Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q822821 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

Determinado Batalhão da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, por seu comando, iniciou a análise dos aspectos afetos à criminalidade em certa comunidade carente, com o objetivo de deliberar pela realização, ou não, de uma operação policial no local, durante a epidemia de COVID-19.

À luz das determinações exaradas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 635, essas operações policiais, podem ser realizadas

a) durante o horário escolar, quaisquer que sejam as circunstâncias fáticas.
b) desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual, independentemente de apreciação judicial.
c) em situações absolutamente excepcionais, desde que haja prévia autorização do Ministério Público Estadual.
d) em situações absolutamente excepcionais, com a comunicação imediata ao Ministério Público Estadual.
e) em situações absolutamente excepcionais, com prévia oitiva do Ministério Público Estadual e correlata autorização judicial.

2)

Q753009 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Considerando o Plano Internacional dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:

a) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, concretizando a garantia prevista no artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incluiu em seus quadros os Defensores Públicos Interamericanos, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral para um mandato de seis anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
b) A regra prevista no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao dispor que é garantia de toda pessoa acusada de um delito defender-se pessoalmente ou por um defensor de sua escolha, garante aos usuários da Defensoria Pública o direito de escolher o órgão de execução que será responsável pela sua defesa.
c) Os Defensores Públicos Interamericanos não integram os quadros da Corte Interamericana de Direitos Humanos, mas são indicados para a atuação pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas - AIDEF, uma instituição de caráter civil, sem fins lucrativos.
d)
A Resolução nº 2.656 da Organização dos Estados Americanos, em que pese tenha incentivado os estados membros da organização que ainda não disponham da Defensoria Pública que considerassem a possibilidade de criá-la, foi silente sobre a garantia da independência e autonomia funcional, o que apenas foi corrigido pela Resolução nº 2.714, editada no ano seguinte.
e)
A Resolução nº 2.714 da Organização dos Estados Americanos, além de mencionar garantias como a independência e autonomia funcional, inovou no plano internacional ao trazer expressamente a garantia da inamovibilidade.

3)

Q710437 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Tomando por base as “três ondas" de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça", é correto afirmar que a

a)
segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei nº 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados.
b) primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos.
c) terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça.
d) primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa.
e) segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

4)

Q457077 - CESPE - 2016 - DPU - Assistente Social

Com referência às disposições da legislação específica relativa aos

idosos e às mulheres, julgue os itens que se seguem.

O atendimento multidisciplinar realizado no âmbito da

Defensoria Pública, voltado para a ofendida, para o agressor e

para os familiares, inclui a elaboração de laudos ou subsídios

verbais em audiência, além de trabalhos de orientação,

encaminhamento e prevenção.

Errado
Certo

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