Um grupo de entidades com atuação na área de saúde, algumas de natureza empresarial, com fins lucrativos, outras de natureza filantrópica, portanto, sem fins lucrativos, consultaram um advogado a respeito da possibilidade de participarem do Sistema Único de Saúde (SUS).
O advogado respondeu-lhes, corretamente, que:
A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o citado diploma legal, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
O Estado Alfa, por meio de determinada secretaria, realizará contratação para escolha de melhor monografia em determinada área do conhecimento de interesse do órgão público, para subsidiar futuras escolhas de políticas públicas a serem desenvolvidas pela pasta.
Sabe-se que a contratação observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e formas de apresentação do trabalho e as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Diante das informações fornecidas e do teor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), a contratação em tela deverá ser feita mediante:
A Papelaria P Ltda. celebrou contrato de fornecimento com Suplex S/A pelo qual esta forneceria determinada quantidade de resmas de papel por mês, em troca do pagamento de quinhentos reais, valor a ser reajustado anualmente com base em índice oficial. As partes optaram, apenas por segurança, por formalizar o contrato por escritura pública e ele restou avençado por prazo indeterminado. As partes investiram significativamente na sua execução, mas depois de alguns meses de execução, a P pretende extinguir o contrato.
Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:
Do ponto de vista jurídico-penal, é correto afirmar que:
Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.
Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:
Sobre prisão, é correto afirmar que:
A frase abaixo que contém marcas do enunciador, é:
Num samba popular de Paulinho da Viola e Hermínio Bello de Carvalho há uma descrição da favela da Mangueira, nos seguintes versos:
“Vista assim do alto
Mais parece o céu no chão”
Sobre esse pequeno texto, é correto afirmar que:
Nas opções abaixo, há comparações entre dois elementos; a opção em que o fator de comparação entre esses elementos está corretamente identificado, é:
Por meio de sua Súmula 615, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Trata-se de jurisprudência afeta ao princípio da Administração Pública da:
Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:
Maria, juíza de Direito no Estado Alfa, era titular da Vara Única da Comarca XX. Em razão do reduzido quantitativo de processos em tramitação nesse órgão jurisdicional, decidiu-se pela extinção desse órgão jurisdicional, o mesmo ocorrendo em relação ao cargo de Maria.
Nesse caso, Maria deve ser:
“A força bruta, quando não governada pela razão, desmorona sob o próprio peso.” (Horácio)
A forma de reescrever esse pensamento que se mostra INADEQUADA, é:
Duas urnas A e B têm, cada uma, 9 bolas numeradas.
Na urna A há 4 bolas com números ímpares e 5 bolas com números pares. Na urna B há 5 bolas com números ímpares e 4 bolas com números pares.
Retira-se, aleatoriamente, uma bola de cada urna.
A probabilidade de que o produto dos números das bolas retiradas seja par é:
A Administração Científica constituiu uma escola pioneira do pensamento administrativo, cujo principal expoente é Frederick Taylor. Um dos principais focos de atenção de Taylor foi a organização racional do trabalho, com vistas à eliminação do desperdício, da ociosidade e à redução dos custos de produção. A organização racional do trabalho fundamenta-se na análise dos tempos e movimentos do trabalhador, na fragmentação das tarefas e na especialização do trabalhador – resultando em cargos simples e em trabalho repetitivo. Ao longo do tempo, a racionalização do trabalho evidenciou suas limitações, tais como a monotonia e a desmotivação dos trabalhadores.
No entanto, os cargos simples ainda hoje podem ser encontrados em muitas organizações, pois têm como uma vantagem esperada:
Em matéria de prorrogação de contratos administrativos, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos:
No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federação foi previsto um objetivo que tinha como uma das metas a descrita no quadro abaixo, seguido como padrão para as demais metas.
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata especialmente da renúncia de receita, ao estabelecer medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Nesse contexto, considere o caso de um ente federativo que tenha aprovado a concessão de dispensa legal do débito tributário devido para contribuintes que atendessem a determinados requisitos.
Esse tipo de renúncia de receita:
Com o objetivo de contribuir para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu o mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira, com regras específicas.
Ao avaliar a adoção desse mecanismo, um gestor deve considerar que:
Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
Considere a seguinte situação: Durante uma epidemia causada por um vírus que atingiu um determinado país no ano de 20x0, foram adotadas diferentes medidas de combate pelas autoridades governamentais de três unidades federativas (UF). Após 12 meses do início da epidemia foram levantados os seguintes dados:
Nota: as UFs “A” e “B” tinham meta de vacinar 90% da população adulta; uma parte dos habitantes da UF “C” se vacinaram em outras UFs.
Considerando os dados apresentados, a partir dos conceitos relativos à auditoria operacional, é correto afirmar que:
Atenção: Para responder às questões de números 7 a 12, baseie-se no texto abaixo.
Brincadeiras de criança
Entre as crianças daquele tempo, na hora de formar grupos pra brincar, alguém separava as sílabas enquanto ia rodando e
apontando cada um com o dedo: “Lá em ci-ma do pi-a-no tem um co-po de ve-ne-no, quem be-beu mor-reu, o cul-pa-do não fui eu”.
Piano? Qual? Veneno? Por quê? Morreu? Quem? Tratava-se de uma “parlenda”*, como aprendi bem mais tarde, mas podem chamar
de surrealismo, enigma, senha mágica, charada...
Mesmo as nossas cartilhas de alfabetização tinham seus mistérios: uma das lições iniciais era a frase “A macaca é má”, com a
ilustração de uma macaquinha espantada e a exploração repetida das sílabas “ma” e “ca”. Ponto. Nenhuma história? Por que era má
a macaquinha? Depois aprendi que “má macaca” é um parequema**. A gente vai ficando sabido e ignorando o essencial. O que,
afinal, teria aprontado a má macaquinha da cartilha?
A grande poeta Orides Fontela usou como epígrafe de um de seus livros de alta poesia (Helianto, 1973) esta popular quadrinha
de cantiga de roda:
“Menina, minha menina,
Faz favor de entrar na roda
Cante um verso bem bonito
Diga adeus e vá-se embora”
Ou seja: brincando, brincando, eis a nossa vida resumida, em meio aos densos poemas de Orides, a nossa vida, em que cada
um de nós se apresenta aos outros, busca dizer com capricho a que veio no tempinho que teve e...adeus. Podem soar fundo as
palavras mais inocentes: “ir-se embora”, depois da viva roda... E ir-se embora sem saber mais nada daquele copo de veneno em cima
do piano ou da macaquinha da cartilha, eternamente condenada a ser má. Ir-se embora já ouvindo bem ao longe as vozes das
crianças cantando na roda.
* parlenda: palavreado utilizado em brincadeiras infantis ou jogos de memorização.
** parequema: repetição de sons ou da sílaba final de uma palavra, no início da palavra seguinte.
(Adaptado de: MACEDÔNIO, Faustino. Casos de almanaque, a publicar)
Considerando o contexto, na frase A gente vai ficando sabido e ignorando o essencial, a relação entre os segmentos sublinhados
deve ser assim entendida:
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
O projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, aprovado pela Casa iniciadora e emendado pela Casa revisora,
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere a Constituição Federal de 1988.
Claudio, brasileiro residente no Brasil, é único herdeiro de um bem imóvel, situado no território nacional, deixado pelo seu pai,
que era japonês e faleceu solteiro no Japão. Considerando apenas as informações fornecidas, essa sucessão será regulada
Suponha que uma empresa concessionária de serviços públicos de saneamento esteja sendo demandada judicialmente por
moradores que sofreram danos em seus imóveis em razão do rompimento de uma rede coletora de esgotos. Em sua defesa, a
concessionária alegou que, não obstante a comprovação dos danos e da sua correlação com o rompimento, não restou provada
a ocorrência de dolo ou culpa, o que afastaria sua responsabilização civil. Referida alegação afigura-se
Em 15/06/2022 (4a feira), o empregador comunicou Felícia que suas férias seriam fracionadas em três períodos de dez dias cada, sendo que o primeiro período iniciaria em 01/07/2022 (6a feira). De acordo com as regras legais sobre férias,
Augusta trabalhou na empresa BTI Informática Ltda., na sede de Curitiba, como analista de sistemas sênior, de 20/01/2010 a
31/05/2022. Olívia trabalha na mesma empresa desde 15/05/2000, mas na filial de Colombo, que fica na região metropolitana de
Curitiba, tendo sido promovida a analista de sistemas sênior em 12/11/2021, com salário superior em 20% do salário recebido por Augusta. A produtividade e a perfeição técnica de ambas as empregadas são as mesmas. Em decorrência desta situação,
conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Augusta
Quanto aos atos, termos e prazos processuais:
