Quanto às normas programáticas, julgue o item que se segue.
As normas programáticas, embora abertas e dotadas de alto grau de abstração, ostentam eficácia plena, já desencadeando plenos efeitos antes e independentemente de regulamentação.
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Por força da teoria dos poderes implícitos, o Ministério Público, titular da ação penal, detém a capacidade de empreender atividade investigatória, procedendo à colheita dos elementos de prova necessários à identificação da materialidade e da autoria de possível delito.
No que concerne ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Conjugados os princípios da indivisibilidade, da unidade e da independência funcional, cabe ao próprio Ministério Público dirimir eventuais conflitos de atribuições investigatórias entre seus membros.
Considerando o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue o item que se segue.
A tutela provisória concedida em sentença pode ser impugnada por meio de recurso ordinário, ao qual não poderá ser atribuído efeito suspensivo.
No que se refere às disposições sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Os contratos de compra e venda, em que as partes são, simultaneamente, credoras e devedoras entre si, configuram relações jurídicas obrigacionais complexas.
À luz do CPC/2015, julgue o seguinte item a respeito do regramento do pedido na petição inicial.
Enquanto o pedido alternativo encerra um único pleito, passível de ser cumprido de mais de uma forma, a chamada cumulação alternativa veicula mais de uma postulação, podendo qualquer uma delas ser acolhida.
Com base no CPC/2015, julgue o item seguinte acerca do cumprimento de sentença.
Os princípios da disponibilidade da execução e da inércia são, em alguma medida, relativizados pela possibilidade de o juízo dar início, de ofício, ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia certa.
Quanto ao direito probatório no CPC/2015, julgue o item que se segue.
Embora, de regra, o objeto da prova restrinja-se a fatos, é possível, excepcionalmente, que se exija a comprovação do teor e da vigência de matéria jurídica, como é o caso do direito estadual, municipal, consuetudinário e estrangeiro.
O art. 195 da CF estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de contribuições sociais. A esse respeito, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais do empregador e da empresa incidirão sobre a folha de salários e os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro.
Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.
Nos contratos licitados, o contratado deverá prestar as seguintes garantias: real hipotecária; caução em dinheiro, títulos da dívida pública ou agrária; seguro-garantia; e fiança bancária.
No que se refere às noções básicas de contabilidade, julgue o item a seguir.
A entidade que tenha o passivo maior que o ativo apresentará um patrimônio líquido a descoberto.
Acerca da contabilidade pública e de seus elementos constitutivos, julgue o item subsequente.
Em observância ao princípio da entidade, determinado órgão público deve continuar a existir enquanto perdurar sua finalidade social.
O indicador de qualidade que avalia os cursos de graduação, cujo cálculo e divulgação pelo MEC ocorrem no ano seguinte ao da realização do ENADE, denomina-se
A respeito de artefatos maliciosos, julgue os itens que se seguem.
Rootkits executando em modo usuário são difíceis de detectar, possuem acesso irrestrito ao hardware e operam tipicamente subvertendo o fluxo de execução, ocultando-se e substituindo por código malicioso as chamadas do sistema que manipulam arquivos, processos, memória, controle de acesso e comunicações de rede.
O requisito II é uma descrição do teste de penetração do tipo white-box, que é normalmente considerado uma simulação de ataque por fonte interna e(ou) usuário privilegiado.
Com relação a criptografia simétrica e assimétrica e a ataques a sistemas de criptografia, julgue os itens a seguir.
Na criptografia assimétrica, as duas partes comunicantes compartilham a mesma chave, que precisa ser protegida contra acesso por outras partes.
Acerca de inteligência cibernética, julgue os itens a seguir.
O uso de domínios web de final .on e de roteadores em formato de proxy são características da dark web.
Acerca das estruturas organizacionais e sua aplicação à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A gestão por processos é tipicamente empregada nas organizações que adotam o desenho horizontalizado, com múltiplos departamentos.
No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue os próximos itens.
O controle nos órgãos da administração pública pode ser exercido em nível estratégico — a exemplo de controles do nível de satisfação dos usuários —, e também em nível tático — a exemplo do uso de controles do número de atendimentos mensais.
Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue os itens que se seguem.
Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue os itens seguintes.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de compensação, que devem ser constituídas de aumento da receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
Os gestores devem utilizar suas melhores habilidades conceituais, humanas e técnicas para tornarem as decisões mais adequadas a um determinado momento. Para isso, o administrador deverá ter a capacidade de análise de fatores externos e internos para melhor uso de recursos escassos no alcance de objetivos, além de conhecimento de planejamento e principalmente de formulação, análise e avaliação de diretrizes, o que enfatiza a necessidade de maior domínio em
A comunicação é um processo de dupla direção: envolve tanto a transmissão ao centro decisório, como a transmissão das decisões tomadas por esse centro para as demais partes da instituição. A comunicação sempre requer alguma coisa. Ela sempre exige que o receptor se torne alguém, faça alguma coisa, acredite em alguma coisa. Então a comunicação está sempre conectada à(às, ao, aos)
O Decreto n°9.094, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a Carta de Serviços ao Cidadão e dá outras providências, decreta, em seu Artigo 1°, que os órgãos e as entidades do Poder Executivo observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos: I – presunção de boa-fé; II – compartilhamento das informações, nos termos da lei; III – atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos, comprobatórios de regularidade; IV – racionalização de métodos e procedimentos de controle; V – eliminação de formalidades e exigências, cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; VI – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos aos usuários dos serviços públicos e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; VII – utilização de linguagem simples e clara, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos; e VIII – articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os outros poderes para a integração, racionalização ,disponibilização e simplificação de serviços públicos prestados ao cidadão. O conteúdo dos incisos de I a VIII – citados, do Artigo 1º, reforçam a preocupação com a análise e com a melhoria de processos nos serviços públicos, acelerando a dinâmica do(a)
A Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece, no Artigo 14, que constituem unidade orçamentária o(a, as)
No que se refere ao sistema integrado de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
Julgue os próximos itens, referentes ao conceito de gestão de pessoas e à função do órgão responsável pela gestão de pessoas nas organizações.
Do ponto de vista de gestão de pessoas, os empregados vinculados à organização compõem o patrimônio físico da organização.
Considerando o disposto no Decreto n.º 7.133/2010 e na Lei n.º 8.112/1990, além da avaliação de desempenho, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, é dever do servidor atender o público em geral com presteza, fornecendo as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo.
O Subsistema de Informações de Custos do Setor Público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Entre os métodos de custeio relacionados ao processo de identificação e associação do custo ao objeto a ser custeado, os principais são: o método direto, o método variável, o método por absorção, o método por atividade e o método pleno. Acerca desses métodos, julgue os próximos itens.
Os valores gastos com a aquisição de ativos, a depender da capacidade de produção do bem, são contabilizados como custos fixos ou variáveis.
