Q603814 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

a) A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
b) O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
c) É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
d) Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
e) A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Direito Civil