Órgão de fiscalização das relações de trabalho impôs a certa empresa pública estadual multa pecuniária por descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Após esgotada a discussão do ato punitivo na instância administrativa, a empresa impetrou mandado de segurança perante a Justiça do Trabalho, visando afastar a penalidade imposta, sob o argumento de que, por integrar a Administração pública, a empresa não estaria sujeita a essas normas, ainda que seus empregados sejam contratados pelo regime jurídico trabalhista. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o mandado de segurança foi impetrado perante a justiça
Certo Tribunal Regional do Trabalho propôs ao Poder Legislativo Federal projeto de lei para a criação de cargos públicos efetivos de juízes trabalhistas e de cargos públicos de assessoria administrativa, em comissão, de livre nomeação e exoneração. A discussão e a votação do projeto de lei tiveram início na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovado pelo Poder Legislativo, vindo a ser sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Na sequência, o Tribunal Regional do Trabalho editou ato normativo definindo as atribuições dos cargos públicos em comissão, uma vez que não foram especificadas na Lei. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal e com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se compatível com a ordem constitucional: I. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos de juízes. II. a propositura, pelo Tribunal Regional do Trabalho, de projeto de lei dispondo sobre a criação dos cargos administrativos em comissão. III. o início, na Câmara dos Deputados, da discussão e da votação de projeto de lei. IV. a definição das atribuições dos cargos em comissão por ato infralegal. Está correto o que consta APENAS de
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Administração pública. No que se refere à relação com a Administração direta,
Fábio Henrique ajuíza demanda possessória contra Gabriel, seu vizinho. Pede reintegração na posse de seu imóvel, sem que, no entanto, tenha se consumado esbulho, havendo apenas receio de ser molestado na posse de seu imóvel. Em razão disso,
O direito de greve, assegurado constitucionalmente, não é absoluto. Os serviços e atividades essenciais são definidos por lei, que também disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Nesse sentido, nos serviços e atividades essenciais,
Sobre o aviso prévio, considerando as disposições legais e o entendimento pacífico do TST, considere:
I. Sendo dispensada por justa causa fundada em insubordinação no curso do aviso prévio, Agnes deixará de receber o restante do aviso prévio, mas receberá as demais verbas rescisórias, pois a dispensa inicialmente tinha sido sem justa causa.
II. Faltando 40 dias para o término do contrato de experiência, Joana é dispensada sem justa causa pelo empregador, hipótese que lhe dá direito ao recebimento do aviso prévio.
III. Após ser dispensada sem justa causa, Cilene pede ao empregador dispensa do cumprimento do aviso prévio, informando que precisa descansar e está pensando em fazer uma viagem. Aceito o pedido pelo empregador, este ficará isento do pagamento do aviso prévio, pois Cilene renunciou ao respectivo direito.
IV. Nancy teve concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o que implica em que os efeitos da sua dispensa somente se concretizem depois de expirado o benefício previdenciário.
V. Por receber salário na base de tarefa, o cálculo do aviso prévio de Arnaldo será feito de acordo com a média dos salários recebidos durante a vigência do contrato de trabalho.
Está correto o que consta APENAS de
Denis, dispensado sem justa causa, tem muitas horas a receber e resolve tentar negociá-las com o empregador, pois não tem pretensão de ajuizar reclamação trabalhista em face do mesmo. Após algumas semanas de negociação Denis e o empregador chegam a um consenso, fazendo um acordo para pagamento das horas extras em cinco parcelas. Visando a segurança para ambos, resolvem utilizar-se do processo de jurisdição voluntária para homologação do acordo extrajudicial entabulado, sendo que
Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.
As frases abaixo referem-se à pontuação do texto.
I. A vírgula antes da conjunção “e", no segmento precisa de hipóteses testáveis, e somente agora (2º parágrafo) deve-se à separação de duas orações com sujeitos distintos.
II. Em fatores genéticos, temperados por acontecimentos (3º parágrafo), caso se suprimisse a vírgula, o texto daria margem a se pensar em outros fatores genéticos para além dos que são “temperados por acontecimentos".
III. A vírgula presente no segmento evidentes pelo lado de fora, é natural que elas (último parágrafo) deve-se à ausência de conjunção em duas orações coordenadas.
Está correto o que consta de
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.
Considere que uma entidade integrante da Administração indireta tenha iniciado a aplicação da metodologia Balanced scorecard (BSC) no bojo da estruturação de seu planejamento estratégico. Nesse contexto, deverá
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que
A Constituição Federal, ao disciplinar o direito fundamental à propriedade, ao mesmo tempo estabelece mecanismos de proteção, e enumera algumas situações de intervenção do Estado na propriedade privada, regime esse que compreende a regra segundo a qual
Quando a Administração pública, em um contrato regido pela Lei nº 8.666/1993, comunica o privado que uma parte da obra que fora contratada não deverá mais ser realizada, o que demandará ajuste de valor na remuneração, cabendo a continuidade da execução em relação ao restante do objeto e mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença, está
Cícero é policial militar e cumpre escala 12 × 36 horas no seu batalhão. Nas folgas, presta serviço como segurança de um supermercado, recebendo ordens do gerente e um valor fixo mensal, não podendo se fazer substituir no desempenho de suas funções. Nesse caso, de acordo com o entendimento sumulado do TST,
Samara, responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Tecelagem Pato Branco Ltda., foi testemunha da empresa reclamada em reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado João, tendo prestado compromisso de dizer a verdade. Durante a instrução, ela intencionalmente alterou a verdade dos fatos, alegando que João nunca prestou horas extras. O Juiz, na sentença, condenou a empresa ao pagamento de horas extras prestadas, conforme jornada de trabalho narrada na inicial, tendo em vista o depoimento das testemunhas do Autor, bem como condenou Samara por litigância de má-fé no valor de 10% do valor corrigido da causa, a favor do reclamante. Nesse caso hipotético,
As 6 vagas da garagem de um pequeno edifício recém-construído serão sorteadas entre os proprietários dos 6 apartamentos, de modo que cada apartamento terá direito a uma vaga. As vagas ficam localizadas lado a lado ao longo de uma parede. Dois irmãos, proprietários dos apartamentos 1 e 2, gostariam que suas vagas ficassem localizadas lado a lado. A probabilidade de que isso aconteça é igual a
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a proposta orçamentária de um ente público municipal para o exercício financeiro de 2018 deve ser composta por tabelas explicativas em que constem, em colunas distintas e para fins de comparação, a
Lei orgânica de determinado Município define os crimes de responsabilidade de Prefeito e Vice-Prefeito, estabelecendo ainda as respectivas regras de processamento e julgamento das referidas autoridades perante a Câmara dos Vereadores. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as previsões legais em questão são
Um convênio administrativo firmado entre entes públicos e pessoas jurídicas de direito privado de uma mesma esfera administrativa deve conter, obrigatoriamente,
Sobre os crimes contra a Administração Pública, comete o crime de
Em relação às pessoas jurídicas, é certo que
A compra e venda
De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
A Cia. Transparente publicou os Balanços Patrimoniais em 31/12/2016 e 31/12/2017, e a Demonstração do Resultado para o ano 2017, os quais estão apresentados a seguir:
Durante o ano de 2017 a empresa não liquidou nenhum empréstimo e não pagou as despesas financeiras incorridas. O valor correspondente ao Caixa das Atividades Operacionais é, em reais,
Determinada indústria incorreu nos seguintes gastos para produzir seu único produto:
Se a empresa deseja obter um lucro de R$ 130.000,00 e adota o método de custeio por absorção, o ponto de equilíbrio econômico é, em unidades,
Inclui-se, entre as competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão,
Considere o caso de uso abaixo.
Se em I for colocada a palavra
Sobre as instalações hidráulicas de águas pluviais, considere:
I. As águas pluviais não devem ser lançadas em redes de esgoto, que são usadas apenas para águas residuárias.
II. Os condutores horizontais devem ser projetados, sempre que possível, com declividade uniforme, com valor mínimo de 0,5%.
III. O diâmetro interno mínimo dos condutores verticais de seção circular é 50 mm.
IV. A inclinação das calhas de beiral e platibanda deve ser uniforme, com valor mínimo de 0,1%.
Está correto o que consta APENAS em
De acordo com as classes gramaticais, analise o trecho do texto a seguir e marque V para verdadeiro e F para falso:
( ) A palavra VEJO (1ª linha) é um verbo conjugado no modo indicativo e no tempo presente.
( ) A palavra IMEDIATAMENTE (1ªlinha) é um advérbio.
( ) A palavra JOGAREI (6ª linha) é um verbo conjugado no futuro do pretérito do modo indicativo.
( ) A palavra FICAREI (6ª linha) é um verbo foneticamente irregular, com uma pequena irregularidade tam-bém na sua estrutura formal.
Agora, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto:
“Uma das autoras que questiona a datação da Teoria de Bering é Niède Guidon, arqueóloga _______________que coordena desde 1973 as pesquisas realizadas no sítio arqueológico _______________, o mais antigo no Estado de Piauí. Defensora da tese de que o Continente Americano é habitado há cerca de ______________anos. Para isso, baseia-se em vestígios de pedras lascadas e ___________, únicos materiais resistentes ao clima do local."
(Pivetta, M. 2008.)
