Sobre a disciplina da infortunística prevista na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, analise as proposições abaixo:
I - Doença do trabalho é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
II - Doença profissional é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
III - Não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
IV - Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá- la acidente do trabalho.
Assinale a alternativa CORRETA:
Sobre a aplicação da lei trabalhista no espaço, analise as assertivas seguintes:
I - O princípio da Lei do Pavilhão ou da Bandeira (constante da Convenção de Direito Internacional Privado de Havana, ratificada pelo Decreto n. 18.871/1929 – Código de Bustamante) dispõe que as relações de trabalho da tripulação de navios regem-se pelas leis do local da matrícula da embarcação.
II - O princípio do centro de gravidade ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, afirma que as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, for verificado que a causa tem um vínculo substancial mais significativo com outro Estado, passando-se a aplicar a lei desse país em detrimento da Lei do Pavilhão.
III - A Convenção das Nações Unidas sobre Direitos do Mar afirma que, em alto mar, os navios se submetem à jurisdição exclusiva do Estado da bandeira, mesmo que não haja um vínculo substancial entre o Estado e o navio, impedindo, assim, a aplicação do princípio do centro da gravidade para os países convenentes, entre eles, o Brasil.
Assinale a alternativa CORRETA:
“João ocupa cargo em decorrência de sufrágio universal. Paulo ocupa cargo público de provimento efetivo regido pelas normas legais específicas denominadas de estatutos. Pedro ingressou no serviço público por concurso em uma empresa pública. José, por sua vez, foi contratado por tempo determinado mediante processo seletivo simplificado.” A respeito do que foi descrito e segundo as normas gerais aplicáveis aos agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
Considerando a regulação da matéria nas Constituições brasileiras no que concerne à forma e sistema de governo e à chefia de Estado e chefia de Governo, é INCORRETO afirmar que
NÃO é considerado hediondo ou equiparado o crime de:
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
II. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
III. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
No que concerne a Declaração Universal dos Direitos Humanos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
II. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, ao que é vedado acrescer outros meios de proteção social.
III. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta, baseada no mérito.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a pena de banimento
NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:
NÃO é vedado ao agente penitenciário:
“Toda cultura e cada sociedade institui uma moral, isto é, valores concernentes ao bem e ao mal, ao permitido e ao proibido, e à conduta correta. No entanto, a simples existência da moral não significa a presença explícita de uma ética, entendida como filosofia moral, isto é, uma reflexão que discuta, problematize e interprete o significado dos valores morais." (CHAUI, Marilena – Convite à filosofia.)
A partir do trecho anterior, pode-se concluir que:
Considere as seguintes afirmativas sobre teclas de atalho no Sistema Operacional Microsoft Windows 10 (Configuração Padrão – Idioma Português Brasil).
I. F6 é utilizado para renomear o item selecionado.
II. Ctrl+Esc é utilizado para abrir o gerenciador de tarefas.
III. Alt+Enter é utilizado para exibir as propriedades do item selecionado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
Considere a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel 2007 (configuração padrão).
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Se na célula A7 for digitada a fórmula =MÉDIASE(B4:D4;">1000"), o resultado apresentado será 1225.
( ) Se na célula B7 for digitada a fórmula =ARRED(((C3-B3)/7);2), o resultado apresentado será 42,86.
( ) Se na célula C7 for digitada a fórmula =SE((B4+C4)<B2;POTÊNCIA(B5;2);(D5-E5)), o resultado apresentado será 90.000.
( ) Se na célula D7 for digitada a fórmula =SE(NÃO(B3>C3);"SIM";"NÃO"), o resultado apresentado será NÃO.
A sequência está correta em
No ano de 2012 a Lei de Execução Penal teve incluído um artigo que determina que os determinados condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A técnica utilizada deve ser adequada e indolor.
II. Serão submetidos ao procedimento exclusivamente os condenados por crimes sexuais.
III. A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.
IV. A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso.
Estão corretas apenas as afirmativas
A Lei de Execução Penal impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios. Sobre o tema, é possível dizer que NÃO constitui direito do preso:
“O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária será integrado por ______ membros designados através de ato do Ministério da Justiça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade e dos Ministérios da área social.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Sobre as penas privativas de liberdade, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação ao conto de Paulo Mendes Campos, analise as afirmativas a seguir.
I. O cotidiano é apresentado sob uma nova perspectiva, saindo do comum, do habitual.
II. A subjetividade característica do gênero textual apresentado é reforçada, também, pela escolha do campo semântico utilizado no texto.
III. O tema abordado é constituído a partir de elementos descritivos que compõem um cenário em que o próprio leitor pode se reconhecer, tendo em vista a universalidade da matéria tratada.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
As formas verbais “acreditasse” e “trocaria” em “Se eu não acreditasse na verdade daquilo que penso, trocaria meus pensamentos por outros. E se falo é para fazer com que aquele que me ouve acredite em mim, troque os seus pensamentos pelos meus.” (3º§) mesmo pertencendo a tempos e modos verbais diferentes,
Numa empresa existem dois alarmes. O primeiro está programado para disparar a cada 5 horas, e o outro programado para disparar a cada 6 horas. Em uma determinada semana, os dois dispararam juntos às 6 horas da manhã de segunda-feira. Nesse caso, a vez seguinte que os dois alarmes dispararam juntos, nessa semana, foi às
Guardei somente moedas de R$ 1,00 e de R$ 0,50 num total de 80 moedas que, juntas, somam R$ 50,00 e vou trocá-las no supermercado. A quantidade de moedas de R$ 1,00 que guardei foi
Para executar um serviço foram comprados 200 pregos iguais por 30 reais. Cada prego custou
Os segmentos destacados nos trechos:
I. Estruturas políticas se encaminham lentamente para o leito de morte.
II. As leis de mercado são hoje um eufemismo para a combinação entre controle oligopolista e hegemonia do capital financeiro.
III. O capitalismo solapa as democracias.
estão, correta e respectivamente, substituídos, quanto ao sentido, em
Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do trecho. Se as ideias de Abranches ___________ a ser adotadas, talvez elas ___________ a ordem estabelecida. E, se os governos ___________ o avanço das mudanças climáticas, talvez haja esperanças para o futuro da humanidade.
Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.
Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre contratos.
