Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação.
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue.
O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização de natureza singular.
Em relação aos direitos e às garantias fundamentais e às funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Mesmo que o defensor público tenha sido pessoalmente intimado e tenha comparecido à audiência na qual se tenha proferido a decisão judicial, a contagem do prazo recursal para a impugnação da decisão dependerá da remessa dos autos à Defensoria Pública.
À luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue, acerca do Poder Judiciário e do controle de constitucionalidade.
Situação hipotética: Embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade de determinada lei, turma do Superior Tribunal de Justiça determinou sua não incidência parcial em determinado caso concreto. Assertiva: Nesse caso, fica configurada violação à cláusula de reserva de plenário.
Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.
A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira.
Acerca das sociedades anônimas, julgue o item seguinte.
A destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício é deliberação de competência da assembleia geral ordinária.
Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.
O exercício do direito ao contraditório compete às partes, cabendo ao juiz zelar pela efetividade desse direito.
Julgue o item a seguir, relativos à função jurisdicional.
O pedido passivo de cooperação jurídica internacional é aquele realizado por órgão estrangeiro.
Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.
O réu sentenciado provisoriamente que se encontre em prisão especial deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença com a definição da pena para que seja aplicada a progressão de regime de execução da pena.
Tendo como referência a legislação penal extravagante e a jurisprudência das súmulas dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Aquele que oferece droga, mesmo que seja em caráter eventual e sem o objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, comete crime.
Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.
Em se tratando de crimes que se processam mediante ação penal pública incondicionada, o inquérito policial poderá ser instaurado de ofício pela autoridade policial.
Acerca da competência, das questões e dos processos incidentes e das provas, julgue o item a seguir.
Sendo possível a realização de exame para investigar crimes que deixam vestígios, não proceder a esse exame é motivo de nulidade do processo, ainda que provas documentais e testemunhais confirmem a autoria e a materialidade do crime.
Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da organização e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O período de implantação da seguridade social foi marcado, entre outros, pelo advento da Lei Eloy Chaves, que instituiu as caixas de aposentadorias e pensões exclusivamente para ferroviários.
Situação hipotética: Lúcia, que por doze meses foi contribuinte da previdência social e que era casada, há quatro anos, com Mário, de quarenta e cinco anos idade, faleceu após complicações de saúde decorrentes de uma cirurgia estética. Assertiva: Nessa situação, Mário terá direito ao benefício de pensão por morte em caráter vitalício.
Acerca dos regimes próprios e complementares de previdência social, julgue o item seguinte.
Os planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar devem prever os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
À luz da jurisprudência majoritária e atual dos tribunais superiores e da doutrina acerca dos princípios constitucionais tributários, do indébito tributário, do crédito tributário e do poder de tributar, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve observar o princípio da anterioridade que for aplicável ao respectivo tributo.
A viga apresentada na figura é engastada na extremidade A e livre na B. Sendo essa peça solicitada por dois momentos M0, determine a sua flecha, em valor absoluto, na extremidade livre B, δB. Para a análise, considere que o produto E·I representa a rigidez à flexão da viga, sendo E o módulo de elasticidade do material da viga e I o momento de inércia da seção transversal da viga.
O resultado é
A Lei Nº8.666 de 1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nesse contexto, a referida Lei dispensa a prática da licitação mediante alguns acontecimentos, a saber:
i) Quando os Estados tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar abastecimento;
ii) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
iii) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido ou não o Conselho de Defesa Nacional;
iv) Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
Estão incorretos os itens
No tocante ao projeto de estruturas de madeira, a ABNT NBR 7190 (1997), Projeto de estruturas de madeira, recomenda:
i) A espessura mínima das chapas de aço das ligações será de 16 mm nas pontes e 10 mm em outros casos;
ii) Não será permitido o emprego de peças comprimidas de seção retangular cheia, ou de peças comprimidas múltiplas, cujo comprimento teórico de referência exceda 40 vezes a dimensão transversal correspondente;
iii) A espessura mínima das arruelas de aço será de 16 mm nas pontes e de 10 mm em outras estruturas, não devendo em caso algum ser inferior a 1/8 do lado (arruelas quadradas) ou do diâmetro (arruelas circulares);
iv) Devem ser respeitados os espaçamentos especificados e a pré-furação especificada para evitar o fendilhamento da madeira em virtude da presença dos elementos de união.
Estão incorretos os itens
Com referência ao diagrama precedente e aos sistemas de comunicações, julgue o item a seguir.
No canal de comunicação, a largura de banda de um sinal digital está diretamente relacionada à taxa de transmissão e é definida como o número de bites enviados por segundo.
No que tange à segurança das estruturas em alvenaria estrutural, a ABNT NBR 15961-1 (2011), Alvenaria estrutural – Blocos de concreto – Parte 1: Projeto, recomenda que se verifique o estado limite último (ELU) e de serviço (ELS). Considerando esse contexto, o exemplo de verificação para ELS é
No que concerne ao projeto de estruturas pré-moldadas, a ABNT NBR 9062 (2017), Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado, comenta que na análise da estabilidade de estruturas pré-moldadas os sistemas estruturais podem ser definidos como segue:
i) Estruturas onde a estabilidade é proporcionada por ação de pilares articulados nas fundações, podendo estar associados a vigas engastadas;
ii) Estruturas onde a estabilidade é proporcionada por ação de pórtico, composto por pilares e vigas interligados entre si por meio de ligações articuladas;
iii) Estruturas verticais onde a estabilidade é proporcionada por elementos de contraventamento, como paredes, elementos celulares e elementos de contraventamento tipo X e/ou outros;
iv) Estruturas de pisos ou cobertura que formam diafragmas que garantem a transferência de esforços horizontais para os elementos verticais de sustentação e contraventamento.
Estão incorretos os itens
A viga biapoiada apresentada na figura é solicitada por uma carga uniformemente distribuída q0 ao longo do seu vão L e por um momento M0. Manuseando a teoria elástica de deflexão, E·I·d2 y(x)/dx2 = M(x), assinale a rotação θA no apoio A, em valor absoluto. Nessa expressão, M(x) figura o momento fletor mobilizado na viga e o produto E·I exprime a rigidez à flexão da viga, sendo E o módulo de elasticidade do material da viga e I o momento de inércia da seção transversal da viga. Ademais, ressalta-se que a linha elástica da viga é representada pela linha tracejada na figura.
Julgue o seguinte item, a respeito dos princípios básicos de criptografia e segurança da informação.
Uma função hash criptográfica é um algoritmo de encriptação de mão única, ou seja, muito difícil de inverter.
Acerca de arquitetura de redes de computadores e seus componentes, julgue o item a seguir.
Diferentemente de roteadores, que encaminham os pacotes apenas aos equipamentos de destino, os switches encaminham os pacotes a todos os equipamentos que estão conectados na rede.
Julgue o seguinte item, a respeito dos requisitos e das ações para assegurar qualidade de serviço (QoS) em redes de comunicações.
Alta confiabilidade, representada por baixa taxa de perda de pacotes, é requisito essencial para serviços de email, mas não tão importante para serviços de tempo real como VoIP.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
Será cassada a aposentadoria voluntária do servidor inativo que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa à época em que ainda estava na atividade.
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O mandado de segurança e o habeas data são remédios constitucionais utilizados para a realização do controle judicial da administração pública, controle esse que pode ocorrer por provocação ou de ofício.
