Questões de Concurso – Aprova Concursos

144436)

Q190287 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito às exceções no processo penal, de acordo com a legislação processual penal e a doutrina pátria, assinale a opção correta.

a) A litispendência visa impedir que, por um mesmo fato punível, o réu responda em mais de um processo. Para tanto, esse instituto reclama o reconhecimento inequívoco dos seguintes requisitos: identidade de pessoas, de pedido e de causa de pedir.
b) Se, sendo ilegítima a parte, for instaurada a ação penal, pode ser argüida exceção de suspeição.
c) A argüição das exceções constitui incidente processual próprio da defesa, não sendo possível que também o autor possa opô-la.
d) São peremptórias as exceções de suspeição, incompetência e ilegitimidade da parte.

144437)

Q190294 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação à ação penal, é correto afirmar que

a) a Constituição da República deferiu ao Ministério Público o monopólio da ação penal pública.
b) o inqúerito policial é obrigatório e indispensável para o exercício da ação penal.
c) o princípio da indivisibilidade aplica-se à ação penal pública, já que o oferecimento da denúncia contra um dos acusados impossibilita posterior acusação de outro envolvido.
d) o prazo para a ação penal privada é de seis meses, estando sujeito a interrupções e suspensões.

144438)

Q190299 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta relativamente à execução penal.

a) Após a Lei n. ^o10.792/2003, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo de execuções.
b) Ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
c) Caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, é-lhe garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários.
d) O cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem de período necessário à concessão de nova progressão de regime.

144439)

Q190302 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

144440)

Q190307 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

a) Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação desproporcional entre as prestações recíprocas, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação do dolo, ou má-fé, da parte adversa.
b) É válido o ato negocial em que ambas as partes houverem reciprocamente agido com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.
c) A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, não subsistindo o ato negocial, mesmo que seja válido na substância e na forma, por representar declaração enganosa da vontade.
d) A lesão consiste em declaração enganosa da vontade de um dos participantes do negócio jurídico e inclui-se entre os vícios de consentimento, acarretando a nulidade absoluta do negócio jurídico.

144441)

Q190314 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Na hipótese de o devedor firmar contrato de renegociação de dívida prescrita, constituindo nova com a peculiaridade de fornecer nova garantia do pagamento da dívida , qual seja: ao título de crédito no valor integral da dívida, não ocorrerá novação, pois a obrigação assumida pelo devedor é originária de dívida prescrita.
b) A obrigação de não fazer é aquela em que o devedor assume o compromisso de se abster de algum fato que poderia praticar livremente se não se tivesse obrigado, para atender interesse jurídico do credor ou de terceiro. Entretanto, se essa obrigação se impossibilitar, sem culpa do devedor, que não poderá abster-se do ato, em razão de força maior ou de caso fortuito, o devedor será exonerado do cumprimento desta, considerando-a resolvida.
c) Na assunção de dívida, ocorre a substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo obrigacional, os acessórios e as garantias do débito, exceto as garantias do crédito que tiverem sido prestadas por terceiro.
d) Se ocorrer a confusão, ou seja, a reunião, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma mesma relação obrigacional, extingue-se totalmente a obrigação, sendo irrelevante tratar-se de obrigação solidária ou obrigação em que ocorra a confusão de parte da dívida.

144442)

Q190321 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da competência, assinale a opção correta.

a) As execuções de sentenças proferidas em ação de alimentos devem ser processadas no juízo em que foi decidida a causa no primeiro grau de jurisdição. Trata-se de competência absoluta fundada no critério funcional, não podendo ser alterada, ainda que o alimentando transfira residência para foro diverso daquele do juiz da sentença exeqüenda.
b) Ocorrendo a conexão ou continência de duas ou mais ações que têm curso em foros diversos, as ações devem ser reunidas e será competente para julgá-las, conjuntamente, o juízo daquela em que a instrução do processo já estiver concluído, em face do princípio da identidade física do juiz.
c) Deferida a denunciação da lide, o denunciado pode, ao contestar a denunciação, opor exceção de foro alegando residir em outra comarca.
d) As ações de investigação de paternidade cumuladas com pedido de alimentos devem ser ajuizadas perante o juízo competente para examinar a pretensão alimentícia; no caso, prevalece o foro especial do alimentando, ainda que para a demanda declaratória vigore o foro geral.

144443)

Q190326 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, no que toca à regulação constitucional do direito à educação.

a) Seria inconstitucional lei municipal que determinasse a obrigatoriedade de freqüência em aulas de ensino religioso, no ensino fundamental, mesmo que essa lei garantisse a diversidade religiosa e o estímulo à tolerância com a diferença.
b) A educação pública integra a seguridade social, que é custeada mediante impostos estabelecidos especificamente para essa finalidade.
c) A instituição da cobrança de mensalidades em universidades públicas pode ser feita mediante lei ordinária, na medida em que a Constituição da República somente prevê gratuidade obrigatória para os níveis de ensino fundamental e médio.
d) Desde a promulgação da Constituição da República, em 1988, somente podem instituir universidades estaduais os estados- membros da federação em que o ensino médio for garantido a todas as pessoas em idade escolar.

144444)

Q190333 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No texto da Constituição da República, encontra-se explicitamente o princípio

a) da proporcionalidade, no tocante à ponderação de valores constitucionais.
b) do duplo grau de jurisdição, no que concerne ao processo civil.
c) da eficiência, com relação à administração pública.
d) de proteção à boa-fé, no tocante às relações jurídicas contratuais.

144445)

Q491556 - INEP - 2006 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

No princípio do século XVII, era bem insignificante e quase miserável a Vila de São Paulo. João de Laet davalhe 200 habitantes, entre portugueses e mestiços, em 100 casas; a Câmara, em 1606, informava que eram 190 os moradores, dos quais 65 andavam homiziados*.
*homiziados: escondidos da justiça Nelson Werneck Sodré. Formação histórica do Brasil. São Paulo: Brasiliense, 1964
Na época da invasão holandesa, Olinda era a capital e a cidade mais rica de Pernambuco. Cerca de 10% da população, calculada em aproximadamente 2.000 pessoas, dedicavam-se ao comércio, com o qual muita gente fazia fortuna. Cronistas da época afirmavam que os habitantes ricos de Olinda viviam no maior luxo.
Hildegard Féist. Pequena história do Brasil holandês. São Paulo: Moderna, 1998 (com adaptações).
Os textos acima retratam, respectivamente, São Paulo e Olinda no início do século XVII, quando Olinda era maior e mais rica. São Paulo é, atualmente, a maior metrópole brasileira e uma das maiores do planeta. Essa mudança deveu-se, essencialmente, ao seguinte fator econômico:

a) maior desenvolvimento do cultivo da cana-de-açúcar no planalto de Piratininga do que na Zona da Mata Nordestina.
b) atraso no desenvolvimento econômico da região de Olinda e Recife, associado à escravidão, inexistente em São Paulo.
c) avanço da construção naval em São Paulo, favorecido pelo comércio dessa cidade com as Índias.
d) desenvolvimento sucessivo da economia mineradora, cafeicultora e industrial no Sudeste.
e) destruição do sistema produtivo de algodão em Pernambuco quando da ocupação holandesa.

144446)

Q600777 - INEP - 2006 - ENADE - Direito,

A tabela abaixo mostra como se distribui o tipo de ocupação dos jovens de 16 a 24 anos que trabalham em 5 Regiões Metropolitanas e no Distrito Federal.

Das regiões estudadas, aquela que apresenta o maior percentual de jovens sem carteira assinada, dentre os jovens que são assalariados do setor privado, é

a) Belo Horizonte.
b) Distrito Federal.
c) Recife.
d) Salvador.
e) São Paulo.

144447)

Q491788 - INEP - 2005 - ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio - prova amarela

Leia as características geográficas dos países X e Y.

A partir da análise dessas características é adequado priorizar as diferentes modalidades de transporte de carga, na

seguinte ordem:

a) país X – rodoviário, ferroviário e aquaviário.
b) país Y – rodoviário, ferroviário e aquaviário.
c) país X – aquaviário, ferroviário e rodoviário.
d) país Y – rodoviário, aquaviário e ferroviário.
e) país X – ferroviário, aquaviário e rodoviário.

144448)

Q826118 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto às licitações, é INCORRETO afirmar que:

a) em igualdade de condições, será assegurada preferência
aos bens e serviços produzidos ou prestados por
empresas brasileiras de capital nacional
b) não serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis ao
público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao
conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
c) qualquer cidadão poderá acompanhar o desenvolvimento
do processo de licitação, desde que não perturbe ou
impeça a realização dos trabalhos
d) a probidade administrativa e a vinculação ao instrumento
convocatório são alguns de seus princípios básicos
e) entre suas modalidades, estão inseridas a concorrência, o
convite, o concurso e o sorteio público

144449)

Q826117 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Os contratos administrativos servem para que o Estado firme compromissos recíprocos com terceiros. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:

a) contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada
b) ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
c) nos contratos mediante processo de licitação somente são permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
d) todos os serviços de publicidade e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão dispensados de licitação
e) subordinam-se ao regime da lei de licitações e contratos, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

144450)

Q826124 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Assinale a alternativa em que NÃO consta princípio legal básico expresso na lei que normatiza a licitação:

a) julgamento objetivo
b) concorrência;
c) igualdade;
d) publicidade;
e) probidade.

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