Consoante a Lei nº 8.112/1990, no que concerne ao processo disciplinar:
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne ao tratamento de dados
pessoais de crianças e de adolescentes,
A definição de “coleta seletiva solidária” na política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 400/2021) consiste
Um dos principais teóricos do processo de mudança nas organizações, Kurt Lewin, preconiza que a mudança envolve três etapas, sendo a última delas denominada
Adonis é empregado do Hospital Cura Tudo, exercendo a função de enfermeiro, recebendo a remuneração média de R$ 2.500,00, sendo composto de R$ 1.500,00 de salário fixo, R$ 500,00 de ajuda de custo e R$ 500,00 de vale-alimentação. O referido empregado, após conversa com o seu empregador, passará a receber adicional de periculosidade, uma vez que, após laudo, o engenheiro contratado pelo hospital atestou a periculosidade no local de trabalho.
Nessa situação, com base na CLT, Adonis deverá receber a esse título, em reais,
Em abril de 2022, o ordenador de despesa de uma entidade pública empenhou despesas no valor de R$ 590.000,00 para a construção de um prédio. De acordo com a Lei no 4.320/1964, a referida despesa deve ser classificada na categoria econômica denominada Via @carla_gabola
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possível desde que seja
Dispositivos de determinada lei federal foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, julgada, ao final, procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dois anos depois do trânsito em julgado da decisão, um Deputado Federal apresenta novo projeto de lei contendo disposições idênticas àquelas declaradas inconstitucionais pelo STF. Diante da situação acima descrita,
De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, e com base na interpretação conferida pelo Tribunal Superior do Trabalho à Lei nº 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista,
Platão trabalhou na empresa de alimentos processados Churrasco no Pote Ltda. de 10/01/2014 a 10/12/2021, percebendo como último salário o valor de R$ 3.000,00. Na rescisão do seu contrato de trabalho por iniciativa da empresa, a mesma optou por indenizar o aviso prévio de Platão. Nessa hipótese, com base na legislação federal que disciplina a matéria, a indenização do aviso prévio de Platão será de
Por força da natureza da sua prestação de serviços de vigilante, Ganimedes trabalha uniformizado. Nessa hipótese, de acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo despendido pelo empregado para a troca de uniforme
No que se refere às disposições do Código de Processo Civil sobre o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica,
Atenção: Para responder às questões de números 01 a 04, considere o poema de Mario Quintana.
Recordo ainda... e nada mais me importa…
Aqueles dias de uma luz tão mansa
Que me deixavam, sempre, de lembrança,
Algum brinquedo novo à minha porta...
Mas veio um vento de desesperança
Soprando cinzas pela noite morta!
E eu pendurei na galharia torta
Todos os meus brinquedos de criança...
Estrada afora após segui... Mas, ai,
Embora idade e senso eu aparente,
Não vos iluda o velho que aqui vai:
Eu quero os meus brinquedos novamente!
Sou um pobre menino... acreditai…
Que envelheceu, um dia, de repente!...
(QUINTANA, Mario. Melhores poemas. São Paulo: Global, 2005)
Verifica-se rima (ou seja, coincidência final de sons) entre palavras de mesma classe gramatical
Atenção: Para responder às questões de números 05 a 14, considere o trecho da crônica “O VIP sem querer”, de Carlos Drummond de Andrade.
1. João Brandão foi ao Aeroporto Internacional para abraçar um amigo dileto, que viajava com destino ao Paraguai. Pessoa
comum despedindo-se de pessoa comum. Mas acontecem coisas. Alguém, informado da viagem, pedira ao amigo que levasse uma
encomenda a Assunção. A encomenda apareceu na hora, entregue por um senhor que foi logo dizendo:
– O doutor não precisa se incomodar. Eu providencio o despacho e tudo mais.
O avião estava atrasado duas horas, o que não é muito, em comparação com outros atrasos por aí, inclusive o da chegada do
estado de direito. O senhor da encomenda procurou amenizar a espera:
– O doutor não vai ficar duas horas sentado numa dessas cadeiras aí, vendo os minutos se arrastarem. Espere um momento,
que eu dou um jeitinho.
5. Saiu para confabular mais adiante e voltou com a boa nova:
– Por obséquio, me acompanhe até a sala VIP.
– Não é preciso – objetou o meu amigo. – Posso esperar perfeitamente aqui mesmo.
– Não senhor. Estará melhor lá em cima.
– Acontece que estou aqui com um amigo.
10. − Ele também vai com o doutor.
Não havia remédio senão subir à sala VIP. Seu amigo, encabulado, e João Brandão mais ainda. Seria indelicado insistir na recusa.
E depois, por que não ir àquela sala?
Subiram pelas escadas rolantes, precedidos de um abridor de caminhos, que com o indicador ia pedindo passagem para os
dois ilustres desconhecidos.
Na sala VIP, enorme e vazia, pois há uma hora na vida em que até os VIP escasseiam, João Brandão e seu amigo foram convidados
por um garçom solícito a beber qualquer coisa, a ler revistas, a pedir o que lhes aprouvesse.
– Obrigado – respondeu o amigo. – Não desejamos nada. Ou você, João, deseja alguma coisa?
15. – Também não. Obrigado.
O garçom insistia:
– Nem um cafezinho, doutor?
Vá lá, um cafezinho. Sorvendo-o a lentos goles, pareciam sorver o espanto de serem promovidos a VIP.
– Veja como são as coisas, João. Nós aqui na maciota, em poltronas deleitáveis, contemplando quadros abstratos, e lá embaixo
o povo concreto fazendo fila para conferir as passagens ou esperando em cadeiras padronizadas a hora do embarque.
20. – É mesmo, sô.
– Entretanto eles pagaram imposto como nós, custearam como nós a construção deste edifício, têm direitos iguais ao nosso de
desfrutar as comodidades deste salão, mas na hora de desfrutá-las só nós dois é que somos convocados.
– Nem me fale. Estou ficando com remorso.
– Vivemos numa república, João. Você acha isso republicano?
– Eu? Eu acho que estou aqui de intrometido. Você ainda passa, porque está levando alguma coisa a alguém, e por isso lhe
conferiram honras de VIP. Mas eu sou apenas acompanhante de um VIP, e acompanhante por cento e vinte minutos. E agora que você
me disse essas coisas, não aguento mais, vou-me embora já. Desculpe.
25. – Que é isso, João, estava brincando. Pensando bem, o povão foi homenageado em nossas humildes pessoas. E, como diz o
Milton Carneiro na televisão, a vida é curta, e isto é muito bom!
João Brandão quis assimilar o sentimento do amigo, se é que este sentia realmente a doçura da situação, mas quando a gente
é promovida a VIP e não tem estrutura de VIP (é uma coisa que nasce com o indivíduo, ou não nasce, e jamais lhe será consubstancial)...
A verdade é que os dois continuaram ali sem a menor convicção de serem VIP.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Boca de luar. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)
João Brandão foi ao Aeroporto Internacional para abraçar um amigo dileto, que viajava com destino ao Paraguai. Pessoa comum
despedindo-se de pessoa comum. Mas acontecem coisas. Alguém, informado da viagem, pedira ao amigo que levasse uma encomenda
a Assunção. (1º parágrafo)
No trecho acima, o narrador relata alguns fatos ocorridos no passado. Um fato anterior a esse tempo passado está indicado pela
seguinte forma verbal:
No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é
correto afirmar:
O denominado Ciclo PDCA consiste
Tomando conhecimento de que estavam abertas as inscrições para o concurso de Soldado da Polícia Militar de determinado Estado, Airton, com 56 anos de idade, decide participar do processo seletivo para ingresso na referida carreira. Contudo, sua inscrição foi negada pela comissão do concurso com base em regra do edital, pela qual, conforme previsto expressamente em lei estadual, o candidato, no momento da inscrição, deveria ter entre 18 e 35 anos de idade. Diante da hipótese em questão,
Pitágoras pretende entrar em acordo extrajudicial com seu ex-empregador, para transacionar direitos trabalhistas adquiridos ao longo do seu contrato de trabalho. De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, considere as assertivas abaixo a respeito do teletrabalho:
I. Ficarão sempre a cargo do empregador os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, sendo que as utilidades fornecidas por
essa modalidade de trabalho compõem a remuneração do empregado.
II. O empregador que desejar retornar o empregado do regime de teletrabalho para o presencial deverá avisar com antecedência mínima de 30 dias, para que o empregado possa ter tempo hábil de reorganizar sua rotina doméstica.
III. A adoção do regime de teletrabalho sempre se dará por meio de aditivo contratual, após acordo mútuo entre empregado e empregador.
IV. O empregador deverá instruir os empregados em regime de teletrabalho quanto às precauções que devem tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, podendo o empregador exigir do trabalhador que firme termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Afrodite é empregada da empresa Céu de Atenas S/A e ocupa cargo de confiança na referida empresa há 12 anos, recebendo gratificação de função. Por deliberação do Conselho da empresa, sem justo motivo, Afrodite retornará ao seu cargo efetivo a partir do próximo mês. Conforme o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Afrodite
Os seguintes exemplos de documentos:
I – Balancete
II – Nota de empenho
III – Documento filmográfico
Referem-se, respectivamente, a:
Para descrever uma atividade de entidade coletiva associada à produção e manutenção de arquivos, fator importante na explicação da proveniência dos documentos, e para ajudar a situá-los no contexto de sua produção e uso, deve-se usar a Norma:
Um bebê indígena recém-nascido com uma deficiência física foi resgatado após ter sido abandonado em um matagal e foi acolhido em uma entidade após o atendimento médico.
De acordo com a legislação vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
O Tribunal de Justiça está mudando a sua sede para um novo endereço. Nesse processo, a equipe de redes está distribuindo os endereços IPs de forma que fiquem com a mesma quantidade por departamento. Foi fornecido o endereço 10.210.114.0/20 para a nova sede.
Para cumprir seu objetivo e atender aos 16 departamentos, a equipe de redes necessita da máscara:
Marcelo está elaborando a política de segurança em seu órgão e incluiu orientações sobre criação de senhas fortes para acesso aos sistemas, principalmente aqueles acessados pela internet. A orientação do Marcelo visa proteger seus usuários contra ataques de hackers que utilizam software automático para descobrir senhas fracas.
A técnica para obtenção de senhas da qual Marcelo está tentando proteger seus usuários é:
O projeto de Lei Orçamentária Anual apresenta as receitas classificadas segundo a sua natureza (categorias econômicas, origens e espécies) e as despesas segundo suas classificações institucional, funcional, programática e por natureza.
Tais classificações, além de serem legalmente exigidas, estão associadas ao princípio orçamentário da:
Após um acordo entre as lideranças partidárias, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de avaliar os critérios utilizados na execução orçamentária de determinado programa de trabalho, deliberou, pela maioria absoluta de seus membros: (1) convocar o governador do Estado, responsável pela prática dos atos analisados; (2) convocar os dirigentes máximos dos entes da Administração Pública indireta, cuja área de atuação tangenciava o referido programa de trabalho; (3) solicitar o depoimento de três renomados economistas; e (4) quebrar o sigilo bancário dos integrantes do órgão estadual de auditoria, considerando a existência de provas de que se omitiram na fiscalização e de que tinham um elevado padrão de vida.
À luz da sistemática constitucional, são corretas as medidas descritas:
Tendo sido citado em ação de cobrança de obrigação contratual ajuizada por um dos dois credores solidários, o réu, sem apresentar contestação, ofertou reconvenção em face do autor e, também, do outro credor, pedindo a declaração judicial da prescrição do crédito que lhe é cobrado na ação original.
Nesse cenário, deve o juiz da causa:
Juiz proferiu sentença em que condenava o réu, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, a cumprir determinada obrigação contratual, tendo, ainda, ordenado a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência, em razão da gratuidade de justiça deferida ao demandado.
A princípio, o ato decisório foi publicado no órgão oficial do dia 14 de março de 2022, embora tenha sido promovida a intimação pessoal do defensor público em 16 de maio de 2022.
Levando-se em conta que o réu interpôs a apelação no dia 15 de junho de 2022, deverá a serventia certificar:
Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:
