel ABCD, de formato retangular, foi totalmente dividido em 12 retângulos congruentes, cujas medidas dos lados, em centímetros, são iguais a x e 
x, conforme mostra a figura.
Se a área do painel ABCD é igual a 1,44 m2, então o seu perímetro é, em metros, igual a
No MS-Excel 2010, a partir da sua configuração padrão, foi criada uma planilha para controle de mensalidades de alunos, conforme ilustra a figura seguinte. A coluna A contém o nome do aluno, a coluna B, a série que cursa, a coluna C, o sexo, a coluna D, o endereço, a coluna E, a cidade em que o aluno mora, e a coluna F, o valor da mensalidade que o aluno paga para estudar.
Assinale a alternativa que contém a fórmula aplicada na célula B15, para calcular o Total de Alunos do Ensino Médio de São Paulo, bem como a fórmula aplicada na célula B16, para calcular o Total das Mensalidades dos Alunos do Sexo “M" do Ensino Médio, respectivamente:
Em defesa dos consumidores locais, a Prefeitura Municipal de Barueri, por meio de seus órgãos, impõe multa e interdita um supermercado em que havia disparidade de preços, já que estes, registrados no caixa, eram muito maiores do que aqueles que constavam das gôndolas. A atuação da Prefeitura Municipal, nesse caso, é decorrente do poder
Este princípio está diretamente relacionado com os próprios atos dos cidadãos comuns em seu convívio com a comunidade, ligando-se à moral e à ética administrativa, estando esta última sempre presente na vida do administrador público, sendo mais rigorosa que a ética comum. Ele impõe a administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé.
O texto acima faz referência ao:
É uma representação feita em gráficos para definir de forma hierárquica a organização de uma instituição qualquer; um negócio ou uma empresa. A finalidade é definir com perfeita ordem a função que desempenha cada um na organização definidas por postos em forma de pirâmide de acordo com o grau de competência. Trata-se do:
“Bem... Já que ninguém fez o trabalho sobre evasão escolar (...)”. Na frase, assinale a alternativa que corresponda corretamente a um pronome:
Assinale a alternativa correta com base na pontuação sublinhada na frase:
“Quem sabe como se escreve 'crise educacional'?"
Acerca do novel panorama do Direito Civil sobre capacidade, afirma-se corretamente que
No que atina aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.
A posse, segundo a mais relevante doutrina, em suma, nada mais é do que a exteriorização do direito de propriedade. Sobre o instituto em referência, é correto afirmar que
A decisão que exclui uma das partes do polo passivo, apreciando parcialmente o mérito, extinguindo em relação a ela o processo, deve ser reformada com
Sobre os autos eletrônicos e seu desaparecimento, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de
Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor
Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:
