Q732059 - FCC - 2018 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.

Ao processamento da despesa pública, aos créditos adicionais e ao exercício financeiro, está fixado que

a) o pagamento de despesa anterior à sua regular liquidação tem como exceção legal a natureza do objeto adquirido.
b) o empenho da despesa por estimativa é prática incompatível com o princípio da especificação.
c) o uso da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior, conjugando-se ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a ele vinculadas, é admitido para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
d) a vedação à realização de despesas sem o prévio empenho é excetuada por lei para aquelas realizadas sob o regime de adiantamento (suprimento de fundos).
e) os créditos da Fazenda Pública, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos em registro próprio como dívida ativa, momento a partir do qual todos os créditos, não importando a origem, adquirem a natureza de dívida ativa tributária.

Administração Financeira e Orçamentária